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norma nº 2537/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2537 / 1992
Date 1992-07-08
EmentaAUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM OBRAS ASSISTÊNCIAS ESPÍRITAS CAMINHEIRO DO BEM DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ­ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.537/1992
Autoriza o Prefeito Municipal a firmar convênio dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de
Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º ­ Fica o Prefeito Municipal autorizado a firmar
convênio com Obras Assistências Espíritas Caminheiro do Bem,
objetivando reformas no imóvel onde funciona a Casa Transitória Jesus
Cristo.
Art. 2º ­ A colaboração do Município de Araxá para as
reformas   de   que   cogita   o   art.   anterior   desta   Lei,   monta   em   Cr
$80.000.000,00 (oitenta milhões de cruzeiros).
Art. 3º ­ Para fazer face às despesas decorrentes desta
Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de
Cr$80.000.000,00   podendo   para   tanto   utilizar­se   de   excesso   de
arrecadação,   reserva   de   contingência   ou   anular   total   ou   parcialmente
dotações do orçamento vigente.
Art. 4º ­ Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183­085
            Fone/Fax: (34)3662­3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ­ESTADO DE MINAS GERAIS 
Prefeitura Municipal de Araxá, em 08 de julho de 1992.
DR. WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA
Prefeito Municipal
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183­085
            Fone/Fax: (34)3662­3040 .

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