| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2545 / 1992 |
| Date | 1992-07-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.545/1992 Dispõe sobre reajuste de Vencimentos dos Servidores Públicos e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder um reajuste salarial aos servidores Públicos Municipais de 167% (cento e sessenta e sete por cento), sobre a tabela de vencimentos aprovada pela Lei nº 2.498, de 31.01.92, a partir de 01.07.92. Art. 2º Para ocorrer às despesas resultantes desta Lei, utilizarseão recursos de dotações próprias do orçamento Municipal. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 22 de julho de 1992. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS DR. WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA Prefeito Municipal LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 .