| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4714 / 2005 |
| Date | 2005-07-12 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A CASA DO BOM SAMARITANO. |
| native_id | 113 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.714 - DE 12 DE JULHO DE 2005 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a Casa do Bom Samaritano, CNPJ nº 02.075.210/0001-74, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 3.399 de 26 de junho de 1998, no sentido de conceder-lhe uma contribuição no valor R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a ser pago na data da assinatura do convênio, com a finalidade de possibilitar a perfuração de um poço artesiano, que irá abastecer a sede da instituição. Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ao Programa de Trabalho da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano, podendo para tal, anular dotações orçamentárias consignadas ao orçamento vigente. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .