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← Araxá (MG)

norma nº 4714/2005

Tipo Lei
Número / Ano 4714 / 2005
Date 2005-07-12
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A CASA DO BOM SAMARITANO.
native_id113

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.714 - DE 12 DE JULHO DE 2005
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a Casa do Bom
Samaritano, CNPJ nº 02.075.210/0001-74, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 3.399 de
26 de junho de 1998, no sentido de conceder-lhe uma contribuição no valor R$ 15.000,00 (quinze
mil reais), a ser pago na data da assinatura do convênio, com a finalidade de possibilitar a
perfuração de um poço artesiano, que irá abastecer a sede da instituição.
Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder Executivo
autorizado a abrir crédito especial, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ao Programa de
Trabalho da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano, podendo para tal, anular
dotações orçamentárias consignadas ao orçamento vigente.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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