| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5173 / 2008 |
| Date | 2008-01-10 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 5.134, DE 16 DE OUTUBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.173 de 10 de janeiro 2008 Altera dispositivo da Lei nº 5.134, de 16 de outubro de 2007 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 5.134, de 16 de outubro de 2007, e editado seus parágrafos, que passam, doravante, a ter a seguinte redação: Art. 1º . Fica o Município de Araxá autorizado a firmar convênio com a Associação dos Amigos e Moradores dos Bairros São Pedro e Vila Rica, CNPJ nº 20.056.131/000106, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 2.752 de 25/05/1994, objetivando locar um imóvel, em nome da convenente, para uso da conveniada, e aquela obrigandose ao pagamento, além das prestações mensais locatícias, também das despesas de consumo de água ( COPASA) e energia elétrica (CEMIG). § 1º. A utilização do imóvel pela conveniada, restringese ao funcionamento de sua sede, e execução de seus objetivos sociais. § 2º. O valor da prestação mensal inicial deverá ser de, no máximo, R$ 500,00 (quinhentos reais), podendo ser reajustada pelos índices oficiais e o prazo da locação fica condicionada a 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado até o limite de 60 (sessenta) meses. § 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar os competentes contratos de locação e aditivos, ajustando as cláusulas que forem convenientes as partes. Art. 2º . Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 02 de janeiro de 2008, revogadas as disposições em contrário. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 .