| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2573 / 1992 |
| Date | 1992-12-30 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE ITBI – IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS INTERVIVOS – AOS MUTUÁRIOS DA COOPERATIVA HABITACIONAL PARQUE DAS FLORES. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.573/1992 Concede isenção de pagamento de ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Intervivos – aos mutuários da Cooperativa Habitacional Parque das Flores. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei: Considerando que a Cooperativa Habitacional Parque das Flores Ltda, entidade associativa sem fins lucrativos está promovendo um programa habitacional para famílias de baixa renda, com recursos da Caixa Econômica Federal através do PAIH – Programa de Ação Imediata de Habitação Popular, neste Município. Considerando que, cabe ao Município participar de forma direta ou indireta nestes programas de alto alcance social. Considerando ainda mais que, na busca de soluções e alternativas que minimizem o repasse de custos incidentes nos programas sociais financiados pela Caixa Econômica Federal. RESOLVE Art. 1º Fica concedida a isenção do pagamento do ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Intervivos, aos mutuários do Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Conjunto Habitacional Boa Vista, setores A e B, e do Conjunto Habitacional Pão de Açúcar, cuja construção foi promovida pela Cooperativa Habitacional Parque das Flores, neste Município. Art. 2º A isenção de que cogita o artigo anterior somente será aplicada no ato da primeira transmissão. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 30 de dezembro de 1992. DR. WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA Prefeito Municipal LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 .