| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2548 / 1992 |
| Date | 1992-08-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO IPREMA - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2548 Dispõe sobre a Organização Administrativa do IPREMA – Instituto de Previdência Municipal de Araxá e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei. CAPÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre a organização administrativa do IPREMA e cria os correspondentes cargos de direção e chefia. SEÇÃO I DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA Art. 2º – São órgãos do IPREMA: I. Superintendência II. Conselho Fiscal e Deliberativo III. Assessoria Jurídica a) Assistência Judiciária IV. Assessoria Técnica e Financeira V. Departamento Administrativo VI. Departamento Financeiro VII. Departamento de Previdência e Assistência Social a)Setor de Previdência e Assistência Social /geral VIII. Departamento de Assistência Médica IX. Departamento de Assistência Odontológica SEÇÃO II DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS Art. 3º – A Assessoria Jurídica é o órgão de representação judicial do IPREMA e de assessoramento jurídico ao superintendente e demais ÓRGÃOS desta entidade. Art. 4º – A Assessoria Técnica e Financeira é o órgão de assessoramento ao superintendente na formulação, acompanhamento e avaliação das políticas, planos, programas e projetos relacionados com a Previdência Social Municipal. Art. 5º – O Departamento de Administração é o órgão de assessoramento ao superintendente e de gestão das atividades relacionados com pessoal, material, patrimônio, transporte, vigilância e serviços gerais desta entidade. Art. 6º – O Departamento Financeiro é o órgão de assessoramento ao Superintendente e demais órgãos na coordenação, execução, controle e avaliação das atividades financeiras e contábeis do IPREMA. É de competência ainda deste departamento, os atos de receber, guardar e movimentar valores, elaborar, acompanhar e rever a programação financeira, fiscalizar a regularidade das despesas, preparar ordens de pagamento, elaborar o orçamento e contabilidade do IPREMA, preparar balanços, balancetes e prestação de contas. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 7º – O Departamento de Previdência e Assistência Social e o órgão de assessoramento ao superintendente e de coordenação, controle e avaliação das atividades de bem estar e integração social do servidor público: previdência do servidor público municipal: previdência a inativos e pensionistas. Art. 8º - O Departamento de Assistência Médica Hospitalar é o órgão de assessoramento ao superintendente e coordenação de assistência médica e hospitalar para os servidores públicos inativos e pensionistas e seus dependentes. Art. 9º – O Departamento de Assistência Odontológica é o órgão de assessoramento ao superintendente e coordenação de assistência odontológica para os servidores públicos inativos, pensionistas e seus dependentes. SEÇÃO III DOS CARGOS DE DIREÇÃO E CHEFIA Art. 10 – Para os efeitos desta Lei, dicam criados os seguintes cargos de direção e chefia, de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração pelo superintendente, com vencimentos equivalentes aos assemelhados da Prefeitura: I. Um (01) cargo de Superintendente, com vencimento equivalente a Secretário Municipal da Prefeitura. II. Dois (02) cargos de Assessores com vencimentos equivalentes ao do Assessor da Prefeitura. III. Cinco (05) cargos de Chefes de Departamento com vencimentos equivalentes ao dos Chefes de Departamentos da Prefeitura. IV. Um (01) cargo de Chefe de Setor com vencimentos equivalentes ao dos Chefes de Setor da Prefeitura. I. 01 (um) cargo de Superintendente, com vencimento equivalente ao de Assessor da Prefeitura Municipal de Araxá; II. 01 (uma) Assessoria Jurídica, com vencimento equivalente ao Chefe de Departamento da Prefeitura Municipal de Araxá; III. 01 (um) Setor Administrativo e Financeiro, com vencimento equivalente ao Chefe de Setor da Prefeitura Municipal de Araxá; IV. 01 (um) Setor de Previdência, com vencimento equivalente ao Chefe de Setor da Prefeitura Municipal de Araxá. Parágrafo único. Os titulares de cada órgão da estrutura administrativa são nomeados pelo Superintendente, facultando-lhe amplo recrutamento. (Redação dada pela Lei nº 3.776, de 09 de janeiro de 2001). Art. 11 – Ficam instituídas gratificações de função sobre o vencimento percebido para os cargos de provimento em comissão ora criados nas mesmas proporções aos seus assemelhados na Prefeitura de Araxá/MG. CAPÍTULO II DISPOSITIVOS GERAIS E TRANSITORIAS Art. 12 – O servidor municipal ocupante de cargo de provimento efetivo, nomeado para cargo de provimento em comissão que envolva atribuições de chefia, poderá optar pelo vencimento do cargo do provimento efetivo. Art. 13 – São competências comuns a todos os órgãos de direção superior do IPREMA: Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS I. Promover e executar convênios concernentes aos seus serviços; II. preparar o relatório anual de suas atividades; III. elaborar sua proposta orçamentária parcial. Art. 14 – A implantação da nova estrutura organizacional constante desta Lei dar- se-á de forma progressiva, no prazo máximo de cneto e oitenta (180) dias, a contar da data de sua vigência. Art. 15 – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá em, 18 de agosto de 1.992. DR. WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA Prefeito Municipal de Araxá LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .