| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5179 / 2008 |
| Date | 2008-01-10 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1158 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.179 de 10 de janeiro 2008 Autoriza a doação de área do Patrimônio Público Municipal e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a doar ao Sr. Newton Eurípedes de Oliveira, CPF 769.922.84649, um terreno urbano, situado na cidade de Araxá(MG), à Rua B10, no Loteamento denominado “Armando Santos”, constituído pelo lote nº 01 da quadra nº 10, com área total de 420,06 m2, medindo 15,00 metros de frente para a referida via pública; 24,00 metros do lado direito, em divisa com o lote nº 04; 24,00 metros do lado direito, em divisa com o lote nº 04; 24,51 metros do lado esquerdo, em divisa com a área remanescente e 20,00 metros de fundos, em divisa com os lotes 02 e 03, transcrito no Cartório de Registro de Imóveis de Araxá/MG, através da Matrícula nº 29.157, do livro 2 – Registro Geral. Art. 2º . Todas as despesas decorrentes desta doação correrão por conta do donatário. Art. 3º . Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 .