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norma nº 2569/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2569 / 1992
Date 1992-12-03
EmentaDISPÕE SOBRE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO AO VENCIMENTO DE CARGO EM COMISSÃO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ­ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.569/1992
Dispõe   sobre   incorporação   de   gratificação   ao
vencimento de cargo em comissão.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de
Deus decreta e eu, Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º ­ O Art. 26 da Lei nº 2.360, de 18 de junho de
1.990,   que   unificou   o   regime   jurídico   dos   servidores   municipais,   fica
acrescido dos seguintes parágrafos, o primeiro deles em substituição ao
atual parágrafo 2º:
§ 1º ­ .....................................................
§ 2º ­ Aquele que for investido em cargo em comissão
fará  jus ao vencimento  correspondente, em lei,  ao  respectivo nível  ou
símbolo.
§ 3º ­ Na data de exoneração do cargo em comissão, a
diferença entre o vencimento deste e do cargo de que o servidor seja titular
em caráter efetivo transforma­se em parcela permanente de vencimento,
na proporção de 1/10 (um décimo) de seu valor, por ano, de exercício do
cargo em comissão, até o máximo de 10 (dez) décimos, desde que o
exercício corresponda, no mínimo, a 02 (dois) anos, continuados ou não.
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183­085
            Fone/Fax: (34)3662­3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ­ESTADO DE MINAS GERAIS 
§ 4º ­ Quando mais de um cargo em comissão tiver sido
exercido, ininterruptamente, a importância a ser incorporada terá como
base de cálculo o valor do vencimento mais alto, em comissão, desde que
exercido o cargo durante 02 (dois) anos, no mínimo.
§ 5º  ­ Em nenhuma hipótese, o adicional de que trata
este artigo ficará vinculado às variações que ocorrerem no vencimento do
cargo em comissão, cujo exercício tenha dado origem à incorporação.
(Constituição da República, art. 37, XIII).
Art. 2º  ­ Fica extinta a gratificação de que tratam os
parágrafos 1º e 2º do art. 34 da Lei 2.360/90, passando o respectivo valor
a   integrar   o   do   vencimento   do   ocupante   de   cargo   em   comissão,
observando o respectivo nível ou símbolo, previsto em Lei.
Parágrafo   Único  –   Em   nenhuma   hipótese   a
incorporação   de   que   trata   o   “caput”   deste   artigo   produzirá   efeitos
financeiros pregressos à data desta Lei.
Art. 3º  ­ Revogadas as disposições em contrário, de
modo especial, os parágrafos 1º e 2º do art. 34 e o art. 43 da Lei 2.360/90,
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183­085
            Fone/Fax: (34)3662­3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ­ESTADO DE MINAS GERAIS 
Prefeitura Municipal de Araxá, em 03 de dezembro de 1992.
DR. WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA
Prefeito Municipal
CLAUDIONOR AFONSO JÚNIOR
Sec. Mun. de Rec. Hum. E Adm.
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183­085
            Fone/Fax: (34)3662­3040 .

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