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norma nº 5173/2008

Tipo Lei
Número / Ano 5173 / 2008
Date 2008-01-10
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 5.134, DE 16 DE OUTUBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ­ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº  5.173 de 10 de janeiro 2008
Altera   dispositivo   da   Lei  nº   5.134,   de   16   de   outubro   de   2007  e   dá  outras
providências. 
A  CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 5.134, de 16 de outubro de 2007, e editado seus
parágrafos, que passam, doravante,  a ter a seguinte redação: 
Art. 1º .  Fica o Município de Araxá autorizado a firmar convênio com a Associação dos
Amigos e Moradores dos Bairros São Pedro e  Vila Rica, CNPJ nº 20.056.131/0001­06, reconhecida
de Utilidade Pública  pela Lei nº  2.752 de 25/05/1994, objetivando locar um imóvel, em nome da
convenente,  para uso da conveniada, e aquela obrigando­se ao pagamento, além das prestações
mensais locatícias, também   das despesas de consumo de água ( COPASA) e energia elétrica
(CEMIG). 
§ 1º.  A utilização do imóvel pela conveniada, restringe­se ao funcionamento de sua sede, e
execução de seus objetivos sociais. 
§ 2º.  O valor da prestação mensal inicial deverá ser de, no máximo, R$ 500,00 (quinhentos
reais), podendo ser reajustada pelos índices oficiais e o prazo da locação fica condicionada a 12
(doze) meses, podendo ser prorrogado até  o limite de 60 (sessenta) meses. 
§ 3º.  Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar os competentes contratos de locação e
aditivos, ajustando as cláusulas que forem convenientes as partes. 
Art. 2º .  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 02 de
janeiro de 2008, revogadas as disposições em contrário. 
Antônio Leonardo Lemos Oliveira 
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183­085
            Fone/Fax: (34)3662­3040 .

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