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norma nº 2552/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2552 / 1992
Date 1992-09-10
EmentaDISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1116

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ­ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.552/1992
Dispõe   sobre   reajuste   de   Vencimentos   dos
Servidores   Públicos   Municipais   e   dá   outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de
Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.   1º  ­   Fica   o   Executivo   Municipal   autorizado   a
conceder   um   reajuste   salarial   aos   Servidores   Públicos   Municipais   de
127% (cento e vinte e sete por cento), sobre a tabela de vencimentos
aprovada pela Lei nº 2.545, de 22 de julho de 1.992, a partir de 01.09.92.
Art. 2º  ­ Para ocorrer às despesas resultantes desta
Lei, utilizar­se­ão recursos de dotações próprias do orçamento municipal.
Art. 3º ­ Revogadas as disposições em contrário, entra
esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 10 de setembro de 1992.
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183­085
            Fone/Fax: (34)3662­3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ­ESTADO DE MINAS GERAIS 
DR. WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA
Prefeito Municipal
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183­085
            Fone/Fax: (34)3662­3040 .

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