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norma nº 2574/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2574 / 1992
Date 1992-12-30
EmentaAUTORIZA PERMUTA DE ÁREA DE TERRENO.
native_id1139

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ­ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.574/1992
Autoriza permuta de área de terreno.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de
Deus decreta e eu, Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.   1º  ­   Fica   autorizada   a   Prefeitura   Municipal   de
Araxá,   a   permutar   com   a  COMOND   EMPREENDIMENTOS   E
PARTICIPAÇÕES, uma área de terreno de sua propriedade, localizada no
Bairro   São   Geraldo,   com   4.756   m2
,   por   outra   área   de   terreno   de
propriedade da referida Empresa com área idêntica de 4.756 m2
, também
no Bairro São Geraldo e destinada a ampliação da área de construção do
Hospital Municipal.
Art.   2º  ­   As   despesas   decorrentes   desta   permuta
correrão   por   conta   desta   Prefeitura,   utilizando­se   recursos   próprios   do
orçamento vigente.
Art. 3º ­ Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183­085
            Fone/Fax: (34)3662­3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ­ESTADO DE MINAS GERAIS 
Prefeitura Municipal de Araxá, em 30 de dezembro de 1992.
DR. WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA
Prefeito Municipal
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183­085
            Fone/Fax: (34)3662­3040 .

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