| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2542 / 1992 |
| Date | 1992-07-22 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA E O MUNICÍPIO DE ARAXÁ – MG. |
| native_id | 1108 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.542/1992 Autoriza a assinatura de convênio com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA e o Município de Araxá – MG. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Araxá autorizado a firmar com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, um Convênio visando o Recadastramento Rural, através da Unidade Municipal de Cadastramento – UMC. Art. 2º Para ocorrer às despesas resultantes desta Lei, fica o Prefeito Municipal autorizado a utilizar reserva de contingência, excesso de arrecadação ou anular total ou parcialmente dotações do orçamento vigente. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Prefeitura Municipal de Araxá, em 22 de julho de 1992. DR. WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA Prefeito Municipal LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 .