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norma nº 2541/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2541 / 1992
Date 1992-07-10
EmentaESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1.993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ­ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.541/1992
Estabelece diretrizes gerais para a elaboração do
Orçamento do Município para o exercício de 1.993 e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de
Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º ­ A Lei Orçamentária para o exercício de 1.993
será   elaborada   em   conformidade   com   as   diretrizes   desta   Lei,   e   em
consonância com as disposições da Constituição Federal, da Constituição
Estadual, da Lei Orgânica e da Lei nº 4.320 de março de 1.964, no que for
a ela pertinente.
Art.   2º  ­   As   receitas   abrangerão   a   receita   tributária
própria, a receita patrimonial, as diversas receitas admitidas em Lei e as
parcelas   transferidas   pela   União   e   pelo   Estado,   resultantes   de   suas
receitas fiscais, nos termos da Constituição Federal.
§ 1º ­ As receitas de impostos e taxas terão por base os
valores do orçamento de 1.991, corrigidos monetariamente pelos índices
de inflação verificados até o final do primeiro semestre deste exercício e
projetados para os dezoito meses subseqüentes, levando­se em conta:
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183­085
            Fone/Fax: (34)3662­3040 .
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I – a expansão do número de contribuintes.
II – a atualização do Cadastro Técnico do Município.
§   2º  ­   Os   valores   das   parcelas   transferidas   pelos
Governos Federal e Estadual serão fornecidos por órgão competente do
Governo do Estado, até o dia 15 de agosto de 1.992.
§   3º  ­   As   parcelas   transferidas,   mencionadas   no
parágrafo anterior, são as constantes dos artigos 158 e 159 I b, c e II, e §
3º da Constituição Federal.
Art. 3º ­ As despesas serão fixados no mesmo valor da
receita prevista e serão distribuídas segundo as necessidades reais de
cada órgão e de suas unidades orçamentárias, destinando­se parcela,
ainda que pequena, à despesas de capital.
Parágrafo Único – O Poder Legislativo encaminhará,
até o dia 30 de setembro orçamento de suas despesas acompanhado de
quadro demonstrativo dos cálculos, de modo a justificar o seu montante.
Art.   4º  ­   Destinar­se­á à   manutenção   e   ao
desenvolvimento do ensino, parcela da receita resultante de impostos,
não inferior a 25% (vinte e cinco por cento), bem como das transferências
do Estado e da União, quando precedentes da mesma fonte.
§   1º  ­   As   parcelas   transferidas   pelas   esferas   de
governos mencionadas no artigo, são as referidas no artigo 2º e 3º desta
Lei.
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§ 2º  ­ Serão destinados também à manutenção e ao
desenvolvimento do ensino, 25% (vinte e cinco por cento), de parcelas
transferidas   pelos   Governos   da   União   e   do   Estado,   provenientes   da
cobrança da dívida ativa de impostos e seus acessórios.
Art. 5º  ­ Até a promulgação da Lei Complementar, a
que   se   refere   o   artigo   169   da   Constituição   Federal,   o   Município   não
despenderá, com pagamento de pessoal e seus acessórios, parcela de
recursos superior a 65% (sessenta e cinco por cento), do valor da receita
correntes consignada na Lei do Orçamento.
Parágrafo Único  – A despesa com pessoal referido
no artigo abrangerá:
I  – O pagamento de pessoal do Poder Legislativo, inclusive o
dos agentes políticos;
II  – O pagamento de pessoal do Poder Executivo, incluindo­se
dos aposentados e pensionistas e do pessoal ocupado na manutenção e
no desenvolvimento do ensino que se refere o artigo 4º desta Lei.
Art. 6º ­ As despesas com pessoal referida no artigo
anterior   serão   comparadas,   por   meio   de   balancetes   mensais,   com   o
percentual da receita corrente, de modo a exercer o controle de sua
compatibilidade.
Art.   7º  ­   A   abertura   de   créditos   suplementares   ao
Orçamento dependerá da existência de recursos disponíveis e de prévia
autorização legislativa.
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§   1º  ­   Os   recursos   referidos   no   artigo   são   os
provenientes de:
I  –   Superávit   financeiro   apurado   em   balanço   patrimonial   do
exercício anterior.
II – Os provimentos de excesso de arrecadação.
III  – Os provimentos de anulação parcial ou total, de dotações
orçamentárias autorizados em Lei.
IV – O produto de operações de crédito autorizadas em Lei, de
forma que, juridicamente, possibilite ao Poder Executivo realizá­las.
§ 2º  ­ O aproveitamento dos recursos originários do
excesso de arrecadação, conforme disposto no inciso II, dependerá de fiel
observância dos termos do parágrafo 3º, art. 43, da Lei nº 4.320/64.
Art. 8º ­ Sempre que ocorrer excesso de arrecadação
e este for acrescentado adicionalmente ao exercício, por meio de crédito
suplementar ou especial, destinar­se­á, obrigatoriamente, parcela de 25%
(vinte e cinco por cento), à manutenção e o desenvolvimento do ensino,
proporcionalmente   ao   excesso   de   arrecadação   utilizado,   quando
proveniente de impostos.
Art. 9º ­ Aos alunos do ensino fundamental obrigatório
e gratuito da rede municipal, será garantido o fornecimento de material
didático­escolar,   transporte,   suplementação   alimentar   e   assistência   à
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saúde.
§   1º  ­  A   garantia   contida   no   artigo   não   exonera   o
Município da obrigação de assegurar estes direitos aos alunos da rede
estadual de ensino, por meio de convênios celebrados com a Secretaria
de Estado da Educação.
§   2º  ­   A   despesa   com   suplementação   alimentar   e
assistência à saúde poderá ser computada para satisfazer o percentual
de 25% (vinte e cinco por cento), obrigatórios do art. 212 da Constituição
Federal,   nos   termos  da  instrução  normativa  nº  02/91  de  14.02.91,  do
Tribunal de Constas do Estado de Minas Gerais.
Art. 10 – Quando a rede oficial de ensino fundamental
e médio for insuficiente para atender a demanda, poderão ser concedidas
bolsas de estudo para o atendimento pela rede particular de ensino.
Art. 11 – Não serão concedidas subvenções sociais a
entidades   que   não   sejam   reconhecidas   como   de   utilidade   pública   e
dedicada ao ensino, à saúde e assistência social.
Art. 12 – A Lei de Orçamento garantirá recursos aos
programas de saneamento básico e de preservação ambiental visando a
melhoria de qualidade de vida da população.
Art. 13 – A Lei Orçamentária só contemplará dotações
para início de obras, após a garantida de recursos para pagamento das
obrigações  patronais   vicendas   e  dos  débitos  para  com  a  Previdência
Social decorrentes de obrigações em atraso.
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Art. 14 – Os órgãos da administração descentralizada
que   recebam   recursos   do   Tesouro   do   Município   apresentarão   seus
orçamentos detalhados e acompanhados de memorial de cálculo que
justifiquem os gastos até o dia 1º de agosto de 1.992.
Art. 15  ­   Só serão contraídas operações de crédito
por   antecipação   de   receitas,   quando   se   configurar   iminente   falta   de
recursos que possa comprometer o pagamento da folha em tempo hábil.
§ 1º ­ A contratação de operações de crédito para fim
específico somente se concretizará se os recursos forem destinados a
programas   de   excepcional   interesse   público,   observados   os   limites
estabelecidos nos artigos 165 § 8º e 167 III da Constituição Federal.
§ 2º ­ Em qualquer dos casos a operação de crédito
depende de prévia autorização legislativa.
Art.   16  –   As   compras   e   contratações   de   obras   a
serviço   somente   poderão   ser   realizadas   havendo   disponibilidade
orçamentária   e   precedidas   do   respectivo   processo   licitatório,   quando
exigível, nos termos do Decreto­Lei nº 2.300, de 21.10.86 e legislação
posterior.
Art.   17  –   Esta   Lei   entra   em   vigor   na   data   de   sua
publicação.
Art. 18 – Revogam­se as disposições em contrário.
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Prefeitura Municipal de Araxá, em 10 de julho de 1992.
DR. WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA
Prefeito Municipal
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Chefe de Gabinete
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