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norma nº 5180/2008

Tipo Lei
Número / Ano 5180 / 2008
Date 2008-01-10
EmentaADITA DISPOSITIVO À LEI Nº 3.655, DE 08 DE MAIO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 2062 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ­ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº  5.180 de 10 de janeiro 2008
Adita   dispositivo    à  Lei   nº   3.655,   de   08   de   maio   de   2000   e   dá  outras
providências. 
A  CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aditado ao art. 22 da Lei nº 3.655, de 08 de maio de 2000, o  seguinte parágrafo: 
Art. 22. ...
§ 3º.  Os bens objeto da Lei nº 2.179 de 12 de agosto de 1988 – não edificados e não
utilizados, serão revertidos ao Município, na condição de bens dominicais, através de escritura
pública de reversão. 
Art. 2º .   Esta lei entrará  em vigor na data de sua publicação, revogando­se as disposições em
contrário.  
Antônio Leonardo Lemos Oliveira 
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183­085
            Fone/Fax: (34)3662­3040 .

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