br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 2546/1992

Tipo Lei Revogada
Número / Ano 2546 / 1992
Date 1992-07-22
EmentaESTENDE BENEFÍCIOS DA LEI NO 2.512, DE 30.03.92 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1123

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ­ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.546/1992
Estende   benefícios   da  Lei  nº  2.512,  de   30.03.92   e   dá
outras providências.
A   CÂMARA   MUNICIPAL   DE   ARAXÁ,  com   a   Graça   de
Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.   1º   ­  Os   benefícios   de   que  trata   a  Lei   nº   2.512,   de
30.03.92, ficam estendidos aos profissionais dos cargos de Técnicos Superior de
Serviços Públicos e Técnico Superior de Saúde, a partir de 01.07.92.
Art. 2º  ­ Para ocorrer às despesas resultantes desta Lei
serão utilizados recursos de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º ­ Revogadas as disposições em contrário, entra esta
Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 22 de julho de 1992.
DR. WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA
Prefeito Municipal
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183­085
            Fone/Fax: (34)3662­3040 .

open original →