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norma nº 2542/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2542 / 1992
Date 1992-07-22
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA E O MUNICÍPIO DE ARAXÁ – MG.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ­ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.542/1992
Autoriza a assinatura de convênio com o Instituto
Nacional   de   Colonização   e   Reforma   Agrária   –
INCRA e o Município de Araxá – MG.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de
Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º ­ Fica o Município de Araxá autorizado a firmar
com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, um
Convênio   visando   o   Recadastramento   Rural,   através   da   Unidade
Municipal de Cadastramento – UMC.
Art. 2º  ­ Para ocorrer às despesas resultantes desta
Lei, fica o Prefeito Municipal autorizado a utilizar reserva de contingência,
excesso  de  arrecadação ou  anular  total ou  parcialmente  dotações  do
orçamento vigente.
Art. 3º ­ Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183­085
            Fone/Fax: (34)3662­3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ­ESTADO DE MINAS GERAIS 
Prefeitura Municipal de Araxá, em 22 de julho de 1992.
DR. WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA
Prefeito Municipal
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183­085
            Fone/Fax: (34)3662­3040 .

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