| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2560 / 1992 |
| Date | 1992-10-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PREFEITO A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.560 A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graçã de Deus por seus representantes aprovou e eu Prefeito em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Prefeito Municipal autorizado a firmar Convênio com a Secretaria de Estado de Justiça de Minas Gerais, para recuperação do adolescente infrator do Município de Araxá. Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 05 de outubro de 1.992. Dr. Waldir Benevides de Ávila Prefeito Municipal Luiz Gonzaga Di Mambro Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .