br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 2586/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2586 / 1993
Date 1993-02-19
EmentaCONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO AO ROTARY CLUBE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1146

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ­ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.586/1993
Concede   auxílio   financeiro   ao   ROTARY   CLUBE
ARAXÁ e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus
aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.   1º   ­   Fica   o   Executivo   autorizado   a   conceder   um   auxílio
financeiro   no   valor   de   Cr$   35.000.000,00   (trinta   e   cinco   milhões   de
cruzeiros), ao ROTARY CLUBE ARAXÁ (Utilidade Pública – Lei nº 1.655, de
29.08.1980), com a finalidade de colaborar para a ampliação e ampliação e
reforma de sua sede própria, à Av. Geraldo Porfírio Botelho, nº 2.335.
Art.  2º  ­ Para ocorrer  às  despesas  com  o  disposto no  artigo
anterior, fica o Executivo autorizado, mediante ato próprio, a abrir crédito
adicional, anulando total ou parcialmente dotações do orçamento vigente,
bem como utilizar excesso de arrecadação ou reserva de contingência.
Art. 3º ­ Revogadas as disposições em contrário, especialmente a
Lei nº 2.555, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 19 de fevereiro de 1993.
Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal
Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183­085
            Fone/Fax: (34)3662­3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ­ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procurado Geral do Município
JOSÉ ANTÔNIO DE PAIVA
Secretário Municipal de Fazenda
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183­085
            Fone/Fax: (34)3662­3040 .

open original →