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norma nº 2543/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2543 / 1992
Date 1992-07-22
EmentaAUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS FICA O PREFEITO MUNICPAL AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DA SUPERÁGUA DE ARAXÁ
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ­ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.546/1992
A Câmara Municipal de Araxá, a firmar Convênio e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de
Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º  ­ Fica o Prefeito Municipal autorizado a firmar
Convênio com a Associação dos Funcionários da Superágua de Araxá,
objetivando a concessão de auxílio financeiro à mesma, reconhecida de
utilidade pública, no valor de Cr$2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros).
Art. 2º  ­ Para fazer face as despesas decorrentes da
presente Lei, fica o Executivo autorizado a abrir, mediante ato próprio os
créditos necessários no orçamento vigente.
Art.   3º  ­   Revogam­se   as   disposições   em   contrário,
entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183­085
            Fone/Fax: (34)3662­3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ­ESTADO DE MINAS GERAIS 
Prefeitura Municipal de Araxá, em 22 de julho de 1992.
DR. WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA
Prefeito Municipal
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183­085
            Fone/Fax: (34)3662­3040 .

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