| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2534 / 1992 |
| Date | 1992-05-29 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIOS ENTRE O MUNICÍPIO DE ARAXÁ, A TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS TELEMIG E A FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO DEFICENTE DE ARAXÁ FADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.534/1992 Autoriza a assinatura de Convênios entre o Município de Araxá, a TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS TELEMIG e a FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO DEFICENTE DE ARAXÁ FADA e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS S/A TELEMIG e a FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO DEFICIENTE DE ARAXÁ FADA, objetivando a implantação e operação de um POSTO DE SERVIÇO TELEFÔNICO, situado à Av. Getúlio Vargas 373, nesta cidade de Araxá. Art. 2º - Ambos os Convênios passarão a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º - Para fazer face as despesas decorrentes com esta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante ato próprio, o crédito adicional necessário, podendo para isto utilizar Reserva de Contingência, Excesso de Arrecadação ou anular, total ou parcialmente dotações do orçamento vigente. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 29 de maio de 1992. DR. WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA Prefeito Municipal LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 .