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norma nº 2549/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2549 / 1992
Date 1992-08-18
EmentaDISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DO IPREMA – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ARAXÁ, DEFINE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DE SEUS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ­ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.549/1992
Dispõe sobre o Quadro de Pessoal do IPREMA –
Instituto de Previdência Municipal de Araxá, define
o regime jurídico único de seus servidores e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de
Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Disposições Preliminares
Art. 1º  ­ Esta Resolução dispõe sobre o Quadro de
Pessoal   do   IPREMA   –   Instituto   de   Previdência   Municipal   de   Araxá   e
estabelece a respectiva Tabela de Vencimento.
Art. 2º ­ Para efeito desta Resolução considera­se:
I – servidor, a pessoa legalmente investida em cargo ou função
pública no IPREMA;
II – cargo, o conjunto de atividades administrativas permanentes
que se cometem a um servidor;
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183­085
            Fone/Fax: (34)3662­3040 .
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III  –  função   pública,  o   conjunto   de   atividades  administrativas
temporárias que se cometem a um servidor;
IV  – classe, o conjunto de cargo com a mesma denominação
com   atribuições   da   mesma   natureza   e   com   o   mesmo   grau   de
responsabilidade;
V  –   série­de­classe,   o   conjunto   de   classes   de   atividades   da
mesma natureza, disposta hierarquicamente de acordo com a dificuldade
das atribuições e o nível de responsabilidade;
VI – carreira, o conjunto de série­de­classe de atividades de área
comum,   superpostas   hierarquicamente   de   acordo   com   o   grau   de
escolaridade exigido e a responsabilidade cometida;
VII  –   quadro,   o   conjunto   de   carreiras   de   série­de­classe   de
natureza efetiva, os cargos de provimento em comissão e as funções
públicas.
Art. 3º ­ O Quadro de Pessoal é composto de classe
de cargos de provimento efetivo e de provimento em comissão.
§   1º  ­   As   classes   de   cargos   de   provimento   em
comissão são as constantes do Anexo I.
§  2º  ­  As  classes  de  cargos  de  provimento  efetivo,
dispostas em carreira, são as constantes do Anexo II.
Art.   4º  ­   Na   hipótese   de   exercício   de   atividades
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temporária, cuja natureza e transitoriedade não justifiquem a criação de
cargo público, bem como não se enquadre nos casos de contratação
administrativa, previstos nesta Lei, poderá ser designado servidor para
exercer   função   pública,   criada   em   Lei,   sem   o   caráter   de   efetividade,
submetendo­se à legislação estatutária vigente.
CAPÍTULO II
Do Provimento dos Cargos
Art. 5º ­ O provimento de cargo pode ser em caráter
efetivo ou em comissão.
Parágrafo   Único  –   A   investidura   em   cargo   efetivo
depende de aprovação em concurso público de prova ou de provas e
títulos e será precedida de exame médico.
Art. 6º   ­ Os cargos de provimento em comissão são
de livre nomeação e exoneração e podem ser de recrutamento amplo ou
limitado.
§ 1º ­ O provimento de cargo de recrutamento amplo
se faz mediante livre escolha do Superintendente do IPREMA.
§ 2º ­ O provimento de cargo de recrutamento limitado
se   faz   mediante   livre   escolha   do   Superintendente,   entre   servidores
efetivos do IPREMA.
§   3º  ­   Em   qualquer   modalidade   de   provimento,
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inclusive por substituição, será exigido o atendimento dos requisitos de
qualificação constante das respectivas especificações de classe.
Art. 7º ­ Compete ao Superintendente regulamentar o
concurso público que será promovido ou realizado pelo Departamento de
Administração do IPREMA.
CAPÍTULO III
Da Movimentação do Pessoal
Art.   8º  ­   Os   cargos   serão   providos,   observada   a
Legislação própria por:
I – nomeação;
II – promoção;
III – acesso;
IV – substituição;
V – remoção;
VI – reintegração; e
VII – reversão.
SEÇÃO I
Da Nomeação
Art. 9º ­ Nomeação é o ato inicial do procedimento de
investidura do servidor, que designa a pessoa para prover o cargo.
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Art. 10 – Só poderá ser nomeado para ocupar cargo
quem satisfizer os seguintes requisitos:
I – ter sido aprovado em concurso público;
II – ter completado dezesseis (16) anos de idade;
III  –   comprovar   quitação   com   as   obrigações   decorrentes   da
legislação eleitoral;
IV – gozar de boa saúde física e mental, comprovada por laudo
expedido pelo órgão competente do IPREMA.
SEÇÃO II
Da Promoção
Art. 11 – Promoção é a passagem do servidor para
cargo vago, de classe imediatamente superior, dentro da mesma série­de￾classes.
Art.   12  –   Para   concorrer   à   promoção,   o   servidor
deverá satisfazer, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I – encontrar­se no exercício do cargo de classe imediatamente
inferior;
II – contar, no mínimo, com trezentos e sessenta e cinco (365)
dias de exercício na classe, sem haver faltado, sem justificativa, a mais de
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seis   (6)   dias   no   período,   admitidos   os   afastamentos   previstos   no
parágrafo 1º, do artigo 29 desta Lei;
III – possuir a habilitação exigida pela especificação da classe a
que concorrer;
IV – não ter sofrido punição disciplinar nos seis (6) meses que
antecedem à promoção.
Parágrafo Único – Incorpora­se ao período aquisitivo
o tempo em que o servidor exercer cargo em comissão no IPREMA.
Art.   13  –   A   promoção   será   concedida   por   mérito
apurado em avaliação de desempenho, efetuada por comissão designada
pelo   Superintendente   e   segundo   critérios   normativos   baixados   em
regulamento, onde serão considerados os seguintes requisitos:
I – assiduidade;
II – dedicação e interesse pelo serviço;
III – disciplina;
IV – eficiência;
V – iniciativa;
VI – lealdade ao Serviço Público;
VII – pontualidade; e
VIII – participação em cursos de habilitação profissional.
Art.   14  –   Ao   servidos   promovido   será   atribuído   o
vencimento correspondente ao grau que já tiver alcançado em sua classe
anterior.
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SEÇÃO III
Do Acesso
Art. 15 – O provimento de 1/3 (um terço) da classe
inicial de série­de­classe integrante de carreira dar­se­á por acesso de
servidores titulares de cargo efetivo da última classe da série­de­classe
imediatamente inferior na respectiva carreira.
Art. 16 – O acesso será realizado mediante processo
seletivo interno, no qual será apurado, na forma do edital, o mérito do
candidato; que deverá, igualmente, satisfazer as exigências da respectiva
especificação.
Art. 17 – Em caso de não aproveitamento de todas as
vagas destinadas ao acesso, as restantes serão providas por nomeação
de candidatos aprovados em concurso público.
SEÇÃO IV
Da Substituição
Art. 18 – Substituição é o provimento e exercício
temporário por servidor de cargo em comissão do qual o titular esteja
afastado temporariamente.
Parágrafo   Único  –   Ao   servidor   designado   para   o
exercício de cargo em comissão fica assegurado o retorno ao seu cargo
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efetivo.
SEÇÃO V
Das Outras Formas de Provimento
Art. 19 – Remoção é o deslocamento do servidor, a
pedido ou ex­ofício, de uma para outra unidade administrativa do IPREMA,
onde exista vaga.
Art. 20  – Reintegração é a reinvestidura do servidor
no   cargo   anteriormente   ocupado,   por   força   de   decisão   judicial,   com
ressarcimento de todas as vantagens.
Art. 21 – Reversão é o reingresso do aposentado ao
serviço, após verificação, por junta médica oficial, de que não subsistem
os motivos determinantes da aposentadoria.
CAPÍTULO IV
Da Remuneração
SEÇÃO I
Disposições Gerais
Art. 22 – Remuneração é a retribuição correspondente à
soma do vencimento com os adicionais e demais vantagens a que o
servidor tem direito.
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Art.   23  –  Vencimento   é   o   valor   mensal  devido   ao
servidor pela efetivo exercício do cargo, correspondente ao nível de faixa
da respectiva classe, cujo valor é fixado nas Tabelas de Vencimentos
constantes do Anexo III.
§ 1º  ­ A cada nível corresponde um vencimento que
se desenvolve por graus, escalonados em ordem crescente.
§ 2º ­ Os vencimentos dos cargos de provimento em
comissão são os constantes do Anexo I.
Art. 24 – O valor atribuído a cada nível de vencimento
será devido pela jornada especial de trabalho para classes de servidores
e órgãos, mediante pagamento do respectivo extraordinário.
Art. 25 – O servidor efetivo nomeado para o cargo em
comissão   fará   jus   ao   vencimento   desse   cargo,   podendo   optar   pelo
vencimento de seu cargo, acrescido de gratificação prevista no Anexo I e
I­A.
Parágrafo Único – A substituição será paga quando
exercida por período igual ou superior a vinte (20) dias, e por todo o
período.
Art. 26  – Fica vedado à Superintendência, criar ou
conceder gratificações ou outras vantagens de natureza remuneratória,
que não as previstas nesta Lei.
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SEÇÃO II
Da Progressão Horizontal
Art. 27 – Progressão horizontal é a elevação do
vencimento do servidor ao grau imediatamente superior ao em que está
posicionado na faixa de vencimento de respectiva classe.
Parágrafo Único – Os graus de vencimentos são os
constantes da Tabela de Vencimentos, Anexo IV.
Art.   28  –   O   servidor   terá   direito   à   progressão
horizontal de um (1) grau, desde que satisfaça os seguintes requisitos:
I – haver completado setecentos e trinta (730) dias de efetivo
exercício  na  classe,  período  em  que  serão  admitidos  até  quinze  (15)
faltas, exceto as justificadas;
II  –   haver   obtido   conceito   favorável   na   avaliação   de
desempenho.
§   1º  ­   O   tempo   em   que   o   servidor   se   encontrar
afastado, por qualquer motivo, do exercício do cargo, não se computará
para o período de que trata o inciso I, exceto   nos casos considerados
pela legislação estatutária municipal como efetivo exercício.
§ 2º ­ A contagem de tempo para novo período será
sempre   iniciada   no   dia   seguinte   àquele   em   que   o   servidor   houver
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completado o período anterior.
§ 3º ­ A avaliação levará em conta o desempenho do
servidor   no   exercício   do   cargo   e   em   programa   de   treinamento   e
desenvolvimento de recursos humanos promovido ou reconhecido pelo
IPREMA.
§ 4º  ­ Não interromperá a contagem de interstício
aquisitivo o exercício de cargo em comissão.
Art. 29  – Não fará jus a progressão horizontal o
servidor que houver sofrido, no período a ser computado, pena disciplinar
de suspensão.
Art.   30  –   A   progressão   horizontal   será   apurada
através de boletim individual e será por Portaria.
SEÇÃO III
Da Função Gratificada
Art. 31 – O servidor designado para as funções de
Encarregado do Serviço de Contabilidade, Supervisor Técnico, Tesoureiro,
Encarregado de Serviço, além do vencimento de seu cargo efetivo, fará jus
a uma gratificação percentual calculada sobre esses, conforme previsto no
Anexo­I­A.
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§ 1º ­ Fica o Superintendente autorizado a conceder
gratificação de função de natureza remuneratória aos ocupantes de cargo
de provimento em comissão até o limite de 200% (duzentos por cento) da
tabela de vencimento aprovada para a espécie.
§ 2º  ­ O benefício constante do parágrafo anterior
somente será devido ao ocupante enquanto no efetivo exercício do cargo,
não se incorporando, em qualquer hipótese aos seus vencimentos.
SEÇÃO IV
De Outras Vantagens Pecuniárias
Art. 32 – O servidor poderá receber, além de
vencimento as seguintes vantagens:
I – retribuição por serviço extraordinário, exceto se ocupante de
cargo em comissão;
II – diárias, conforme regulamento;
III – ajuda de custo, conforme regulamento;
IV – Abono­família;
V – auxílio­doença;
VI – auxílio­natalidade;
VII – adicional por trabalho noturno;
VIII  –   execução   de   trabalho   em   locais   insalubres,   nos
percentuais estabelecidos na Legislação Federal Específica;
IX – honorários;
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a)  pela   participação   em   banca   examinadora   de   concurso
público.
b) pela elaboração de trabalho técnico especial de interesse
do IPREMA, desde que realizado fora do horário de trabalho.
§ 1º ­ A percepção de vantagem constante do inciso
VIII desde artigo depende de autorização expressa do Superintendente.
§   2º  ­   A   prestação   de   serviço   extraordinário
depende   de   autorização   expressa   do   Chefe   do   Departamento   de
Administração do IPREMA.
CAPÍTULO V
Da Implantação do Regime Jurídico Único e do Quadro de Pessoal
Art. 33 – O regime jurídico único do servidor público
do IPREMA, é o estabelecido da Lei Municipal nº 2360/90, e ainda a
legislação específica referente às categorias funcionais e o disposto nesta
Lei.
CAPÍTULO VI
Da Contratação por Tempo Determinado
Art. 34 – Para atender as necessidades temporárias
de excepcional interesse público, poderão ser efetivadas contratações de
pessoal por tempo determinado, limitado às seguintes situações:
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I – combater surtos endêmicos e epidêmicos;
II – fazer recenseamento;
III – atender as situações de calamidade pública;
IV – permitir a execução de serviço técnico por profissional de
notória   especialização,   nas   hipóteses   do   artigo   12   do   Decreto­Lei   nº
2.300, de 21 de novembro de 1986;
V – atender as outras situações de urgência que virem a ser
definidas em lei.
§ 1º  ­ O contrato de que cogita este artigo tem
natureza   de   direito   administrativo,   e   o   contratado   não   é   considerado
servidor público.
§   2º  ­   Para   o   exercício   de   atividades   de
conservação,   limpeza,   serviços   gerais,   vigilância   e   tarefas   não
especializadas   em   obras   públicas,   poderá   ser   celebrado   contrato   de
prestação de serviços com terceiros, mediante licitação.
CAPÍTULO VII
Disposições Finais e Transitórias
Art. 35 – É vedado ao servidor desempenhar
atividades que não sejam próprias do cargo de que for titular, salvo em
situações excepcionais, mediante autorização expressa do Superintendente.
Parágrafo Único  ­   A chefe imediata do servidor
desviado irregularmente de sua atividade, responde pelo descumprimento
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do disposto neste artigo.
Art. 36 – É vedado o instituto do apostilamento do
servidor público municipal.
Art. 37  – A  Tabela de Vencimentos do  pessoal
titular de funções públicas será reajustada na mesma época, e pelos
mesmos índices da Tabela de Vencimentos dos servidores efetivos.
Art.   38  –   A   composição   numérica   do   Quadro
Pessoal é a estabelecida no Anexo III, desta Resolução.
Parágrafo   Único  –   O   Superintendente   fará   a
Portaria, a distribuição numérica dos cargos pelas unidades da estrutura
administrativa do IPREMA.
Art. 39  – As despesas decorrentes da aplicação
desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias previstas
em   orçamento   e   de   créditos   suplementares   adicionais   que   fizerem
necessários.
Art.   40  ­   Esta   Lei   em   vigor   na   data   de   sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 18 de agosto de 1992.
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DR. WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA
Prefeito Municipal
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Chefe de Gabinete
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