| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2588 / 1993 |
| Date | 1993-03-03 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O SERVIÇO DE OBRAS SOCIAIS - SOS, DESTA CIDADE. |
| native_id | 1148 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.588/93 Autoriza a assinatura de Convênio com o Serviço de Obras Sociais – SOS, desta cidade. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a firmar Convênio com o Serviço de Obras Sociais – SOS, desta cidade, no sentido de conceder-lhe uma subvenção no valor de Cr$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de cruzeiros), destinada a manutenção de seus serviços específicos na área de assistência social aos mais carentes. Art. 2º - O Convênio passa a fazer parte integrante desta Lei. Art. 3º - As despesas do presente Convênio, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 03 de março de 1.993. Dr. Jeová Moreira da Costa Prefeito Municipal Dr. José Sebastião Cheir Dib Procurador Geral do Município José Antônio de Paiva Secretário Municipal de Fazenda Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .