| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2586 / 1993 |
| Date | 1993-02-19 |
| Ementa | CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO AO ROTARY CLUBE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1146 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.586/1993 Concede auxílio financeiro ao ROTARY CLUBE ARAXÁ e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo autorizado a conceder um auxílio financeiro no valor de Cr$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de cruzeiros), ao ROTARY CLUBE ARAXÁ (Utilidade Pública – Lei nº 1.655, de 29.08.1980), com a finalidade de colaborar para a ampliação e ampliação e reforma de sua sede própria, à Av. Geraldo Porfírio Botelho, nº 2.335. Art. 2º Para ocorrer às despesas com o disposto no artigo anterior, fica o Executivo autorizado, mediante ato próprio, a abrir crédito adicional, anulando total ou parcialmente dotações do orçamento vigente, bem como utilizar excesso de arrecadação ou reserva de contingência. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 2.555, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 19 de fevereiro de 1993. Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Procurado Geral do Município JOSÉ ANTÔNIO DE PAIVA Secretário Municipal de Fazenda Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 .