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← Araxá (MG)

norma nº 5179/2008

Tipo Lei
Número / Ano 5179 / 2008
Date 2008-01-10
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ­ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº  5.179 de 10 de janeiro 2008
Autoriza a doação de área do Patrimônio Público Municipal e dá outras providências. 
A  CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica  o Município de Araxá autorizado a doar ao Sr. Newton Eurípedes de Oliveira, CPF
769.922.846­49,   um   terreno   urbano,   situado   na   cidade   de   Araxá(MG),  à  Rua   B10,   no   Loteamento
denominado “Armando Santos”, constituído pelo lote nº 01 da quadra nº 10, com área total de 420,06 m2,
medindo 15,00 metros de frente para a referida via pública; 24,00 metros do lado direito, em divisa com o
lote nº 04; 24,00 metros do lado direito, em divisa com o lote nº 04; 24,51 metros do lado esquerdo, em
divisa com  a  área remanescente e 20,00 metros de fundos, em divisa com os lotes 02 e 03, transcrito no
Cartório de Registro de Imóveis de Araxá/MG, através da Matrícula nº 29.157, do livro 2 – Registro Geral. 
Art. 2º .  Todas as despesas decorrentes desta doação correrão por conta do donatário. 
Art.   3º   .    Revogadas   as   disposições   em   contrário,   esta   Lei   entra   em   vigor   na   data   de   sua
publicação.  
Antônio Leonardo Lemos Oliveira 
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183­085
            Fone/Fax: (34)3662­3040 .

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