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norma nº 5184/2008

Tipo Lei
Número / Ano 5184 / 2008
Date 2008-01-10
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA À EMPRESA CONTERLONAS SERVIÇOS LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ­ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº  5.184 de 10 de janeiro de 2008
Autoriza   a   doação   de   área  à   empresa   Conterlonas   Serviços   Ltda   e   dá   outras
providências. ,
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.  Fica  o Município de Araxá  autorizado a doar à empresa Conterlonas Serviços Ltda,  CNPJ
nº  07.192.031/0001­30, uma área de 1.600,00 m 2 (hum mil e seiscentos metros quadrados) , representada
pelo lote nº 04 (quatro), da quadra 07 (sete), do Distrito Industrial   de Araxá, que serão utilizados para
ampliação das instalações da mencionada  empresa. 
§ 1º.    O terreno de que trata o “caput” deste artigo, refere­se à parte de área de crédito bruto do
município no Distrito Industrial.
§ 2º.    Fica a empresa donatária comprometida a cumprir rigorosamente as normas do CDI – MG. 
§ 3º.       Cabe à Empresa donatária a comprovação da situação fiscal, contábil e tributária, cuja
regularidade é condicionante para efetivação da doação autorizada no “caput”. 
Art.   2º.      O   terreno,   objeto   desta   doação,   bem   como   as   benfeitorias  úteis,   necessárias   ou
voluptuárias, por acaso existentes, serão revertidas automaticamente ao Município, sem direito a qualquer
indenização, caso a donatária não conclua sua construção, no prazo de 12(doze) meses, a partir da
assinatura do documento de doação.  
Parágrafo único.  Fica a Empresa donatária obrigada: 
I. a apresentar à Prefeitura Municipal de Araxá, dentro do prazo de 03 (três)  meses, a partir da
assinatura do presente instrumento, o projeto completo das obras, serviços e instalações do
seus empreendimento, obtendo alvará de construção; 
II. a iniciar as obras dentro do prazo de 06 (seis) meses a partir da data de assinatura do presente
instrumento, observado rigorosamente as normas do CDI /MG;
III. a conclui  a execução das obras, serviços e instalações referentes a seu projeto anuído e iniciar
a operação do empreendimento, dentro do prazo de 12 (doze) meses, a partir da data de
assinatura da presente Lei. 
Art.  3º.  Todas as despesas decorrentes desta doação, correrão por conta da empresa donatária. 
Art.   4º.  Revogadas   as   disposições   em   contrário,     entra   esta   Lei     em   vigor   na   data   de   sua
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183­085
            Fone/Fax: (34)3662­3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ­ESTADO DE MINAS GERAIS 
publicação.     
Antônio Leonardo Lemos Oliveira 
Prefeito Municipal de Araxá
Leandro Haddad
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183­085
            Fone/Fax: (34)3662­3040 .

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