| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2569 / 1992 |
| Date | 1992-12-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO AO VENCIMENTO DE CARGO EM COMISSÃO. |
| native_id | 1134 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.569/1992 Dispõe sobre incorporação de gratificação ao vencimento de cargo em comissão. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O Art. 26 da Lei nº 2.360, de 18 de junho de 1.990, que unificou o regime jurídico dos servidores municipais, fica acrescido dos seguintes parágrafos, o primeiro deles em substituição ao atual parágrafo 2º: § 1º ..................................................... § 2º Aquele que for investido em cargo em comissão fará jus ao vencimento correspondente, em lei, ao respectivo nível ou símbolo. § 3º Na data de exoneração do cargo em comissão, a diferença entre o vencimento deste e do cargo de que o servidor seja titular em caráter efetivo transformase em parcela permanente de vencimento, na proporção de 1/10 (um décimo) de seu valor, por ano, de exercício do cargo em comissão, até o máximo de 10 (dez) décimos, desde que o exercício corresponda, no mínimo, a 02 (dois) anos, continuados ou não. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS § 4º Quando mais de um cargo em comissão tiver sido exercido, ininterruptamente, a importância a ser incorporada terá como base de cálculo o valor do vencimento mais alto, em comissão, desde que exercido o cargo durante 02 (dois) anos, no mínimo. § 5º Em nenhuma hipótese, o adicional de que trata este artigo ficará vinculado às variações que ocorrerem no vencimento do cargo em comissão, cujo exercício tenha dado origem à incorporação. (Constituição da República, art. 37, XIII). Art. 2º Fica extinta a gratificação de que tratam os parágrafos 1º e 2º do art. 34 da Lei 2.360/90, passando o respectivo valor a integrar o do vencimento do ocupante de cargo em comissão, observando o respectivo nível ou símbolo, previsto em Lei. Parágrafo Único – Em nenhuma hipótese a incorporação de que trata o “caput” deste artigo produzirá efeitos financeiros pregressos à data desta Lei. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, de modo especial, os parágrafos 1º e 2º do art. 34 e o art. 43 da Lei 2.360/90, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Prefeitura Municipal de Araxá, em 03 de dezembro de 1992. DR. WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA Prefeito Municipal CLAUDIONOR AFONSO JÚNIOR Sec. Mun. de Rec. Hum. E Adm. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 .