| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2565 / 1992 |
| Date | 1992-11-05 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE TERMO DE COMODATO, ENTRE PREFEITURA E POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.565/1992 Autoriza a assinatura de Termo de Comodato, entre Prefeitura e Polícia Militar de Minas Gerais. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Araxá, a firmar com a Polícia Militar de Minas Gerais, um Termo de Comodato, visando a regularização de bens colocados à disposição da Polícia Militar, constante do seguinte: Motocicleta “Honda” modelo CG125, ano 1.989, chassis nº 9C2JS0101KR105653, placa OM730. – Motocicleta “Honda” modelo CG125, ano 1.989, chassis nº JC2JA0101KR105688, placa OM731. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Prefeitura Municipal de Araxá, em 05 de novembro de 1992. DR. WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA Prefeito Municipal LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 .