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norma nº 2573/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2573 / 1992
Date 1992-12-30
EmentaCONCEDE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE ITBI – IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS INTERVIVOS – AOS MUTUÁRIOS DA COOPERATIVA HABITACIONAL PARQUE DAS FLORES.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ­ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.573/1992
Concede isenção de pagamento de ITBI – Imposto
de Transmissão de Bens Intervivos – aos mutuários
da Cooperativa Habitacional Parque das Flores.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de
Deus aprova e eu, Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei:
­   Considerando   que   a  Cooperativa   Habitacional   Parque   das
Flores Ltda, entidade associativa sem fins lucrativos está promovendo um
programa   habitacional   para   famílias   de   baixa   renda,   com   recursos   da
Caixa Econômica Federal através do PAIH – Programa de Ação Imediata
de Habitação Popular, neste Município.
­   Considerando   que,   cabe   ao   Município   participar   de   forma
direta ou indireta nestes programas de alto alcance social.
­   Considerando   ainda   mais   que,   na   busca   de   soluções   e
alternativas que minimizem o repasse de custos incidentes nos programas
sociais financiados pela Caixa Econômica Federal.
RESOLVE
Art. 1º  ­ Fica concedida a isenção do pagamento do
ITBI   –   Imposto   de   Transmissão   de   Bens   Intervivos,   aos   mutuários   do
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183­085
            Fone/Fax: (34)3662­3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ­ESTADO DE MINAS GERAIS 
Conjunto Habitacional Boa Vista, setores A e B, e do Conjunto Habitacional
Pão   de   Açúcar,   cuja   construção   foi   promovida   pela   Cooperativa
Habitacional Parque das Flores, neste Município.
Art.   2º  ­   A   isenção   de   que   cogita   o   artigo   anterior
somente será aplicada no ato da primeira transmissão.
Art. 3º  ­ Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 30 de dezembro de 1992.
DR. WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA
Prefeito Municipal
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183­085
            Fone/Fax: (34)3662­3040 .

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