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norma nº 4712/2005

Tipo Lei
Número / Ano 4712 / 2005
Date 2005-07-12
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O CENTRO ESPÍRITA MÃE ROSA.
native_id111

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.712 - 12 DE JULHO DE 2005
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá através, Fundo Municipal de Assistência Social
autorizado a firmar Convênio com o Centro Espírita Mãe Rosa, CNPJ nº 06.187.406/0001-01,
reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 4.634, 05/04/2005, no sentido de conceder-lhe uma
subvenção social no valor R$ 3.000,00 (três mil reais), a serem pagos em 06 (seis) parcelas
mensais no valor de R$ 500,00 quinhentos reais cada, a fim de que este possa executar reparos
na sua sede e pagar despesas de manutenção com cursos de costura e reforço escolar para
crianças carentes.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes deste Convênio correrão por conta da dotação
orçamentária nº 1106.0824403432.022.3.3.50.43 - Ficha 100.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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