br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 2571/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2571 / 1992
Date 1992-12-30
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 1993.
native_id1136

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ­ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.571/1992
Estima   a   Receita   e   fixa   a   Despesa   Orçamentária
para o exercício de 1993.
O   povo   do   Município   de   Araxá,   por   seus
representantes decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º ­ Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do
Município de Araxá para o exercício de 1993 em CR$744.122.669.500,00
(setecentos e quarenta e quatro bilhões, cento e vinte e dois milhões,
seiscentos e sessenta e nove mil e quinhentos cruzeiros) compreendendo:
Art. 2º  ­ A Receita total decorrerá da arrecadação de
tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em
vigor, com os seguintes desdobramentos:
1­ RECEITAS CORRENTES 657.745.217.834,00
Receita Tributária 65.887.650.000,00
Receita de Contribuições 74.962.000.000,00
Receita Patrimonial 4.622.284.030,00
Receita Industrial 100.000.000,00
Receita de Serviços 1.001.978.500,00
Transf. Correntes 495.056.863.804,00
Out. Receitas Correntes 16.114.441.500,00
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183­085
            Fone/Fax: (34)3662­3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ­ESTADO DE MINAS GERAIS 
2 – RECEITA DE CAPITAL 86.377.451.666,00
Operações de Crédito 7.900.000.000,00
Tranf. de Capital 78.477.451.666,00
TOTAL 744.122.669.500,00
Art.   3º  ­   As   Despesas   serão   realizadas   segundo   a
discriminação   dos   anexos   desta   Lei,   que   apresentam   a   seguinte
composição, por Funções e Órgãos de Governo:
a) FUNÇÕES
01 – Legislativa 22.877.155.500,00
03   –   Administração   e
Planejamento
143.376.776.000,00
04 – Agricultura 11.299.634.000,00
08 – Educação e Cultura 172.986.946.500,00
10 – Habitação e Urbanismo 80.340.607.500,00
11   –   Industria,   Comercio   e
Serviços
1.264.586.000,00
13 – Saúde e Saneamento 215.442.792.000,00
15 – Assistência e Providência 65.029.516.500,00
16 – Transporte 10.276.516.000,00
99 – Reserva de Contingência 21.228.139.500,00
TOTAL 744.122.669.500,00
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183­085
            Fone/Fax: (34)3662­3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ­ESTADO DE MINAS GERAIS 
b) ÓRGÃOS
01 –  Poder Legislativo
Câmara Municipal 22.887.155.500,00
Administração Direta
Executivo Municipal 66.234.551.000,00
Sec. Adm. e Rec. Humanos 60.796.500.000,00
Secretaria da Fazenda 31.491.569.500,00
Sec. Desenvolvimento Econômico 17.824.192.000,00
Sec. Obras e Serv. Públicos 158.508.230.500,00
Sec. Desenv. Integração Social 40.606.020.000,00
Secretaria de Educação 139.317.649.500,00
Secretaria de Saúde 97.758.809.000,00
Reserva de Contingência 21.228.139.500,00
Administrações Indiretas
Fundação Cultural Calmon Barreto 10.852.803.000,00
IPREMA 76.627.000.000,00
TOTAL 744.122.669.500,00
Art.   4º  ­  Durante  a  execução  orçamentária   ficam  os
poderes – Executivo e Legislativo autorizados a:
a)  Abrir créditos suplementares até o limite de 20% da Despesa
ficada no artigo 1º desta Lei, podendo para tanto:
1 – Anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias, conforme
disposto no item III, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64;
2  –   Utilizar   o   excesso   de   arrecadação   apurado   na   forma   do
parágrafo 3º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64;
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183­085
            Fone/Fax: (34)3662­3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ­ESTADO DE MINAS GERAIS 
3 – Utilizar o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial
do exercício anterior, na forma do parágrafo 2º do artigo 43 da Lei Federal
nº 4.320/64;
4 – Utilizar reserva de contingência.
Parágrafo Único  – Não oneram o limite estabelecido
neste artigo:
I – As suplementações às dotações das Administrações Indiretas
quando   se   referir   a   remanejamento   interno   de   recursos   próprios   ou
utilizarem como fonte o excesso de arrecadação desses recursos;
II  –   As   suplementações   de   dotações   que   correspondam   à
aplicação de produto de receitas vinculadas, derivadas de transferências,
contribuições federais e estaduais e outras da mesma natureza.
Art. 5º  ­ Fica o Poder Executivo autorizado a realizar
operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 20% da
receita estimada nesta Lei nos termos do Art. 52, Inciso VII da Constituição
Federal.
Art. 6º  ­ Fica também o Poder Executivo autorizado a
realizar operações de crédito interna no valor de CR$7.900.000.000,00
(sete bilhões e novecentos milhões de cruzeiros) depois de obedecida a
legislação federal pertinente a matéria.
Art. 7º ­ Revogam­se as disposições em contrário, esta
Lei vigorará no exercício de 1993 a partir de 1º de janeiro.
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183­085
            Fone/Fax: (34)3662­3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ­ESTADO DE MINAS GERAIS 
Prefeitura Municipal de Araxá, em 30 de dezembro de 1992.
DR. WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA
Prefeito Municipal
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183­085
            Fone/Fax: (34)3662­3040 .

open original →