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norma nº 2561/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2561 / 1992
Date 1992-10-05
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR COM A COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS ­CEMIG­ A EXECUÇÃO DE OBRAS DE ELETRIFICAÇÃO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ­ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.561/1992
Autoriza o Executivo Municipal a negociar com a
Companhia Energética de Minas Gerais ­CEMIG￾a   execução   de   obras   de   Eletrificação   no
Município e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça
de Deus decreta e eu, Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.   1º  –   Fica     a   Prefeitura   Municipal   de   Araxá
autorizada a  assinar   a  “Carta­Acordo”  DT/UR5­342/92,  de  31 de
julho   de   1   992,   com   a   Companhia   Energética   de   Minas   Gerais
­CEMIG, para execução de obras de eletrificação no Município.
Art. 2º  – Fica o Executivo Municipal autorizado a
efetuar   à   CEMIG   a   transferência   das   instalações   e   materiais   ,
conforme   condições   comerciais   discriminadas   na   “Carta­Acordo”
DT/UR5­342/92,  de   31/07/1992,   podendo   assinar   o   competente
“Contrato de Transferência de Bens e Instalações de Energia Elétrica”
nele outorgando, inclusive as servidões necessárias. 
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183­085
            Fone/Fax: (34)3662­3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ­ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 3º  ­ Revogadas as disposições  em  contrário,
entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
               Prefeitura Municipal de Araxá, em 05 de outubro de 1992.
DR. WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA
Prefeito Municipal
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183­085
            Fone/Fax: (34)3662­3040 .

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