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norma nº 2556/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2556 / 1992
Date 1992-09-28
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ E A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ­ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.556/1992
Autoriza a assinatura de Convênio entre a Prefeitura
Municipal   de   Araxá   e   a   Secretaria   de   Estado   da
Educação.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de
Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.   1º  ­   Autoriza   a   assinatura   de   Convênio   entre   a
Prefeitura Municipal de Araxá e a Secretaria de Estado de Educação,
objetivando a execução de obras de reparos no prédio da Escola Estadual
do Bairro Santo Antônio do Município de Araxá.
Art. 2º ­ Para fazer face às despesas decorrentes desta
Lei, serão utilizadas dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º  ­ Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183­085
            Fone/Fax: (34)3662­3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ­ESTADO DE MINAS GERAIS 
Prefeitura Municipal de Araxá, em 28 de setembro de 1992.
DR. WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA
Prefeito Municipal
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183­085
            Fone/Fax: (34)3662­3040 .

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