| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2543 / 1992 |
| Date | 1992-07-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS FICA O PREFEITO MUNICPAL AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DA SUPERÁGUA DE ARAXÁ |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.546/1992 A Câmara Municipal de Araxá, a firmar Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a firmar Convênio com a Associação dos Funcionários da Superágua de Araxá, objetivando a concessão de auxílio financeiro à mesma, reconhecida de utilidade pública, no valor de Cr$2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros). Art. 2º Para fazer face as despesas decorrentes da presente Lei, fica o Executivo autorizado a abrir, mediante ato próprio os créditos necessários no orçamento vigente. Art. 3º Revogamse as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Prefeitura Municipal de Araxá, em 22 de julho de 1992. DR. WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA Prefeito Municipal LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 .