| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2535 / 1992 |
| Date | 1992-05-29 |
| Ementa | CONCEDE ABONO PROVISÓRIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1101 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.535/1992 Concede abono provisório aos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Araxá, autorizado a conceder um abono provisório de Cr$160.000,00 (Cento e sessenta mil cruzeiros), nos meses de maio e Junho de 1.992, a ser pago juntamente com os vencimentos respectivos, naqueles meses, para os servidores públicos municipais, sendo ativos, inativos e pensionistas. Art. 2º - Para fazer face as despesas decorrentes desta Lei, serão utilizadas dotações próprias do orçamento vigente. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 29 de maio de 1992. DR. WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA Prefeito Municipal LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 .