| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2556 / 1992 |
| Date | 1992-09-28 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ E A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.556/1992 Autoriza a assinatura de Convênio entre a Prefeitura Municipal de Araxá e a Secretaria de Estado da Educação. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza a assinatura de Convênio entre a Prefeitura Municipal de Araxá e a Secretaria de Estado de Educação, objetivando a execução de obras de reparos no prédio da Escola Estadual do Bairro Santo Antônio do Município de Araxá. Art. 2º Para fazer face às despesas decorrentes desta Lei, serão utilizadas dotações próprias do orçamento vigente. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Prefeitura Municipal de Araxá, em 28 de setembro de 1992. DR. WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA Prefeito Municipal LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 .