| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2554 / 1992 |
| Date | 2007-10-15 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE ARAXÁ, O ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA POLÍCIA MILITAR E O ROTARY CLUBE ARAXÁ-NORTE. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.554/1992 Autoriza a assinatura de Convênio com o Município de Araxá, o Estado de Minas Gerais, através da Polícia Militar e o Rotary Clube AraxáNorte. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o Município de Araxá a firmar Convênio, com o Estado de Minas Gerais, através da Polícia Militar e o Rotary Clube AraxáNorte, visando o estabelecimento das condições de cooperação mútua entre a Prefeitura, a PMMG e o Rotary Clube, para eficiente execução, em bairros do Município, do Policiamento Ostensivo, visando a preservação da Ordem e a Defesa Social. Art. 2º Para ocorrer às despesas decorrentes desta Lei, fica autorizado o Executivo, a abrir, mediante ato próprio, o crédito adicional necessário, podendo por isto utilizar excesso de arrecadação e reserva de contingência, anulando total ou parcialmente dotações do orçamento vigente. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Prefeitura Municipal de Araxá, em 15 de setembro de 1992. DR. WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA Prefeito Municipal LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 .