| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2587 / 1993 |
| Date | 1993-02-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA. |
| native_id | 1147 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.587/93 Dispõe sobre cobrança de Dívida Ativa. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º A Dívida Ativa, inscrita ou não, referente ao IPTU, Taxas e Tarifas de Esgoto, poderá ser liquidada de uma só vez até 200393, com isenção de juros e multas. Art. 2º Concederseá, ainda, isenção de 20% (vinte por cento) sobre a correção monetária apurada até 311292. § 1º Vetado. § 2º Caso, assim o deseje, o contribuinte poderá liquidar o seu débito, dos tributos a que se refere esta Lei, com redução de 30% (trinta por cento), se pagos de uma só vez e até 200393. Art. 3º A Dívida Ativa, inscrita ou não, referente a ISS, IVVC e Taxa de Localização e Funcionamento, poderá ser liquidada de uma só vez até 200393, com isenção de Juros, multas e de 50% (cinqüenta por cento) da atualização monetária. Art. 4º Revogamse as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Prefeitura Municipal de Araxá, em 19 de fevereiro de 1.993. Dr. Jeová Moreira da Costa Prefeito Municipal de Araxá Dr. José Sebastião Cheir Dib Procurador Geral do Município José Antônio de Paiva Secretário Municipal de Fazenda Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 .