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← Araxá (MG)

norma nº 2545/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2545 / 1992
Date 1992-07-22
EmentaDISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ­ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.545/1992
Dispõe   sobre   reajuste   de   Vencimentos   dos
Servidores Públicos e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de
Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º ­ Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder um reajuste salarial aos servidores Públicos Municipais de 167%
(cento   e   sessenta   e   sete   por   cento),   sobre   a   tabela   de   vencimentos
aprovada pela Lei nº 2.498, de 31.01.92, a partir de 01.07.92.
Art. 2º  ­ Para ocorrer às despesas resultantes desta
Lei, utilizar­se­ão recursos de dotações próprias do orçamento Municipal.
Art. 3º ­ Revogadas as disposições em contrário, entra
esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 22 de julho de 1992.
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183­085
            Fone/Fax: (34)3662­3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ­ESTADO DE MINAS GERAIS 
DR. WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA
Prefeito Municipal
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183­085
            Fone/Fax: (34)3662­3040 .

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