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norma nº 2534/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2534 / 1992
Date 1992-05-29
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIOS ENTRE O MUNICÍPIO DE ARAXÁ, A TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS TELEMIG E A FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO DEFICENTE DE ARAXÁ FADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ­ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.534/1992
Autoriza a assinatura de Convênios entre o Município de
Araxá, a TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS
 TELEMIG e a FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO
DEFICENTE DE ARAXÁ  FADA e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de
Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Araxá autorizado a firmar
Convênio com a TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS S/A 
TELEMIG e a FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO DEFICIENTE DE
ARAXÁ  FADA, objetivando a implantação e operação de um POSTO DE
SERVIÇO TELEFÔNICO, situado à Av. Getúlio Vargas  373, nesta cidade de
Araxá.
Art. 2º - Ambos os Convênios passarão a ser parte integrante
desta Lei.
Art. 3º - Para fazer face as despesas decorrentes com esta
Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante ato próprio, o crédito
adicional necessário, podendo para isto utilizar Reserva de Contingência, Excesso
de Arrecadação ou anular, total ou parcialmente dotações do orçamento vigente.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183­085
            Fone/Fax: (34)3662­3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ­ESTADO DE MINAS GERAIS 
Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 29 de maio de 1992.
DR. WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA
Prefeito Municipal
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183­085
            Fone/Fax: (34)3662­3040 .

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