| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4715 / 2005 |
| Date | 2005-07-12 |
| Ementa | MODIFICA A DENOMINAÇÃO DE CARGO E CRIA GRATIFICAÇÃO. |
| native_id | 114 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.715 - DE 12 DE JULHO DE 2005 Modifica a denominação de cargo, cria gratificação e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. O cargo de Agente de Administração/Escriturário da estrutura administrativa da Fundação Cultural Calmon Barreto, com exercício no Museu Dona Beja, passa a denominar-se Monitor de Museu. § 1°. O enquadramento no cargo citado no caput deste artigo: I. Terá como período de referência inicial, no dia 01 de junho de 2005; II. Somente acontecerá para os servidores que possuírem, no mínimo, o ensino médio completo e, lotação na Fundação Cultural Calmon Barreto/Museu Dona Beja, no mínimo por 02 (dois) anos consecutivos. § 2°. O cargo de Agente de Administração/Escriturário de que trata esta lei, é considerado cargo em extinção, permanecendo neste cargo, com vencimento base referente ao mesmo cargo, àqueles que não atenderem às exigências contidas no inciso II, do parágrafo anterior. § 3°. A remuneração de Monitor de Museu, passa a ser, a partir do seu enquadramento de R$ 400,00 (quatrocentos reais) ao mês, atualizado na mesma data e índices da atualização dos demais servidores. Art. 2º. Os professores da Escola de Música Maestro Elias Porfírio de Azevedo, a partir da entrada em funcionamento do Curso Técnico em Instrumento passarão a perceber gratificação de regência, incidente sobre o vencimento base, na seguinte proporção: a) professores, com curso superior na área de música, 15% (quinze por cento); b) professores, com curso técnico em instrumento, 10 % (dez por cento); c) professores, com curso superior, em área que não a música, 5% (cinco por cento). Art. 3°. Fica autorizada, a concessão de vale transporte aos alunos da Banda Municipal Padre Clóvis, pertencente à Escola de Música Maestro Elias Porfício de Azevedo, objetivando a participação em aulas/ensaios e apresentações. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .