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norma nº 2562/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2562 / 1992
Date 1992-10-26
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO ENTRE A ARAFERTIL E A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ.
native_id1127

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ­ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.562/1992
Autoriza a assinatura de Convênio entre a Arafertil e
a Prefeitura Municipal de Araxá.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de
Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.   1º  ­  Autoriza   a  assinatura  de   Convênio   entre   a
Arafertil/SA e a Prefeitura Municipal de Araxá, objetivando a construção de
uma Capela para Velório a ser construída à Rua Cassiano Lemos, nº 372,
nesta cidade.
Art. 2º  ­ Para ocorrer às despesas com o disposto no
artigo anterior, fica o Executivo autorizado, mediante ato próprio, a abrir
crédito adicional, anulando total ou parcialmente dotações do orçamento
vigente,   bem   como   utilizar   excesso   de   arrecadação   ou   reserva   de
contingência.
Art. 3º ­ Revogadas as disposições em contrário, entra
esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183­085
            Fone/Fax: (34)3662­3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ­ESTADO DE MINAS GERAIS 
Prefeitura Municipal de Araxá, em 26 de outubro de 1992.
DR. WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA
Prefeito Municipal
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183­085
            Fone/Fax: (34)3662­3040 .

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