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norma nº 4716/2005

Tipo Lei
Número / Ano 4716 / 2005
Date 2005-07-12
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4245 DE 07 DE JULHO DE 2003, QUE DEFINE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDÊ-LA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N° 4.716 - DE 12 DE JULHO DE 2005
Altera dispositivos da lei municipal n.º 4.245 de 07 de julho de 2003.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. O art. 2º da lei municipal n.º 4.245 de 07 de julho de 2003, passa a vigorar com o
seguinte teor:
“Art. 2º. Fica autorizado o Poder Executivo a conceder direito real de uso gratuita,
pelo prazo de 05 (cinco) anos, renovável por igual período a critério da Administração,
dos: 
I. imóveis de propriedade do Município, construídos em parceria;
II. lotes remanescentes de programas habitacionais implementados pelo
Município;
III. terrenos devolutos resultantes de loteamentos privados;
IV. lotes recebidos em doação pelo Município, desde que, o termo de doação
não contenha cláusula impeditiva a tal finalidade.
Parágrafo único. Findo do prazo citado no “caput” deste artigo, fica
autorizado, o Poder Executivo, a proceder a doação do imóvel”.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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