| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5182 / 2008 |
| Date | 2008-01-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O DIREITO REAL DE USO DE BEM PÚBLICO A EMPRESA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.182 de 10 de janeiro de 2008 Autoriza o Poder Executivo a conceder o direito real de uso do bem público a empresa que menciona e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o direito real de uso à empresa LATÍCINIOS DONA BEJA, CGC/MF nº 03.644.629/000162, de uma área institucional de 12.081,87 m2 ( doze mil e oitenta e um vírgula oitenta e sete metros quadrados) situada no Distrito Industrial, do patrimônio público da municipalidade, compreendida dentro dos seguintes limites e confrontações: iniciase a descrição deste perímetro no vértice V1, de coordenadas N: 7836067.46 m e E:291024,56 m; deste segue por cerca, confrontando com área verde, com as seguintes azimutes e distâncias: AZ =97º 1’30” m até o vértice V2, de coordenadas N; 7836045,07 m E: 291205. 07 m; deste segue, confrontando com parte da área verde cedida pela Prefeitura Municipal de Araxá, para Empresa Laticínios Dona Beja, com as seguintes azimutes e distâncias: AZ=192º 26’12” e 83,00 m até o vértice V3, de coordenadas N: 7835964,03 m E: 2911,87 ,13 m; deste segue, confrontando com laticínios Letícia Lote 31 – Quadra 4, com os seguintes azimutes e distâncias: AZ=286º12’31” e 26.51 m até o vértice V4, de coordenadas N: 7835971,45 m; deste segue, confrontando com parte da área verde cedida pela Prefeitura Municipal de Araxá ao Laticínio Letícia, com os seguintes azimutes e distâncias: AZ=286.12’37” e 155,11 m até vértice V5, de coordenadas N:7836014,87 m e E:291012,77 m; deste segue, confrontando com área verde, com os seguintes azimutes e distâncias: AZ=7º20’19” e 12,60 m até o vértice V6, de coordenadas N:7836027,37 m e E:291014,39 m; AZ=14º11’20” e 41,36 m até o vértice V1 onde teve início esta descrição. Parágrafo único. A empresa Laticínios Dona Beja, se obriga a implantar e manter paisagismo da área, nos termos do projeto elaborado pelo setor competente da Administração Municipal. Art. 2º . A concessão do direito real de uso, de que trata esta Lei, tem por objeto a implantação, pela empresa mencionada no art. 1º, das lagoas de tratamento de esgoto industrial , exigida pela COPAM/FEAM. Art. 3º . A presente concessão é gratuita e por tempo indeterminado. Art. 4º . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Leandro Haddad Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 .