| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2541 / 1992 |
| Date | 1992-07-10 |
| Ementa | ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1.993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.541/1992 Estabelece diretrizes gerais para a elaboração do Orçamento do Município para o exercício de 1.993 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º A Lei Orçamentária para o exercício de 1.993 será elaborada em conformidade com as diretrizes desta Lei, e em consonância com as disposições da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica e da Lei nº 4.320 de março de 1.964, no que for a ela pertinente. Art. 2º As receitas abrangerão a receita tributária própria, a receita patrimonial, as diversas receitas admitidas em Lei e as parcelas transferidas pela União e pelo Estado, resultantes de suas receitas fiscais, nos termos da Constituição Federal. § 1º As receitas de impostos e taxas terão por base os valores do orçamento de 1.991, corrigidos monetariamente pelos índices de inflação verificados até o final do primeiro semestre deste exercício e projetados para os dezoito meses subseqüentes, levandose em conta: Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS I – a expansão do número de contribuintes. II – a atualização do Cadastro Técnico do Município. § 2º Os valores das parcelas transferidas pelos Governos Federal e Estadual serão fornecidos por órgão competente do Governo do Estado, até o dia 15 de agosto de 1.992. § 3º As parcelas transferidas, mencionadas no parágrafo anterior, são as constantes dos artigos 158 e 159 I b, c e II, e § 3º da Constituição Federal. Art. 3º As despesas serão fixados no mesmo valor da receita prevista e serão distribuídas segundo as necessidades reais de cada órgão e de suas unidades orçamentárias, destinandose parcela, ainda que pequena, à despesas de capital. Parágrafo Único – O Poder Legislativo encaminhará, até o dia 30 de setembro orçamento de suas despesas acompanhado de quadro demonstrativo dos cálculos, de modo a justificar o seu montante. Art. 4º Destinarseá à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, parcela da receita resultante de impostos, não inferior a 25% (vinte e cinco por cento), bem como das transferências do Estado e da União, quando precedentes da mesma fonte. § 1º As parcelas transferidas pelas esferas de governos mencionadas no artigo, são as referidas no artigo 2º e 3º desta Lei. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS § 2º Serão destinados também à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, 25% (vinte e cinco por cento), de parcelas transferidas pelos Governos da União e do Estado, provenientes da cobrança da dívida ativa de impostos e seus acessórios. Art. 5º Até a promulgação da Lei Complementar, a que se refere o artigo 169 da Constituição Federal, o Município não despenderá, com pagamento de pessoal e seus acessórios, parcela de recursos superior a 65% (sessenta e cinco por cento), do valor da receita correntes consignada na Lei do Orçamento. Parágrafo Único – A despesa com pessoal referido no artigo abrangerá: I – O pagamento de pessoal do Poder Legislativo, inclusive o dos agentes políticos; II – O pagamento de pessoal do Poder Executivo, incluindose dos aposentados e pensionistas e do pessoal ocupado na manutenção e no desenvolvimento do ensino que se refere o artigo 4º desta Lei. Art. 6º As despesas com pessoal referida no artigo anterior serão comparadas, por meio de balancetes mensais, com o percentual da receita corrente, de modo a exercer o controle de sua compatibilidade. Art. 7º A abertura de créditos suplementares ao Orçamento dependerá da existência de recursos disponíveis e de prévia autorização legislativa. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS § 1º Os recursos referidos no artigo são os provenientes de: I – Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior. II – Os provimentos de excesso de arrecadação. III – Os provimentos de anulação parcial ou total, de dotações orçamentárias autorizados em Lei. IV – O produto de operações de crédito autorizadas em Lei, de forma que, juridicamente, possibilite ao Poder Executivo realizálas. § 2º O aproveitamento dos recursos originários do excesso de arrecadação, conforme disposto no inciso II, dependerá de fiel observância dos termos do parágrafo 3º, art. 43, da Lei nº 4.320/64. Art. 8º Sempre que ocorrer excesso de arrecadação e este for acrescentado adicionalmente ao exercício, por meio de crédito suplementar ou especial, destinarseá, obrigatoriamente, parcela de 25% (vinte e cinco por cento), à manutenção e o desenvolvimento do ensino, proporcionalmente ao excesso de arrecadação utilizado, quando proveniente de impostos. Art. 9º Aos alunos do ensino fundamental obrigatório e gratuito da rede municipal, será garantido o fornecimento de material didáticoescolar, transporte, suplementação alimentar e assistência à Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS saúde. § 1º A garantia contida no artigo não exonera o Município da obrigação de assegurar estes direitos aos alunos da rede estadual de ensino, por meio de convênios celebrados com a Secretaria de Estado da Educação. § 2º A despesa com suplementação alimentar e assistência à saúde poderá ser computada para satisfazer o percentual de 25% (vinte e cinco por cento), obrigatórios do art. 212 da Constituição Federal, nos termos da instrução normativa nº 02/91 de 14.02.91, do Tribunal de Constas do Estado de Minas Gerais. Art. 10 – Quando a rede oficial de ensino fundamental e médio for insuficiente para atender a demanda, poderão ser concedidas bolsas de estudo para o atendimento pela rede particular de ensino. Art. 11 – Não serão concedidas subvenções sociais a entidades que não sejam reconhecidas como de utilidade pública e dedicada ao ensino, à saúde e assistência social. Art. 12 – A Lei de Orçamento garantirá recursos aos programas de saneamento básico e de preservação ambiental visando a melhoria de qualidade de vida da população. Art. 13 – A Lei Orçamentária só contemplará dotações para início de obras, após a garantida de recursos para pagamento das obrigações patronais vicendas e dos débitos para com a Previdência Social decorrentes de obrigações em atraso. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 14 – Os órgãos da administração descentralizada que recebam recursos do Tesouro do Município apresentarão seus orçamentos detalhados e acompanhados de memorial de cálculo que justifiquem os gastos até o dia 1º de agosto de 1.992. Art. 15 Só serão contraídas operações de crédito por antecipação de receitas, quando se configurar iminente falta de recursos que possa comprometer o pagamento da folha em tempo hábil. § 1º A contratação de operações de crédito para fim específico somente se concretizará se os recursos forem destinados a programas de excepcional interesse público, observados os limites estabelecidos nos artigos 165 § 8º e 167 III da Constituição Federal. § 2º Em qualquer dos casos a operação de crédito depende de prévia autorização legislativa. Art. 16 – As compras e contratações de obras a serviço somente poderão ser realizadas havendo disponibilidade orçamentária e precedidas do respectivo processo licitatório, quando exigível, nos termos do DecretoLei nº 2.300, de 21.10.86 e legislação posterior. Art. 17 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 18 – Revogamse as disposições em contrário. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Prefeitura Municipal de Araxá, em 10 de julho de 1992. DR. WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA Prefeito Municipal LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 .