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norma nº 2554/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2554 / 1992
Date 2007-10-15
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE ARAXÁ, O ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA POLÍCIA MILITAR E O ROTARY CLUBE ARAXÁ-NORTE.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ­ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.554/1992
Autoriza a assinatura de Convênio com o Município
de   Araxá,   o   Estado   de   Minas   Gerais,   através   da
Polícia Militar e o Rotary Clube Araxá­Norte.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de
Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º ­ Fica autorizado o Município de Araxá a firmar
Convênio, com o Estado de Minas Gerais, através da Polícia Militar e o
Rotary Clube Araxá­Norte, visando o estabelecimento das condições de
cooperação mútua entre a Prefeitura, a PMMG e o Rotary Clube, para
eficiente execução, em bairros do Município, do Policiamento Ostensivo,
visando a preservação da Ordem e a Defesa Social.
Art. 2º  ­ Para ocorrer às despesas decorrentes desta
Lei, fica autorizado o Executivo, a abrir, mediante ato próprio, o crédito
adicional necessário, podendo por isto utilizar excesso de arrecadação e
reserva   de   contingência,   anulando   total   ou   parcialmente   dotações   do
orçamento vigente.
Art. 3º  ­ Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183­085
            Fone/Fax: (34)3662­3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ­ESTADO DE MINAS GERAIS 
Prefeitura Municipal de Araxá, em 15 de setembro de 1992.
DR. WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA
Prefeito Municipal
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183­085
            Fone/Fax: (34)3662­3040 .

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