| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5174 / 2008 |
| Date | 2008-01-10 |
| Ementa | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO PARA O TURISMO DE ARAXÁ E REGIÃO (CONVENTION & VISITORS BUREAUX) |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Lei Nº 5.174 de 10 de janeiro 2008 Autoriza a assinatura de convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar convênio com a Fundação de Desenvolvimento para o Turismo de Araxá e Região ( Convention & Visitors Bureaux), CNPJ nº 05.530.385/000102, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei Municipal nº 4.254, de 22 de agosto de 2003, no sentido de concederlhe uma contribuição no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte cinco mil reais), a serem pagos em única parcela, ou de acordo com as suas disponibilidades financeiras. § 1º . Objetiva o convênio possibilitar a entidade conveniada: I. realizar e promover eventos e workshop para divulgação da cidade de Araxá em qualquer cidade do País, custeando contratação de promotores de eventos, equipamentos de som, palco, segurança, prestadores de serviços. II. produzir material de divulgação, ou contratar empresa ou pessoa especializada para a referida produção. § 2º. Mantidos os objetivos originais, fica autorizada a celebração de termos aditivos ao convênio de que trata a presente Lei. Art. 2º . Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos do orçamento de 2008, Programa de Trabalho da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Parcerias, dotação orçamentária nº 02.07.2369507622.0383.3.50.41 – Ficha 174 – Apoio ao Convention & Visitours Bureaux, Atividade: Contribuição Recursos Próprios, suplementados, se necessário. Art. 3º . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Leandro Haddad Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 .