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norma nº 2548/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2548 / 1992
Date 1992-08-18
EmentaDISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO IPREMA - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2548
 
Dispõe sobre a Organização Administrativa do IPREMA – Instituto de
Previdência Municipal de Araxá e dá outras providências.
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo
a seguinte Lei.
 
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
 
Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre a organização administrativa do IPREMA e cria os
correspondentes cargos de direção e chefia.
 
SEÇÃO I
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
 
Art. 2º – São órgãos do IPREMA:
 I. Superintendência
 II. Conselho Fiscal e Deliberativo
 III. Assessoria Jurídica
 a) Assistência Judiciária
 IV. Assessoria Técnica e Financeira
 V. Departamento Administrativo
 VI. Departamento Financeiro
 VII. Departamento de Previdência e Assistência Social
 a)Setor de Previdência e Assistência Social /geral
 VIII. Departamento de Assistência Médica
 IX. Departamento de Assistência Odontológica
 
SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS
 
Art. 3º – A Assessoria Jurídica é o órgão de representação judicial do IPREMA e de
assessoramento jurídico ao superintendente e demais ÓRGÃOS desta entidade.
 
Art. 4º – A Assessoria Técnica e Financeira é o órgão de assessoramento ao superintendente
na formulação, acompanhamento e avaliação das políticas, planos, programas e projetos
relacionados com a Previdência Social Municipal.
 
Art. 5º – O Departamento de Administração é o órgão de assessoramento ao superintendente
e de gestão das atividades relacionados com pessoal, material, patrimônio, transporte, vigilância e
serviços gerais desta entidade.
 
Art. 6º – O Departamento Financeiro é o órgão de assessoramento ao Superintendente e
demais órgãos na coordenação, execução, controle e avaliação das atividades financeiras e
contábeis do IPREMA.
 
É de competência ainda deste departamento, os atos de receber, guardar e movimentar
valores, elaborar, acompanhar e rever a programação financeira, fiscalizar a regularidade das
despesas, preparar ordens de pagamento, elaborar o orçamento e contabilidade do IPREMA,
preparar balanços, balancetes e prestação de contas.
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 7º – O Departamento de Previdência e Assistência Social e o órgão de assessoramento
ao superintendente e de coordenação, controle e avaliação das atividades de bem estar e integração
social do servidor público: previdência do servidor público municipal: previdência a inativos e
pensionistas.
 
Art. 8º - O Departamento de Assistência Médica Hospitalar é o órgão de assessoramento ao
superintendente e coordenação de assistência médica e hospitalar para os servidores públicos
inativos e pensionistas e seus dependentes.
 
Art. 9º – O Departamento de Assistência Odontológica é o órgão de assessoramento ao
superintendente e coordenação de assistência odontológica para os servidores públicos inativos,
pensionistas e seus dependentes.
 
SEÇÃO III
DOS CARGOS DE DIREÇÃO E CHEFIA
 
 Art. 10 – Para os efeitos desta Lei, dicam criados os seguintes cargos de direção e chefia, de
provimento em comissão de livre nomeação e exoneração pelo superintendente, com vencimentos
equivalentes aos assemelhados da Prefeitura:
 I. Um (01) cargo de Superintendente, com vencimento equivalente a Secretário Municipal da
Prefeitura.
 II. Dois (02) cargos de Assessores com vencimentos equivalentes ao do Assessor da
Prefeitura.
 III. Cinco (05) cargos de Chefes de Departamento com vencimentos equivalentes ao dos Chefes de
Departamentos da Prefeitura.
 IV. Um (01) cargo de Chefe de Setor com vencimentos equivalentes ao dos Chefes de Setor da
Prefeitura.
I. 01 (um) cargo de Superintendente, com vencimento equivalente ao de Assessor da Prefeitura
Municipal de Araxá;
II. 01 (uma) Assessoria Jurídica, com vencimento equivalente ao Chefe de Departamento da
Prefeitura Municipal de Araxá;
III. 01 (um) Setor Administrativo e Financeiro, com vencimento equivalente ao Chefe de Setor da
Prefeitura Municipal de Araxá;
IV. 01 (um) Setor de Previdência, com vencimento equivalente ao Chefe de Setor da Prefeitura
Municipal de Araxá.
Parágrafo único. Os titulares de cada órgão da estrutura administrativa são nomeados pelo
Superintendente, facultando-lhe amplo recrutamento. (Redação dada pela Lei nº 3.776, de 09 de
janeiro de 2001).
 
Art. 11 – Ficam instituídas gratificações de função sobre o vencimento percebido para os
cargos de provimento em comissão ora criados nas mesmas proporções aos seus assemelhados na
Prefeitura de Araxá/MG.
 
CAPÍTULO II
DISPOSITIVOS GERAIS E TRANSITORIAS
 
Art. 12 – O servidor municipal ocupante de cargo de provimento efetivo, nomeado para cargo
de provimento em comissão que envolva atribuições de chefia, poderá optar pelo vencimento do
cargo do provimento efetivo.
 
Art. 13 – São competências comuns a todos os órgãos de direção superior do IPREMA:
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
 I. Promover e executar convênios concernentes aos seus serviços;
 II. preparar o relatório anual de suas atividades;
 III. elaborar sua proposta orçamentária parcial.
 
Art. 14 – A implantação da nova estrutura organizacional constante desta Lei dar- se-á de
forma progressiva, no prazo máximo de cneto e oitenta (180) dias, a contar da data de sua vigência.
 
Art. 15 – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Prefeitura Municipal de Araxá em, 18 de agosto de 1.992.
 
DR. WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA
Prefeito Municipal de Araxá
 
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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