| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2550 / 1992 |
| Date | 1992-08-18 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS DO ACERVO PATRIMONIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.550/1992 Autoriza a doação de bens do acervo patrimonial da Prefeitura Municipal de Araxá. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Araxá autorizada a proceder a doação de bens do acervo patrimonial, abaixo discriminado, à Cooperativa de Consumo dos Servidores da Prefeitura de Araxá Ltda, COSPREMA, destinada a prestação de Serviços aos Associados daquela Cooperativa. Uma Kombi, ano 1.985, cor Branca, Placa OM0559, a gasolina, chassis 9BWZZZ23ZFTO12836. Art. 2º O departamento de Material e Patrimônio desta Prefeitura fornecerá a Baixa do Veículo, dos bens da Municipalidade. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Prefeitura Municipal de Araxá, em 18 de agosto de 1992. DR. WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA Prefeito Municipal LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 .