| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2537 / 1992 |
| Date | 1992-07-08 |
| Ementa | AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM OBRAS ASSISTÊNCIAS ESPÍRITAS CAMINHEIRO DO BEM DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.537/1992 Autoriza o Prefeito Municipal a firmar convênio dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a firmar convênio com Obras Assistências Espíritas Caminheiro do Bem, objetivando reformas no imóvel onde funciona a Casa Transitória Jesus Cristo. Art. 2º A colaboração do Município de Araxá para as reformas de que cogita o art. anterior desta Lei, monta em Cr $80.000.000,00 (oitenta milhões de cruzeiros). Art. 3º Para fazer face às despesas decorrentes desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de Cr$80.000.000,00 podendo para tanto utilizarse de excesso de arrecadação, reserva de contingência ou anular total ou parcialmente dotações do orçamento vigente. Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Prefeitura Municipal de Araxá, em 08 de julho de 1992. DR. WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA Prefeito Municipal LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 .