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norma nº 5174/2008

Tipo Lei
Número / Ano 5174 / 2008
Date 2008-01-10
EmentaAUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO PARA O TURISMO DE ARAXÁ E REGIÃO (CONVENTION & VISITORS BUREAUX)
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ­ESTADO DE MINAS GERAIS 
Lei Nº   5.174 de 10 de janeiro 2008
Autoriza a assinatura de convênio e dá outras providências. 
A  CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art.   1º.  Fica     o   Município   de   Araxá   autorizado   a   firmar   convênio   com   a   Fundação   de
Desenvolvimento   para   o   Turismo   de   Araxá   e   Região   (   Convention   &   Visitors   Bureaux),   CNPJ   nº
05.530.385/0001­02, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei Municipal nº 4.254, de 22 de agosto de 2003,
no sentido de conceder­lhe uma contribuição no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte  cinco mil reais), a
serem pagos em única parcela, ou de acordo com as suas disponibilidades financeiras. 
§ 1º .  Objetiva o convênio possibilitar a entidade conveniada: 
I. realizar e promover eventos e workshop para divulgação da cidade de Araxá em qualquer
cidade do País, custeando contratação de promotores de eventos, equipamentos de som,
palco, segurança, prestadores de serviços.
II. produzir material de divulgação, ou contratar empresa ou pessoa especializada para a referida
produção. 
§ 2º.  Mantidos os objetivos originais, fica autorizada a celebração de termos aditivos ao convênio de
que trata a presente Lei. 
Art. 2º .   Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos do
orçamento   de   2008,   Programa   de   Trabalho   da   Secretaria   Municipal   de   Desenvolvimento   Econômico,
Turismo e Parcerias, dotação orçamentária nº 02.07.2369507622.038­3.3.50.41 – Ficha 174 – Apoio ao
Convention & Visitours Bureaux, Atividade: Contribuição Recursos Próprios, suplementados, se necessário. 
Art. 3º .   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  
Antônio Leonardo Lemos Oliveira 
Prefeito Municipal de Araxá
Leandro Haddad
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183­085
            Fone/Fax: (34)3662­3040 .

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