| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2544 / 1992 |
| Date | 1992-07-22 |
| Ementa | CONCEDE SUBVENÇÃO AO ARAXÁ ESPORTE CLUBE. |
| native_id | 1110 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.544/1992 Concede Subvenção ao Araxá Esporte Clube. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder um auxílio no valor de CR$110.000.000,00 (cento e dez milhões de cruzeiros), ao Araxá Esporte Clube, sendo em seis parcelas assim distribuídas: 1º Julho CR$15.000.000,00 (quinze milhões) 2º Agosto CR$15.000.000,00 (quinze milhões) 3º Setembro CR$20.000.000,00 (vinte milhões) 4º Outubro CR$20.000.000,00 (vinte milhões) 5º Novembro CR$20.000.000,00 (vinte milhões) 6º Dezembro CR$20.000.000,00 (vinte Milhões) Parágrafo Único – A Direção do Araxá Esporte Clube prestará contas mensalmente à Câmara Municipal da subvenção concedida neste artigo e sua aplicação. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 2º Para ocorrer às despesas com o disposto no artigo anterior, fica autorizado também a abrir o crédito adicional, anulando total ou parcialmente dotações do orçamento vigente, bem como utilizar excesso de arrecadação e reserva de contingência, mediante ato executivo. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 22 de julho de 1992. DR. WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA Prefeito Municipal LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 .