| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2551 / 1992 |
| Date | 1992-08-21 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ARAXÁ – IPREMA PARA O EXERCÍCIO DE 1.992. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.551/1992 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Instituto de Previdência Municipal de Araxá – IPREMA para o exercício de 1.992. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprovou e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Instituto de Previdência Municipal – IPREMA para o exercício de 1992 em CR$2.071.000.000.,00 (Dois bilhões e setenta e um milhões de cruzeiros). Art. 2º A receita total decorrerá da arrecadação de receitas correntes, na forma de legislação em vigor, com os seguintes desdobramentos: RECEITAS CORRENTES 2.071.000.000,00 Receitas de Contribuições 2.026.000.000,00 Receitas Patrimoniais 28.000.000,00 Receitas de Serviços 10.000.000,00 Outras Receitas Correntes 7.000.000,00 Art. 3º As despesas serão realizadas segundo a discriminação dos anexos desta Lei, que apresentam a seguinte Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS composição, por Órgãos e Funções de Governo: a) FUNÇÕES 13 – Saúde e Saneamento 1.355.000.000,00 15 – Assistência e Previdência 716.000.000,00 TOTAL 2.071.000.000,00 a) ÓRGÃOS Instituto de Previdência Municipal de Araxá 2.071.000.000,00 Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 40% (Quarenta por cento) da despesa fixada no Art. 1º desta Lei. Art. 5º Esta Lei vigorará no exercício de 1992 a partir de 01 de agosto de 1992. Art. 6º Revogamse as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Araxá, em 21 de agosto de 1992. DR. WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA Prefeito Municipal LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 .