| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2549 / 1992 |
| Date | 1992-08-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DO IPREMA – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ARAXÁ, DEFINE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DE SEUS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.549/1992 Dispõe sobre o Quadro de Pessoal do IPREMA – Instituto de Previdência Municipal de Araxá, define o regime jurídico único de seus servidores e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO I Disposições Preliminares Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre o Quadro de Pessoal do IPREMA – Instituto de Previdência Municipal de Araxá e estabelece a respectiva Tabela de Vencimento. Art. 2º Para efeito desta Resolução considerase: I – servidor, a pessoa legalmente investida em cargo ou função pública no IPREMA; II – cargo, o conjunto de atividades administrativas permanentes que se cometem a um servidor; Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS III – função pública, o conjunto de atividades administrativas temporárias que se cometem a um servidor; IV – classe, o conjunto de cargo com a mesma denominação com atribuições da mesma natureza e com o mesmo grau de responsabilidade; V – sériedeclasse, o conjunto de classes de atividades da mesma natureza, disposta hierarquicamente de acordo com a dificuldade das atribuições e o nível de responsabilidade; VI – carreira, o conjunto de sériedeclasse de atividades de área comum, superpostas hierarquicamente de acordo com o grau de escolaridade exigido e a responsabilidade cometida; VII – quadro, o conjunto de carreiras de sériedeclasse de natureza efetiva, os cargos de provimento em comissão e as funções públicas. Art. 3º O Quadro de Pessoal é composto de classe de cargos de provimento efetivo e de provimento em comissão. § 1º As classes de cargos de provimento em comissão são as constantes do Anexo I. § 2º As classes de cargos de provimento efetivo, dispostas em carreira, são as constantes do Anexo II. Art. 4º Na hipótese de exercício de atividades Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS temporária, cuja natureza e transitoriedade não justifiquem a criação de cargo público, bem como não se enquadre nos casos de contratação administrativa, previstos nesta Lei, poderá ser designado servidor para exercer função pública, criada em Lei, sem o caráter de efetividade, submetendose à legislação estatutária vigente. CAPÍTULO II Do Provimento dos Cargos Art. 5º O provimento de cargo pode ser em caráter efetivo ou em comissão. Parágrafo Único – A investidura em cargo efetivo depende de aprovação em concurso público de prova ou de provas e títulos e será precedida de exame médico. Art. 6º Os cargos de provimento em comissão são de livre nomeação e exoneração e podem ser de recrutamento amplo ou limitado. § 1º O provimento de cargo de recrutamento amplo se faz mediante livre escolha do Superintendente do IPREMA. § 2º O provimento de cargo de recrutamento limitado se faz mediante livre escolha do Superintendente, entre servidores efetivos do IPREMA. § 3º Em qualquer modalidade de provimento, Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS inclusive por substituição, será exigido o atendimento dos requisitos de qualificação constante das respectivas especificações de classe. Art. 7º Compete ao Superintendente regulamentar o concurso público que será promovido ou realizado pelo Departamento de Administração do IPREMA. CAPÍTULO III Da Movimentação do Pessoal Art. 8º Os cargos serão providos, observada a Legislação própria por: I – nomeação; II – promoção; III – acesso; IV – substituição; V – remoção; VI – reintegração; e VII – reversão. SEÇÃO I Da Nomeação Art. 9º Nomeação é o ato inicial do procedimento de investidura do servidor, que designa a pessoa para prover o cargo. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 10 – Só poderá ser nomeado para ocupar cargo quem satisfizer os seguintes requisitos: I – ter sido aprovado em concurso público; II – ter completado dezesseis (16) anos de idade; III – comprovar quitação com as obrigações decorrentes da legislação eleitoral; IV – gozar de boa saúde física e mental, comprovada por laudo expedido pelo órgão competente do IPREMA. SEÇÃO II Da Promoção Art. 11 – Promoção é a passagem do servidor para cargo vago, de classe imediatamente superior, dentro da mesma sériedeclasses. Art. 12 – Para concorrer à promoção, o servidor deverá satisfazer, cumulativamente, os seguintes requisitos: I – encontrarse no exercício do cargo de classe imediatamente inferior; II – contar, no mínimo, com trezentos e sessenta e cinco (365) dias de exercício na classe, sem haver faltado, sem justificativa, a mais de Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS seis (6) dias no período, admitidos os afastamentos previstos no parágrafo 1º, do artigo 29 desta Lei; III – possuir a habilitação exigida pela especificação da classe a que concorrer; IV – não ter sofrido punição disciplinar nos seis (6) meses que antecedem à promoção. Parágrafo Único – Incorporase ao período aquisitivo o tempo em que o servidor exercer cargo em comissão no IPREMA. Art. 13 – A promoção será concedida por mérito apurado em avaliação de desempenho, efetuada por comissão designada pelo Superintendente e segundo critérios normativos baixados em regulamento, onde serão considerados os seguintes requisitos: I – assiduidade; II – dedicação e interesse pelo serviço; III – disciplina; IV – eficiência; V – iniciativa; VI – lealdade ao Serviço Público; VII – pontualidade; e VIII – participação em cursos de habilitação profissional. Art. 14 – Ao servidos promovido será atribuído o vencimento correspondente ao grau que já tiver alcançado em sua classe anterior. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS SEÇÃO III Do Acesso Art. 15 – O provimento de 1/3 (um terço) da classe inicial de sériedeclasse integrante de carreira darseá por acesso de servidores titulares de cargo efetivo da última classe da sériedeclasse imediatamente inferior na respectiva carreira. Art. 16 – O acesso será realizado mediante processo seletivo interno, no qual será apurado, na forma do edital, o mérito do candidato; que deverá, igualmente, satisfazer as exigências da respectiva especificação. Art. 17 – Em caso de não aproveitamento de todas as vagas destinadas ao acesso, as restantes serão providas por nomeação de candidatos aprovados em concurso público. SEÇÃO IV Da Substituição Art. 18 – Substituição é o provimento e exercício temporário por servidor de cargo em comissão do qual o titular esteja afastado temporariamente. Parágrafo Único – Ao servidor designado para o exercício de cargo em comissão fica assegurado o retorno ao seu cargo Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS efetivo. SEÇÃO V Das Outras Formas de Provimento Art. 19 – Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou exofício, de uma para outra unidade administrativa do IPREMA, onde exista vaga. Art. 20 – Reintegração é a reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado, por força de decisão judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. Art. 21 – Reversão é o reingresso do aposentado ao serviço, após verificação, por junta médica oficial, de que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria. CAPÍTULO IV Da Remuneração SEÇÃO I Disposições Gerais Art. 22 – Remuneração é a retribuição correspondente à soma do vencimento com os adicionais e demais vantagens a que o servidor tem direito. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 23 – Vencimento é o valor mensal devido ao servidor pela efetivo exercício do cargo, correspondente ao nível de faixa da respectiva classe, cujo valor é fixado nas Tabelas de Vencimentos constantes do Anexo III. § 1º A cada nível corresponde um vencimento que se desenvolve por graus, escalonados em ordem crescente. § 2º Os vencimentos dos cargos de provimento em comissão são os constantes do Anexo I. Art. 24 – O valor atribuído a cada nível de vencimento será devido pela jornada especial de trabalho para classes de servidores e órgãos, mediante pagamento do respectivo extraordinário. Art. 25 – O servidor efetivo nomeado para o cargo em comissão fará jus ao vencimento desse cargo, podendo optar pelo vencimento de seu cargo, acrescido de gratificação prevista no Anexo I e IA. Parágrafo Único – A substituição será paga quando exercida por período igual ou superior a vinte (20) dias, e por todo o período. Art. 26 – Fica vedado à Superintendência, criar ou conceder gratificações ou outras vantagens de natureza remuneratória, que não as previstas nesta Lei. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS SEÇÃO II Da Progressão Horizontal Art. 27 – Progressão horizontal é a elevação do vencimento do servidor ao grau imediatamente superior ao em que está posicionado na faixa de vencimento de respectiva classe. Parágrafo Único – Os graus de vencimentos são os constantes da Tabela de Vencimentos, Anexo IV. Art. 28 – O servidor terá direito à progressão horizontal de um (1) grau, desde que satisfaça os seguintes requisitos: I – haver completado setecentos e trinta (730) dias de efetivo exercício na classe, período em que serão admitidos até quinze (15) faltas, exceto as justificadas; II – haver obtido conceito favorável na avaliação de desempenho. § 1º O tempo em que o servidor se encontrar afastado, por qualquer motivo, do exercício do cargo, não se computará para o período de que trata o inciso I, exceto nos casos considerados pela legislação estatutária municipal como efetivo exercício. § 2º A contagem de tempo para novo período será sempre iniciada no dia seguinte àquele em que o servidor houver Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS completado o período anterior. § 3º A avaliação levará em conta o desempenho do servidor no exercício do cargo e em programa de treinamento e desenvolvimento de recursos humanos promovido ou reconhecido pelo IPREMA. § 4º Não interromperá a contagem de interstício aquisitivo o exercício de cargo em comissão. Art. 29 – Não fará jus a progressão horizontal o servidor que houver sofrido, no período a ser computado, pena disciplinar de suspensão. Art. 30 – A progressão horizontal será apurada através de boletim individual e será por Portaria. SEÇÃO III Da Função Gratificada Art. 31 – O servidor designado para as funções de Encarregado do Serviço de Contabilidade, Supervisor Técnico, Tesoureiro, Encarregado de Serviço, além do vencimento de seu cargo efetivo, fará jus a uma gratificação percentual calculada sobre esses, conforme previsto no AnexoIA. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS § 1º Fica o Superintendente autorizado a conceder gratificação de função de natureza remuneratória aos ocupantes de cargo de provimento em comissão até o limite de 200% (duzentos por cento) da tabela de vencimento aprovada para a espécie. § 2º O benefício constante do parágrafo anterior somente será devido ao ocupante enquanto no efetivo exercício do cargo, não se incorporando, em qualquer hipótese aos seus vencimentos. SEÇÃO IV De Outras Vantagens Pecuniárias Art. 32 – O servidor poderá receber, além de vencimento as seguintes vantagens: I – retribuição por serviço extraordinário, exceto se ocupante de cargo em comissão; II – diárias, conforme regulamento; III – ajuda de custo, conforme regulamento; IV – Abonofamília; V – auxíliodoença; VI – auxílionatalidade; VII – adicional por trabalho noturno; VIII – execução de trabalho em locais insalubres, nos percentuais estabelecidos na Legislação Federal Específica; IX – honorários; Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS a) pela participação em banca examinadora de concurso público. b) pela elaboração de trabalho técnico especial de interesse do IPREMA, desde que realizado fora do horário de trabalho. § 1º A percepção de vantagem constante do inciso VIII desde artigo depende de autorização expressa do Superintendente. § 2º A prestação de serviço extraordinário depende de autorização expressa do Chefe do Departamento de Administração do IPREMA. CAPÍTULO V Da Implantação do Regime Jurídico Único e do Quadro de Pessoal Art. 33 – O regime jurídico único do servidor público do IPREMA, é o estabelecido da Lei Municipal nº 2360/90, e ainda a legislação específica referente às categorias funcionais e o disposto nesta Lei. CAPÍTULO VI Da Contratação por Tempo Determinado Art. 34 – Para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetivadas contratações de pessoal por tempo determinado, limitado às seguintes situações: Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS I – combater surtos endêmicos e epidêmicos; II – fazer recenseamento; III – atender as situações de calamidade pública; IV – permitir a execução de serviço técnico por profissional de notória especialização, nas hipóteses do artigo 12 do DecretoLei nº 2.300, de 21 de novembro de 1986; V – atender as outras situações de urgência que virem a ser definidas em lei. § 1º O contrato de que cogita este artigo tem natureza de direito administrativo, e o contratado não é considerado servidor público. § 2º Para o exercício de atividades de conservação, limpeza, serviços gerais, vigilância e tarefas não especializadas em obras públicas, poderá ser celebrado contrato de prestação de serviços com terceiros, mediante licitação. CAPÍTULO VII Disposições Finais e Transitórias Art. 35 – É vedado ao servidor desempenhar atividades que não sejam próprias do cargo de que for titular, salvo em situações excepcionais, mediante autorização expressa do Superintendente. Parágrafo Único A chefe imediata do servidor desviado irregularmente de sua atividade, responde pelo descumprimento Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS do disposto neste artigo. Art. 36 – É vedado o instituto do apostilamento do servidor público municipal. Art. 37 – A Tabela de Vencimentos do pessoal titular de funções públicas será reajustada na mesma época, e pelos mesmos índices da Tabela de Vencimentos dos servidores efetivos. Art. 38 – A composição numérica do Quadro Pessoal é a estabelecida no Anexo III, desta Resolução. Parágrafo Único – O Superintendente fará a Portaria, a distribuição numérica dos cargos pelas unidades da estrutura administrativa do IPREMA. Art. 39 – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias previstas em orçamento e de créditos suplementares adicionais que fizerem necessários. Art. 40 Esta Lei em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Araxá, em 18 de agosto de 1992. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS DR. WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA Prefeito Municipal LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 .