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norma nº 2564/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2564 / 1992
Date 1992-11-05
EmentaDISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE CAIXA DO IPREMA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ­ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.564/1992
Dispõe sobre aplicação de disponibilidade de Caixa
do IPREMA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de
Deus decreta e eu, Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º  ­ Fica o  IPREMA – Instituto de Previdência
Municipal   de   Araxá  autorizado   a   aplicar   as   suas   eventuais
disponibilidades de Caixa, sem prejuízo do pontual cumprimento das suas
obrigações financeiras.
Art. 2º ­ As aplicações deverão:
a)  –   Ser   feitas   diretamente   em   instituição   financeira   oficial,
vedada qualquer intermediação;
b) – Assegurar o retorno do valor nominal aplicado, acrescido
de rentabilidade;
c) – Ser autorizadas pelo superintendente;
e)  –   Ser   objeto   de   controle   contábil   que   permita   prontas
informações a respeito;
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183­085
            Fone/Fax: (34)3662­3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ­ESTADO DE MINAS GERAIS 
f) – Não ser especulada.
Art.   3º  ­   Esta   Lei   entra   em   vigor   na   data   de   sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 05 de novembro de 1992.
DR. WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA
Prefeito Municipal
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183­085
            Fone/Fax: (34)3662­3040 .

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