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norma nº 4715/2005

Tipo Lei
Número / Ano 4715 / 2005
Date 2005-07-12
EmentaMODIFICA A DENOMINAÇÃO DE CARGO E CRIA GRATIFICAÇÃO.
native_id114

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.715 - DE 12 DE JULHO DE 2005
Modifica a denominação de cargo, cria gratificação e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O cargo de Agente de Administração/Escriturário da estrutura administrativa da
Fundação Cultural Calmon Barreto, com exercício no Museu Dona Beja, passa a denominar-se
Monitor de Museu.
§ 1°. O enquadramento no cargo citado no caput deste artigo:
I. Terá como período de referência inicial, no dia 01 de junho de 2005;
II. Somente acontecerá para os servidores que possuírem, no mínimo, o ensino
médio completo e, lotação na Fundação Cultural Calmon Barreto/Museu Dona
Beja, no mínimo por 02 (dois) anos consecutivos.
§ 2°. O cargo de Agente de Administração/Escriturário de que trata esta lei, é considerado
cargo em extinção, permanecendo neste cargo, com vencimento base referente ao mesmo
cargo, àqueles que não atenderem às exigências contidas no inciso II, do parágrafo anterior.
§ 3°. A remuneração de Monitor de Museu, passa a ser, a partir do seu enquadramento de
R$ 400,00 (quatrocentos reais) ao mês, atualizado na mesma data e índices da atualização dos
demais servidores.
Art. 2º. Os professores da Escola de Música Maestro Elias Porfírio de Azevedo, a partir da
entrada em funcionamento do Curso Técnico em Instrumento passarão a perceber gratificação de
regência, incidente sobre o vencimento base, na seguinte proporção:
a) professores, com curso superior na área de música, 15% (quinze por
cento);
b) professores, com curso técnico em instrumento, 10 % (dez por cento);
c) professores, com curso superior, em área que não a música, 5% (cinco por
cento).
Art. 3°. Fica autorizada, a concessão de vale transporte aos alunos da Banda Municipal
Padre Clóvis, pertencente à Escola de Música Maestro Elias Porfício de Azevedo, objetivando a
participação em aulas/ensaios e apresentações.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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