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norma nº 4834/2006

Tipo Lei
Número / Ano 4834 / 2006
Date 2006-03-27
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - CRECHE TIA BERALDINA.
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matéria 453 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ­ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.834 de 27 de março 2006
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A  CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art.  1º.  Fica o Município de Araxá através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente  autorizado   a  firmar  Convênio  com  o  Creche  Tia  Beraldina,  CNPJ   nº  20.058.012/0001­84,
reconhecida   de   Utilidade   Pública   pela   Lei   nº  2.028   de   29/04/1986,   no   sentido   de   conceder­lhe   uma
subvenção social no valor R$  10.000,00  (dez mil reais), a serem pagos em 10 (dez) parcelas mensais no
valor de R$  1.000,00  (mil reais) cada, a fim de que esta possa pagar pessoal qualificado e custear demais
despesas de manutenção, necessárias ao funcionamento da instituição.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes deste Convênio correrão por conta da dotação orçamentária nº
0205.0824303342015 – 3.3.50.43.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Araxá, em ___ de ________ de  2006
Antônio Leonardo Lemos Oliveira 
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183­085
            Fone/Fax: (34)3662­3040 .

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