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norma nº 5178/2008

Tipo Lei
Número / Ano 5178 / 2008
Date 2008-01-10
EmentaDESAFETA BEM IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ­ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº  5.178 de 10 de janeiro  04/2008
Desafeta   bem   imóvel   do   Patrimônio   Público   Municipal   e   dá   outras
providências. 
A  CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica desafetado do patrimônio público, o terreno urbano, situado na cidade de Araxá/MG, a
Rua B10, no Loteamento denominado “ Armando Santos”, constituído pelo lote nº 01 da quadra nº 10, com
área total de 420,06 m2, medindo 15,00 metros de frente,  para a referida  via pública; 24,00 metros do lado
direito, em divisa com o lote nº 04; 24,00 metros do lado direito, em divisa com o lote nº 04; 24,51 metros do
lado esquerdo , em divisa com a área remanescente e 20,00 metros de fundos, em divisa com os lotes 02 e
03. Referido imóvel esta transcrito no Cartório de Registro de Imóveis de Araxá/MG, através da Matrícula nº
29.157, do Livro nº  2 – Registro Geral. 
Art.   2º   .    Revogadas   as   disposições   em   contrário,   esta   Lei   entra   em   vigor   na   data   de   sua
publicação.  
Antônio Leonardo Lemos Oliveira 
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183­085
            Fone/Fax: (34)3662­3040 .

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