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norma nº 2544/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2544 / 1992
Date 1992-07-22
EmentaCONCEDE SUBVENÇÃO AO ARAXÁ ESPORTE CLUBE.
native_id1110

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ­ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.544/1992
Concede Subvenção ao Araxá Esporte Clube.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de
Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º ­ Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder um auxílio no valor de CR$110.000.000,00 (cento e dez milhões
de cruzeiros), ao Araxá Esporte Clube, sendo em seis parcelas assim
distribuídas:
1º ­ Julho CR$15.000.000,00 (quinze milhões)
2º ­ Agosto CR$15.000.000,00 (quinze milhões)
3º ­ Setembro CR$20.000.000,00 (vinte milhões)
4º ­ Outubro CR$20.000.000,00 (vinte milhões)
5º ­ Novembro CR$20.000.000,00 (vinte milhões)
6º ­ Dezembro CR$20.000.000,00 (vinte Milhões)
Parágrafo Único – A Direção do Araxá Esporte Clube
prestará   contas   mensalmente   à   Câmara   Municipal   da   subvenção
concedida neste artigo e sua aplicação.
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183­085
            Fone/Fax: (34)3662­3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ­ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 2º ­ Para ocorrer às despesas com o disposto no
artigo   anterior,   fica   autorizado   também   a   abrir   o   crédito   adicional,
anulando   total   ou   parcialmente   dotações   do   orçamento   vigente,   bem
como   utilizar   excesso   de   arrecadação   e   reserva   de   contingência,
mediante ato executivo.
Art. 3º ­ Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 22 de julho de 1992.
DR. WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA
Prefeito Municipal
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183­085
            Fone/Fax: (34)3662­3040 .

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