| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4712 / 2005 |
| Date | 2005-07-12 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O CENTRO ESPÍRITA MÃE ROSA. |
| native_id | 111 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.712 - 12 DE JULHO DE 2005 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá através, Fundo Municipal de Assistência Social autorizado a firmar Convênio com o Centro Espírita Mãe Rosa, CNPJ nº 06.187.406/0001-01, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 4.634, 05/04/2005, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 3.000,00 (três mil reais), a serem pagos em 06 (seis) parcelas mensais no valor de R$ 500,00 quinhentos reais cada, a fim de que este possa executar reparos na sua sede e pagar despesas de manutenção com cursos de costura e reforço escolar para crianças carentes. Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º. As despesas decorrentes deste Convênio correrão por conta da dotação orçamentária nº 1106.0824403432.022.3.3.50.43 - Ficha 100. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .