| Tipo | Lei Revogada |
|---|---|
| Número / Ano | 2546 / 1992 |
| Date | 1992-07-22 |
| Ementa | ESTENDE BENEFÍCIOS DA LEI NO 2.512, DE 30.03.92 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.546/1992 Estende benefícios da Lei nº 2.512, de 30.03.92 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Os benefícios de que trata a Lei nº 2.512, de 30.03.92, ficam estendidos aos profissionais dos cargos de Técnicos Superior de Serviços Públicos e Técnico Superior de Saúde, a partir de 01.07.92. Art. 2º Para ocorrer às despesas resultantes desta Lei serão utilizados recursos de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 22 de julho de 1992. DR. WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA Prefeito Municipal LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 .