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← Araxá (MG)

norma nº 2587/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2587 / 1993
Date 1993-02-19
EmentaDISPÕE SOBRE COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA.
native_id1147

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ­ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.587/93
Dispõe sobre cobrança de Dívida Ativa.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus
decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º ­ A Dívida Ativa, inscrita ou não, referente ao IPTU, Taxas
e Tarifas de Esgoto, poderá ser liquidada de uma só vez até 20­03­93, com
isenção de juros e multas.
Art. 2º ­ Conceder­se­á, ainda, isenção de 20% (vinte por cento)
sobre a correção monetária apurada até 31­12­92.
§ 1º ­ Vetado.
§ 2º ­ Caso, assim o deseje, o contribuinte poderá liquidar o seu
débito, dos tributos a que se refere esta Lei, com redução de 30% (trinta por
cento), se pagos de uma só vez e até 20­03­93.
Art. 3º ­ A Dívida Ativa, inscrita ou não, referente a ISS, IVVC e
Taxa de Localização e Funcionamento, poderá ser liquidada de uma só vez
até 20­03­93, com isenção de Juros, multas e de 50% (cinqüenta por cento)
da atualização monetária.
Art. 4º ­ Revogam­se as disposições em contrário, entrando esta
Lei em vigor na data de sua publicação.
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183­085
            Fone/Fax: (34)3662­3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ­ESTADO DE MINAS GERAIS 
Prefeitura Municipal de Araxá, em 19 de fevereiro de 1.993.
Dr. Jeová Moreira da Costa
Prefeito Municipal de Araxá
Dr. José Sebastião Cheir Dib
Procurador Geral do Município
José Antônio de Paiva
Secretário Municipal de Fazenda
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183­085
            Fone/Fax: (34)3662­3040 .

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