| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2571 / 1992 |
| Date | 1992-12-30 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 1993. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.571/1992 Estima a Receita e fixa a Despesa Orçamentária para o exercício de 1993. O povo do Município de Araxá, por seus representantes decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Araxá para o exercício de 1993 em CR$744.122.669.500,00 (setecentos e quarenta e quatro bilhões, cento e vinte e dois milhões, seiscentos e sessenta e nove mil e quinhentos cruzeiros) compreendendo: Art. 2º A Receita total decorrerá da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, com os seguintes desdobramentos: 1 RECEITAS CORRENTES 657.745.217.834,00 Receita Tributária 65.887.650.000,00 Receita de Contribuições 74.962.000.000,00 Receita Patrimonial 4.622.284.030,00 Receita Industrial 100.000.000,00 Receita de Serviços 1.001.978.500,00 Transf. Correntes 495.056.863.804,00 Out. Receitas Correntes 16.114.441.500,00 Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS 2 – RECEITA DE CAPITAL 86.377.451.666,00 Operações de Crédito 7.900.000.000,00 Tranf. de Capital 78.477.451.666,00 TOTAL 744.122.669.500,00 Art. 3º As Despesas serão realizadas segundo a discriminação dos anexos desta Lei, que apresentam a seguinte composição, por Funções e Órgãos de Governo: a) FUNÇÕES 01 – Legislativa 22.877.155.500,00 03 – Administração e Planejamento 143.376.776.000,00 04 – Agricultura 11.299.634.000,00 08 – Educação e Cultura 172.986.946.500,00 10 – Habitação e Urbanismo 80.340.607.500,00 11 – Industria, Comercio e Serviços 1.264.586.000,00 13 – Saúde e Saneamento 215.442.792.000,00 15 – Assistência e Providência 65.029.516.500,00 16 – Transporte 10.276.516.000,00 99 – Reserva de Contingência 21.228.139.500,00 TOTAL 744.122.669.500,00 Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS b) ÓRGÃOS 01 – Poder Legislativo Câmara Municipal 22.887.155.500,00 Administração Direta Executivo Municipal 66.234.551.000,00 Sec. Adm. e Rec. Humanos 60.796.500.000,00 Secretaria da Fazenda 31.491.569.500,00 Sec. Desenvolvimento Econômico 17.824.192.000,00 Sec. Obras e Serv. Públicos 158.508.230.500,00 Sec. Desenv. Integração Social 40.606.020.000,00 Secretaria de Educação 139.317.649.500,00 Secretaria de Saúde 97.758.809.000,00 Reserva de Contingência 21.228.139.500,00 Administrações Indiretas Fundação Cultural Calmon Barreto 10.852.803.000,00 IPREMA 76.627.000.000,00 TOTAL 744.122.669.500,00 Art. 4º Durante a execução orçamentária ficam os poderes – Executivo e Legislativo autorizados a: a) Abrir créditos suplementares até o limite de 20% da Despesa ficada no artigo 1º desta Lei, podendo para tanto: 1 – Anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias, conforme disposto no item III, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64; 2 – Utilizar o excesso de arrecadação apurado na forma do parágrafo 3º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64; Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS 3 – Utilizar o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do parágrafo 2º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64; 4 – Utilizar reserva de contingência. Parágrafo Único – Não oneram o limite estabelecido neste artigo: I – As suplementações às dotações das Administrações Indiretas quando se referir a remanejamento interno de recursos próprios ou utilizarem como fonte o excesso de arrecadação desses recursos; II – As suplementações de dotações que correspondam à aplicação de produto de receitas vinculadas, derivadas de transferências, contribuições federais e estaduais e outras da mesma natureza. Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 20% da receita estimada nesta Lei nos termos do Art. 52, Inciso VII da Constituição Federal. Art. 6º Fica também o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito interna no valor de CR$7.900.000.000,00 (sete bilhões e novecentos milhões de cruzeiros) depois de obedecida a legislação federal pertinente a matéria. Art. 7º Revogamse as disposições em contrário, esta Lei vigorará no exercício de 1993 a partir de 1º de janeiro. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Prefeitura Municipal de Araxá, em 30 de dezembro de 1992. DR. WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA Prefeito Municipal LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 .