| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4713 / 2005 |
| Date | 2005-07-12 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO VAREJISTA DE ARAXÁ E TAPIRA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.713 - DE 12 DE JULHO DE 2005 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com o Sindicato dos Tralhadores no Comércio Varejista de Araxá e Tapira, CNPJ nº 26.041.467/0001-73, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 3.101, de 03/04/96, no sentido de conceder-lhe uma contribuição no valor R$ 70.000,00 (setenta mil reais), a serem pagos em 05 (cinco) parcelas sendo a primeira no valor de R$ 35.000,00 e as demais no valor de R$ 8.750,00 (oito mil setecentos e cinqüenta reais), a fim de que esta possa adquirir um imóvel situado na Rua Carvalho Lopes, n°182 – Centro, para sede própria da entidade. Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com o Sindicato dos Tralhadores no Comércio Varejista de Araxá e Tapira, CNPJ nº 26.041.467/0001-73, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 3.101, de 03/04/96, no sentido de conceder-lhe uma contribuição no valor R$ 70.000,00 (setenta mil reais), a serem pagos em 05 (cinco) parcelas sendo a primeira no valor de R$ 35.000,00 e as demais no valor de R$ 8.750,00 (oito mil setecentos e cinqüenta reais), a fim de que esta possa pagar despesas de custeio da entidade e pagamento empréstimo feito a Federação dos Empregados no Comércio e congêneres do Estado de Minas Gerais. (Redação dada pela Lei nº 4.776, de 17 de novembro de 2005). Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º. Para ocorrer ao disposto no artigo 1°, da presente Lei, fica autorizado o Executivo, mediante ato próprio, a abrir o crédito Especial necessário, podendo, para isto, utilizar excesso de arrecadação ou anular, total ou parcialmente, dotações do orçamento vigente. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .