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← Araxá (MG)

norma nº 2535/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2535 / 1992
Date 1992-05-29
EmentaCONCEDE ABONO PROVISÓRIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ­ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.535/1992
Concede abono provisório aos Servidores Públicos
Municipais e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de
Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Araxá, autorizado a
conceder um abono provisório de Cr$160.000,00 (Cento e sessenta mil cruzeiros),
nos meses de maio e Junho de 1.992, a ser pago juntamente com os vencimentos
respectivos, naqueles meses, para os servidores públicos municipais, sendo ativos,
inativos e pensionistas.
Art. 2º - Para fazer face as despesas decorrentes desta Lei,
serão utilizadas dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 29 de maio de 1992.
DR. WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA
Prefeito Municipal
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183­085
            Fone/Fax: (34)3662­3040 .

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