| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2584 / 1993 |
| Date | 1993-02-19 |
| Ementa | DEFINE OS VENCIMENTOS DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1144 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.584 Define os vencimentos de cargos de provimento em comissão e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A partir de 1º de janeiro de 1.993, ficam definidos os seguintes vencimentos para os diversos cargos de provimento em comissão, em exercício: Secretário e Procurador Jurídico Cr$ 32.000.000,00 Assessores Cr$ 25.000.000,00 Chefe de Departamento Cr$ 20.000.000,00 Chefe de Seção Cr$ 16.000.000,00 Unidades Especiais (Escolas e Creches) Habilitação para o 2º Grau Cr$ 5.000.000,00 Habilitação para Licenciatura Curta Cr$ 6.600.000,00 Habilitação para Licenciatura Plena Cr$ 7.200.000,00 Secretário e Procurador Jurídico Cr$ 32.000.000,00 Assessores Cr$ 25.000.000,00 Chefe de Departamento Cr$ 20.000.000,00 Chefe de Seção Cr$ 16.000.000,00 Unidades Especiais (Escolas e Creches) Habilitação para o 2º Grau Cr$ 5.000.000,00 Habilitação para Licenciatura Curta Cr$ 6.600.000,00 Habilitação para Licenciatura Plena Cr$ 7.200.000,00 Diretoras de Escolas Cr$ 7.900.000,00 Diretoras de Creches Cr$ 7.900.000,00 (Redação dada pela Lei nº 2.592 de 11 de março de 1.993). Parágrafo Único – Os vencimentos ora estabelecidos serão reajustados na mesma época e nos mesmos percentuais concedidos aos Servidores Públicos Municipais, com efeitos a partir de 01 de fevereiro de 1993. Art. 2º - Para ocorrer às despesas resultantes desta Lei, utilizar-se-ão recursos de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 19 de Fevereiro de 1993. Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS VITOR HUGO GOMES Sec. Mun. de Recursos Humanos e Administração Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .