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norma nº 2572/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2572 / 1992
Date 1992-12-30
EmentaMODIFICA PERCENTUAL DE QUE TRATA O ARTIGO 5O DA LEI NO 2.497, DE 27.12.91 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ­ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.572/1992
Modifica percentual de que trata o artigo 5º da Lei nº
2.497, de 27.12.91 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de
Deus aprova e eu, Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º ­ O percentual de que trata o artigo 5º da Lei nº
2.497, de 27 de dezembro de 1.991, passa de 40 para 100%.
Art. 2º ­ Para ocorrer as despesas decorrentes desta Lei
será utilizado excesso de arrecadação.
Art. 3º  ­ Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeito a partir de 1º
de dezembro de 1.992.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 30 de dezembro de 1992.
DR. WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA
Prefeito Municipal
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183­085
            Fone/Fax: (34)3662­3040 .

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