| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2564 / 1992 |
| Date | 1992-11-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE CAIXA DO IPREMA. |
| native_id | 1129 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.564/1992 Dispõe sobre aplicação de disponibilidade de Caixa do IPREMA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o IPREMA – Instituto de Previdência Municipal de Araxá autorizado a aplicar as suas eventuais disponibilidades de Caixa, sem prejuízo do pontual cumprimento das suas obrigações financeiras. Art. 2º As aplicações deverão: a) – Ser feitas diretamente em instituição financeira oficial, vedada qualquer intermediação; b) – Assegurar o retorno do valor nominal aplicado, acrescido de rentabilidade; c) – Ser autorizadas pelo superintendente; e) – Ser objeto de controle contábil que permita prontas informações a respeito; Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS f) – Não ser especulada. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Araxá, em 05 de novembro de 1992. DR. WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA Prefeito Municipal LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 .