br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 4713/2005

Tipo Lei
Número / Ano 4713 / 2005
Date 2005-07-12
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO VAREJISTA DE ARAXÁ E TAPIRA.
native_id112

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.713 - DE 12 DE JULHO DE 2005
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com o Sindicato dos
Tralhadores no Comércio Varejista de Araxá e Tapira, CNPJ nº 26.041.467/0001-73, reconhecida de
Utilidade Pública pela Lei nº 3.101, de 03/04/96, no sentido de conceder-lhe uma contribuição no
valor R$ 70.000,00 (setenta mil reais), a serem pagos em 05 (cinco) parcelas sendo a primeira no
valor de R$ 35.000,00 e as demais no valor de R$ 8.750,00 (oito mil setecentos e cinqüenta reais), a
fim de que esta possa adquirir um imóvel situado na Rua Carvalho Lopes, n°182 – Centro, para sede
própria da entidade.
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com o Sindicato dos
Tralhadores no Comércio Varejista de Araxá e Tapira, CNPJ nº 26.041.467/0001-73, reconhecida de
Utilidade Pública pela Lei nº 3.101, de 03/04/96, no sentido de conceder-lhe uma contribuição no
valor R$ 70.000,00 (setenta mil reais), a serem pagos em 05 (cinco) parcelas sendo a primeira no
valor de R$ 35.000,00 e as demais no valor de R$ 8.750,00 (oito mil setecentos e cinqüenta reais), a
fim de que esta possa pagar despesas de custeio da entidade e pagamento empréstimo feito a
Federação dos Empregados no Comércio e congêneres do Estado de Minas Gerais. (Redação dada
pela Lei nº 4.776, de 17 de novembro de 2005).
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. Para ocorrer ao disposto no artigo 1°, da presente Lei, fica autorizado o Executivo,
mediante ato próprio, a abrir o crédito Especial necessário, podendo, para isto, utilizar excesso de
arrecadação ou anular, total ou parcialmente, dotações do orçamento vigente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →