| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2562 / 1992 |
| Date | 1992-10-26 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO ENTRE A ARAFERTIL E A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.562/1992 Autoriza a assinatura de Convênio entre a Arafertil e a Prefeitura Municipal de Araxá. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza a assinatura de Convênio entre a Arafertil/SA e a Prefeitura Municipal de Araxá, objetivando a construção de uma Capela para Velório a ser construída à Rua Cassiano Lemos, nº 372, nesta cidade. Art. 2º Para ocorrer às despesas com o disposto no artigo anterior, fica o Executivo autorizado, mediante ato próprio, a abrir crédito adicional, anulando total ou parcialmente dotações do orçamento vigente, bem como utilizar excesso de arrecadação ou reserva de contingência. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Prefeitura Municipal de Araxá, em 26 de outubro de 1992. DR. WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA Prefeito Municipal LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 .