br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 2560/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2560 / 1992
Date 1992-10-05
EmentaAUTORIZA O PREFEITO A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1125

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.560
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graçã de Deus por seus representantes
aprovou e eu Prefeito em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Prefeito Municipal autorizado a firmar Convênio com a Secretaria de
Estado de Justiça de Minas Gerais, para recuperação do adolescente infrator do Município
de Araxá.
Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 05 de outubro de 1.992.
Dr. Waldir Benevides de Ávila
Prefeito Municipal
Luiz Gonzaga Di Mambro
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →