| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2561 / 1992 |
| Date | 1992-10-05 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR COM A COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS CEMIG A EXECUÇÃO DE OBRAS DE ELETRIFICAÇÃO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.561/1992 Autoriza o Executivo Municipal a negociar com a Companhia Energética de Minas Gerais CEMIGa execução de obras de Eletrificação no Município e dá outras providências A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá autorizada a assinar a “CartaAcordo” DT/UR5342/92, de 31 de julho de 1 992, com a Companhia Energética de Minas Gerais CEMIG, para execução de obras de eletrificação no Município. Art. 2º – Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar à CEMIG a transferência das instalações e materiais , conforme condições comerciais discriminadas na “CartaAcordo” DT/UR5342/92, de 31/07/1992, podendo assinar o competente “Contrato de Transferência de Bens e Instalações de Energia Elétrica” nele outorgando, inclusive as servidões necessárias. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 05 de outubro de 1992. DR. WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA Prefeito Municipal LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 .