| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5180 / 2008 |
| Date | 2008-01-10 |
| Ementa | ADITA DISPOSITIVO À LEI Nº 3.655, DE 08 DE MAIO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.180 de 10 de janeiro 2008 Adita dispositivo à Lei nº 3.655, de 08 de maio de 2000 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica aditado ao art. 22 da Lei nº 3.655, de 08 de maio de 2000, o seguinte parágrafo: Art. 22. ... § 3º. Os bens objeto da Lei nº 2.179 de 12 de agosto de 1988 – não edificados e não utilizados, serão revertidos ao Município, na condição de bens dominicais, através de escritura pública de reversão. Art. 2º . Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 .