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← Araxá (MG)

norma nº 2585/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2585 / 1993
Date 1993-02-19
EmentaDISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ­ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.585/1993
Dispõe sobre reajuste de vencimento dos Servidores
Públicos Municipais e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus
decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º ­ Fica o Executivo autorizado a conceder um reajuste aos
vencimentos, proventos e pensões dos Servidores Públicos Municipais de
140% (cento e quarenta por cento), incidentes sobre a tabela de vencimentos
aprovada pela Lei nº 2.552, de 10.09.1992, a vigorar a partir de 01.01.93.
Art. 2º ­ Para ocorrer às despesas resultantes desta Lei, utilizar￾se­ão recursos de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º ­ Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei
em vigor a partir de 01.01.93.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 19 de fevereiro de 1993.
Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal
Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
Procurador Geral do Município
VITOR HUGO GOMES
Sec. Mun. de Rec.
Humanos e adminstração
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183­085
            Fone/Fax: (34)3662­3040 .

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