| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2589 / 1993 |
| Date | 1993-03-03 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS DO ACERVO PATRIMONIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ. |
| native_id | 1149 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.589/1993 Autoriza a doação de bens do acervo patrimonial da Prefeitura Municipal de Araxá. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a doar à Câmara Municipal de Araxá, os direitos e ações do telefone 6612951, o qual se acha instalado naquela Casa Legislativa. Art. 2º O Departamento de Material e Patrimônio desta Prefeitura, providenciará a transferência do objeto doado, junto à TELEMIG, procedendo a respectiva baixa nos registros da municipalidade. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Dr. Jeová Moreira da Costa Prefeito Municipal Dr. José Sebastião Cheir Dib Procurador Geral do Município Vitor Hugo Gomes Sec. Mun. de Rec. Hum. e Adm. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 .