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← Araxá (MG)

norma nº 2588/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2588 / 1993
Date 1993-03-03
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O SERVIÇO DE OBRAS SOCIAIS - SOS, DESTA CIDADE.
native_id1148

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.588/93
Autoriza a assinatura de Convênio com o Serviço de Obras
Sociais – SOS, desta cidade.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a firmar Convênio
com o Serviço de Obras Sociais – SOS, desta cidade, no sentido de conceder-lhe uma
subvenção no valor de Cr$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de cruzeiros), destinada a
manutenção de seus serviços específicos na área de assistência social aos mais carentes.
Art. 2º - O Convênio passa a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 3º - As despesas do presente Convênio, correrão por conta de dotações
próprias do orçamento vigente.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 03 de março de 1.993.
Dr. Jeová Moreira da Costa
Prefeito Municipal
Dr. José Sebastião Cheir Dib
Procurador Geral do Município
José Antônio de Paiva
Secretário Municipal de Fazenda
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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