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norma nº 2551/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2551 / 1992
Date 1992-08-21
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ARAXÁ – IPREMA PARA O EXERCÍCIO DE 1.992.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ­ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.551/1992
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Instituto de
Previdência Municipal de Araxá – IPREMA para o
exercício de 1.992.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de
Deus aprovou e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º ­ Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do
Instituto de Previdência Municipal – IPREMA para o exercício de 1992 em
CR$2.071.000.000.,00   (Dois   bilhões   e   setenta   e   um   milhões   de
cruzeiros).
Art. 2º ­ A receita total decorrerá da arrecadação de
receitas correntes, na forma de legislação em vigor, com os seguintes
desdobramentos:
RECEITAS CORRENTES 2.071.000.000,00
Receitas de Contribuições 2.026.000.000,00
Receitas Patrimoniais 28.000.000,00
Receitas de Serviços 10.000.000,00
Outras Receitas Correntes 7.000.000,00
Art. 3º  ­ As despesas serão realizadas segundo a
discriminação   dos   anexos   desta   Lei,   que   apresentam   a   seguinte
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183­085
            Fone/Fax: (34)3662­3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ­ESTADO DE MINAS GERAIS 
composição, por Órgãos e Funções de Governo:
a) FUNÇÕES
13 – Saúde e Saneamento 1.355.000.000,00
15 – Assistência e Previdência 716.000.000,00
TOTAL 2.071.000.000,00
a) ÓRGÃOS
Instituto   de   Previdência   Municipal   de
Araxá
2.071.000.000,00
Art. 4º  ­ Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
créditos suplementares, até o limite de 40­% (Quarenta por cento) da
despesa fixada no Art. 1º desta Lei.
Art. 5º ­ Esta Lei vigorará no exercício de 1992 a partir
de 01 de agosto de 1992.
Art. 6º ­ Revogam­se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 21 de agosto de 1992.
DR. WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA
Prefeito Municipal
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183­085
            Fone/Fax: (34)3662­3040 .

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