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norma nº 5181/2008

Tipo Lei
Número / Ano 5181 / 2008
Date 2008-01-10
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA À EMPRESA JOÃO BOSCO DE PAULA MOREIRA ME (CASOLMAN), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ­ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 5.181 de 10 de janeiro de 2008
Autoriza a doação de área à empresa João Bosco de Paula Moreira ME ( Casolman) e dá outras
providências. ,
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a doar à empresa João Bosco de Paula Moreira, CNPJ nº
71.338.271/0001-08, uma área de 600,00 m 2 (seiscentos metros quadrados) , representada pelo lote  A , que contém as
seguintes medida e confrontações: 15,00 metros de frente para a Alameda da Liberdade; 40,00 metros do lado direito
em divisa com o lote 02; 40,00 metros do lado esquerdo em divisa com o lote  B ; e, 15,00 metros de fundos para a
Rua Eduardo de Souza Filho, matricula nº 43.591, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araxá.
Parágrafo único. Cabe à Empresa donatária a comprovação da situação fiscal, contábil e tributária, cuja
regularidade é condicionante para a efetivação da doação autorizada no  caput . 
Art. 2º. O terreno, objeto desta doação, bem como as benfeitorias úteis, necessárias ou voluptuárias, por
acaso existentes, serão revertidas automaticamente ao Município, sem direito a qualquer indenização, caso a donatária
não conclua sua construção, no prazo de 12(doze) meses, a partir da data da publicação da presente Lei. 
Parágrafo único. Fica a Empresa donatária obrigada: 
I. a apresentar à Prefeitura Municipal de Araxá, dentro do prazo de 03 (três) meses, a partir da assinatura do
presente instrumento, o projeto completo das obras, serviços e instalações do seus empreendimento,
obtendo alvará de construção; 
II. a iniciar as obras dentro do prazo de 06(seis) meses a partir da data de assinatura do presente instrumento;
III. a concluir a execução das obras, serviços e instalações referentes a seu projeto anuído e iniciar a operação
do empreendimento, dentro do prazo de 12 (doze) meses, a partir da data de assinatura da presente Lei. 
Art. 3º. O imóvel objeto da presente doação fica gravado com cláusula de impenhorabilidade,
inalienabilidade e incomunicabilidade pelo período de 15 (quinze) anos, contados da publicação da presente Lei. 
Art. 4º. Todas as despesas decorrentes desta doação correrão por conta da empresa donatária. 
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Antônio Leonardo Lemos Oliveira 
Prefeito Municipal de Araxá
Leandro Haddad
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183­085
            Fone/Fax: (34)3662­3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ­ESTADO DE MINAS GERAIS 
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183­085
            Fone/Fax: (34)3662­3040 .

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