| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2566 / 1992 |
| Date | 1992-11-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL. |
| native_id | 1131 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.566/1992 Dispõe sobre o uso de bem público municipal. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica transmudado em bem público de uso especial o bem público de uso comum, do domínio público municipal, constituído por trecho de via pública, com área de 336 m2 (trezentos e trinta e seis metro quadrados), com frente para a Avenida Wilson Borges e com as seguintes medidas: 10,50 m para a mencionada Avenida e igual medida de fundos; e 32 (trinta e dois) metros de cada lado, em divisa com a Rua “G”. Art. 2º Efetivada a mudança de regime de uso a que se refere o art. 1º, a Administração implantará, no imóvel, o serviço público municipal que convier. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Prefeitura Municipal de Araxá, em 05 de novembro de 1992. DR. WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA Prefeito Municipal LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 .