| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2572 / 1992 |
| Date | 1992-12-30 |
| Ementa | MODIFICA PERCENTUAL DE QUE TRATA O ARTIGO 5O DA LEI NO 2.497, DE 27.12.91 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.572/1992 Modifica percentual de que trata o artigo 5º da Lei nº 2.497, de 27.12.91 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O percentual de que trata o artigo 5º da Lei nº 2.497, de 27 de dezembro de 1.991, passa de 40 para 100%. Art. 2º Para ocorrer as despesas decorrentes desta Lei será utilizado excesso de arrecadação. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeito a partir de 1º de dezembro de 1.992. Prefeitura Municipal de Araxá, em 30 de dezembro de 1992. DR. WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA Prefeito Municipal LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 .