| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2574 / 1992 |
| Date | 1992-12-30 |
| Ementa | AUTORIZA PERMUTA DE ÁREA DE TERRENO. |
| native_id | 1139 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.574/1992 Autoriza permuta de área de terreno. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Araxá, a permutar com a COMOND EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES, uma área de terreno de sua propriedade, localizada no Bairro São Geraldo, com 4.756 m2 , por outra área de terreno de propriedade da referida Empresa com área idêntica de 4.756 m2 , também no Bairro São Geraldo e destinada a ampliação da área de construção do Hospital Municipal. Art. 2º As despesas decorrentes desta permuta correrão por conta desta Prefeitura, utilizandose recursos próprios do orçamento vigente. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Prefeitura Municipal de Araxá, em 30 de dezembro de 1992. DR. WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA Prefeito Municipal LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 .