| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2585 / 1993 |
| Date | 1993-02-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1145 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.585/1993 Dispõe sobre reajuste de vencimento dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo autorizado a conceder um reajuste aos vencimentos, proventos e pensões dos Servidores Públicos Municipais de 140% (cento e quarenta por cento), incidentes sobre a tabela de vencimentos aprovada pela Lei nº 2.552, de 10.09.1992, a vigorar a partir de 01.01.93. Art. 2º Para ocorrer às despesas resultantes desta Lei, utilizarseão recursos de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor a partir de 01.01.93. Prefeitura Municipal de Araxá, em 19 de fevereiro de 1993. Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município VITOR HUGO GOMES Sec. Mun. de Rec. Humanos e adminstração Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 .