| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5177 / 2008 |
| Date | 2008-01-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM FUNDAÇÃO PRIVADA, E DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS, CONTRATAÇÃO E CESSÃO DE PESSOAL PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ENTIDADE CONVENIADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1157 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.177 de 10 de janeiro de 2008 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com fundação privada, e dispõe sobre criação de cargos, contratação e cessão de pessoal para a prestação de serviços na entidade conveniada e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá, autorizado a firmar convênio com a Fundação De Assistência À Mulher Araxaense – FAMA, CNPJ nº 04.473.196/000192, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei Municipal nº 4.130 de 29 de novembro de 2002, com objetivo de cederlhe 121 (cento e vinte e um) servidores públicos municipais, remunerados diretamente pelo Município, sendo 60 (sessenta) servidores para prestar serviços junto ao Centro de Atendimento à Mulher – CAM, 60 (sessenta) servidores para prestar ser5viços junto ao Centro de Atendimento à Criança – CAC, e 1 ( um) servidor para prestar serviços junto ao CAM quanto ao CAC, caracterizando o objeto do presente convênio em obrigação de fazer do Município, para todos os fins e efeitos de direito. Art. 2º. Fica o Município de Araxá, através do Fundo Municipal de Assistência Social, autorizado a firmar Convênio com a Fundação de Assistência à Mulher Araxaense – FAMA, CNPJ nº 04.473.196/000192, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei Municipal nº 4.310 de 29 de novembro de 2002, no sentido de concederlhe uma subvenção social no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) anuais, a serem pagos em 10 (dez) parcelas mensais, iguais e sucessivas, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) cada, vencendose a primeira no mês de fevereiro de cada ano e a última no mês de novembro de cada ano, a fim de que a conveniad5a possa pagar despesas de manutenção, de custeio e de prestação de serviços diversos necessária à operacionalização de suas atividades, promovendo, estimulando e possibilitando melhor qualidade de vida à mulher e à criança Art.3º . Ficam criados, no Município de Araxá – Prefeitura, os seguintes cargos, para prestação de serviços junto ao Centro de Atendimento à Mulher, mantido pela FAMA: I. 1 Coordenador Geral; II. 1 Coordenador Administrativo; III. 1 Coordenador Clínico; IV. 9 Auxiliares Administrativos; V. 8 Auxiliares de Serviços Gerais; VI.3 Vigilantes; VII.2 Enfermeiros; VIII.4 Auxiliares de Enfermagem; IX.2 Atendentes de consultório dentário; X. 1 Técnico em Radiologia; Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS XI.1 Fisioterapeuta; XII.1 Assistente Social; XIII.2 Nutricionistas; XIV.4 Psicólogos; XV.3 Dentistas; XVI.12 Médicos ( preferencialmente nas especialidades de mastologia, ginecologia, obstetrícia, radiologia, dermatologia, urologia, geriatria, ortopedia, pediatria e clínica geral); XVII.2 Advogados; XVIII.1 Biólogo; XIX.2 Estagiários. § 1º. O vencimento básico do cargo de Coordenador Geral é equivalente ao de Chefe de Departamento. § 2º. O vencimento básico do cargo de Coordenador é equivalente ao de Chefe de Setor. § 3º. O vencimento básico do cargo de Técnico em Radiologia é equivalente ao de Técnico de Serviço de Saúde. § 4º. O vencimento básico do cargo de Advogado é equivalente ao de Procurador/Advogado. § 5º . O vencimento básico do cargo de Estagiário é equivalente ao Estagiário do Procon/Araxá. § 6º . Os cargos cuja nomeclatura coincide com a já definida em Lei Municipal, terão idêntica remuneração básica. § 7º . A carga horária de todos os cargos previstos nesta Lei serão definidas pela Superintendência da FAMA, observados os limites da Legislação Municipal; § 8º . Poderá a FAMA, se acorde o Município e seus servidores, ajustarem remuneração proporcional às horas efetivamente trabalhadas, bem como jornada parcial de trabalho, desde que não ultrapassados os limites máximos previstos em legislação municipal; § 9º . Poderá a FAMA, se conveniente e oportuno, remanejar os servidores entre o CAC E O CAM. Art. 4º . Ficam criados, no Município de Araxá – Prefeitura, os seguintes cargos, para prestação de serviços junto ao centro de Atendimento à Criança, mantido pela FAMA a) 1 Coordenador Geral; b) 1 Coordenador Clínico; c) 1 Coordenador Administrativo; d) 1 Coordenador de Relações Sócio – Educacionais; Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS e) 2 Supervisores; f) 1 Encarregado; g) 8 Auxiliares Administrativos; h) 2 Monitores; i) 4 Auxiliares de Serviços Gerais; j) 3 Vigilantes Noturnos; k) 2 Professores de Educação Artística; l) 2 Auxiliares de Biblioteca; m) 1 Instrutor de Computação; n) 1 Cabelereiro; o) 2 Enfermeiros; p) 5 Auxiliares de enfermagem; q) 1 Digitador; r) 1 Técnico em Radiologia; s) 2 Radiologistas; t) 4 médicos ( preferencialmente nas especialidades de pediatria e/ou clinica geral); u) 3 Atendentes de consultório dentário; v) 2 Dentistas; w) 2 Fonoaudiólogos; x) 2 Fisioterapeutas; y) 1 Assistente Social; z) 2 Nutricionistas; aa)2 Psicólogos bb)1 Psicopedagogo. § 1º. O vencimento básico do cargo de Coordenador Geral é equivalente ao de Chefe de Departamento § 2º. O vencimento básico do cargo de Coordenador é equivalente ao de Chefe de Setor. § 3º. O vencimento básico do cargo de Monitor e equivalente ao de Auxiliar da Educação. § 3º. O vencimento básico do cargo de Monitor é equivalente ao de Auxiliar da Educação; § 4º. O vencimento básico do cargo de Professor de Educação Artística é equivalente ao de Professor de Educação Básica; § 5º. O vencimento básico do cargo de Auxiliar de Biblioteca é equivalente ao de Auxiliar de Secretaria; § 6º. O vencimento básico do cargo de Instrutor de Computação é equivalente ao de Operador de Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Computador; § 7º. O vencimento básico do cargo de Cabeleireiro é equivalente ao de Monitor; § 8º. O vencimento básico do cargo de Técnico em Radiologia é equivalente ao de Técnico de Serviço da Saúde; § 9º. Os cargos cuja nomenclatura coincide com a já definida em lei municipal, terão idêntica remuneração básica; § 10º. A carga horária de todos os cargos previstos nesta lei serão definidas pela Superintendência da FAMA, observados os limites da legislação municipal; § 11º. Poderá a FAMA, se acorde o Município e seus servidores, ajustarem remuneração proporcional às horas efetivamente trabalhadas, bem como jornada parcial de trabalho, desde que não ultrapassados os limites máximos previstos em legislação municipal; § 12º. Poderá a FAMA, se conveniente e oportuno, remanejar os servidores entre o CAC e o CAM. Art. 5°. Fica criado, no Município de Araxá – Prefeitura, o cargo de Diretor Executivo, para prestação de serviços tanto junto ao Centro de Atendimento à Mulher quanto junto ao Centro de Atendimento à Criança, mantidos pela FAMA, vencimento básico equivalente ao de Assessor. Art. 6º. Os cargos de Diretor Executivo, Coordenador Geral, Coordenador, Supervisor e Encarregado, caracterizamse como cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, terão remuneração equivalente aos cargos de Assessor, Chefe de Departamento, Chefe de Setor, Supervisor e Encarregado, respectivamente, e serão indicados pela FAMA. Art. 7°. Fica o poder executivo autorizado a contratar, por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os profissionais enumerados nos incisos IV a XIX do art. 3º e nos incisos VII a XXVIII do artigo 4º desta lei, mediante processo seletivo simplificado, até que se realize concurso público para suprir as vagas criadas. Art. 8º. O convênio firmado de acordo com esta Lei extinguirseá, sem direito a indenizações: a) pelo término do prazo contratual; b) por iniciativa da conveniada; c) pela extinção ou solução de continuidade das atividades do Centro de Atendimento à Mulher e do Centro de Atendimento à Criança. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Parágrafo único. A extinção do convênio, nos casos dos incisos II e III, será comunicada com a antecedência mínima de cento e oitenta dias, e não acarretará às partes nenhuma indenização. Art. 9º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, o Poder Executivo utilizará dotações consignadas no orçamento vigente, ou utilizará abertura de créditos especiais. Art. 10. Os referidos Convênios e seus aditivos passarão a fazer parte integrante desta Lei. Art. 11. Para que a presente lei seja alterada ou revogada, será necessário parecer favorável, motivado e fundamentado do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Araxá (CMDCA) – no tocante aos profissionais cedidos ao Centro de Atendimento à Criança, e do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) – no tocante aos profissionais cedidos ao Centro de Atendimento à Mulher. Art. 12. O convênio a que se refere a presente lei será celebrado para viger pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data de sua assinatura. Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 .