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norma nº 2314/1989

Tipo Lei
Número / Ano 2314 / 1989
Date 1989-12-28
EmentaDISPÕE SOBRE TRIBUTOS MUNICIPAIS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2314
Dispõe sobre Tributos Municipais e contém outras providências.
O Povo do Município de Araxá, por seus representantes, decreta eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º – Os tributos e multas previstos na legislação municipal vigente passarão, no
exercício de 1990, a ser baseados em múltiplos e submúltiplos de uma unidade
denominada “Unidade de Valor Fiscal da Prefeitura de Araxá”, sob a sigla UFPA.
Art. 2º – Para aplicação do disposto no artigo anterior, a UFPA é fixada em
NCz$200,00, (duzentos cruzados novos), a partir de 1º de janeiro de 1.990.
Art. 3º – A UFPA terá o seu valor unitário corrigido monetariamente, a cada mês,
segundo o Índice de Preços ao Consumidor – IPC do IBGE, veridcado no mês anterior ao
precede o reajustamento, ou outro índice que vier a substituí-lo para tal fim.
CAPÍTULO II
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
SEÇÃO I
DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR
Art. 4º – O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) tem como fato
gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento
fixo, dos serviços definidos em Lei Complementar, de acordo com a Tabela I anexa a esta
lei.
Art. 5º – O contribuinte que exercer mais de uma das atividades relacionadas na
Tabela I anexa a esta Lei, ficará sujeito à incidência do imposto sobre todas elas, inclusive
quando se tratar de profissional autônomo.
Art. 6º – A incidência do imposto depende:
I. da existência de estabelecimento fixo;
II. do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou
administrativas, relativas ao exercício da atividade, sem prejuízo das cominações
cabíveis;
III. dp resultado financeiro obtido no exercício da atividade.
Art. 7º – Contribuinte do imposto é o prestador do serviço.
Parágrafo Único – Prestador do serviço é o profissional autônomo ou a empresa que
preste qualquer dos serviços definidos em Lei Complementar.
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
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Art. 8º – Para efeito do imposto, entende-se por empresa a pessoa jurídica e a
sociedade de fato que preste serviços definidos em Lei com finalidade lucrativa.
Art. 9º – Fica atribuída às empresa tomadoras de serviços a responsabilidade pela
retenção e recolhimento do ISSQN, na forma e condições do regulamento, quando:
I. o prestado do serviço não comprovar sua inscrição no cadastro mobiliário;
II. o prestador do serviço, obrigado à emissão da nota fical de serviço, deixar de
fazê-lo;
III. a execução de serviço de construção civil for efetuada por prestador não
estabelecido no Município.
§ 1º – o não cumprimento no disposto no “caput” deste artigo obrigará o
responsável ao recolhimento integral do tributo, acrescido de multa, juros e correção
monetária, conforme disposto em regulamento.
§ 2º – o disposto no “caput” deste artigo não exclui a responsabilidade supletiva do
contribuinte, no caso de descumprimento, total ou parcial, da obrigação pelo responsável.
§ 3º – as alíquotas para retenção na fonte são as constantes da Tabela I anexa a
esta Lei.
§ 4º – quando se tratar de retenção decorrente de serviço prestado por profissional
autônomo, serão aplicadas alíquotas constantes da Tabela I anexa a esta Lei, limitando-se
a retenção aos valores previstos no art. Desta Lei.
§ 5º - a responsabilidade, de que trata este artigo, é extensiva ao promotor ou
patrocinador de espetáculos desportivos e de diversões públicas em geral e às instituições
responsáveis por ginásios, estádios, teatros, salões e congêneres, em relação aos eventos
realizados.
Art. 10 – As alíquotas do imposto são as previstas na Tabela I anexa a esta Lei.
Art. 11 – A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
§ 1º – considera-se preço do serviço o valor total recebido ou devido em
consequência da prestação do serviço, vedadas quaisquer deduções, exceto as
expressamente autorizadas em Lei.
§ 2º – incorporam-se à base de cálculo do imposto:
I. os valores acrescidos e os encargos de qualquer natureza;
II. os descontos e abatimentos concedidos sob condição.
§ 3º – quando se tratar de contraprestações, sem prévio ajuste do preço, ou quando
o pagamento do serviço for efetuado mediante o fornecimento de mercadorias, a base de
cálculo do imposto será o preço do serviço corrente na praça.
§ 4º – na prestação de serviços referidos no item 85 da Tabela I anexa a esta Lei, o
imposto será calculado sobre o preço do serviço, deduzidos os valores correspondentes aos
serviços prestados por terceiros, desde que devidamente comprovados.
§ 5º – na prestação de serviços referidos no item 2 da lista constante da Tabela I
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anexa a esta Lei, o imposto será calculado sobre o preço do serviço, deduzidos os valores
correspondentes a medicamentos e alimentação, que serão apropriados com base na
escrituração contábil referente ao mês de compra, admitindo-se o deferimento para os
meses subsequentes quando o valor dessas despesas ultrapassar o valor da receita
tributável.
§ 6º – na prestação dos serviços de organização, promoção e execução de
programas de turismo, passeios e excursões, o imposto será calculado sobr eo preço dos
serviços, deduzidos, desde que devidamente comprovados, os valores correspondentes às
passagens áreas, cuja comissão será tributada como agenciamento.
§ 7º – considera-se preço do serviço para efeito de cálculo do imposto, na execução
de obras por adminsitração, apenas o valor da comissão cobrada a título de taxa de
administração.
§ 8º – na prestação de serviços a que se referem os itens 31, 32 e 33 da lista
constante da Tabela I, o imposto será calculado sobr eo preço deduzido das parcelas
correspondentes:
a) ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador de serviços;
b) ao valor das subempreitadas já tributadas pelo imposto.
Art. 12 – Quando prevista em Lei complementar forma exceptiva de cálculo do
impsoto çincidente sobre serviços prestados sob a forma de trabalho pessoal do próprio
contibuinte, o ISSQN será exigido anualmente à razão de:
I. profissionais de nível superior: 5 UFPA
II. profissionais de nível médio: 2 UFPA
III. demais profissionais: 1 UFPA
§ 1º – O Executivo poderá autorizar o pagamento do impsoto, devido pelos
profissionais de que trata este artigo, em até 3 (três) parcelas, na forma e prazos previstos
em regulamento.
§ 2º – o pagamento parcelado far-se-á com incidência de correção monetária pós
fixada, a partir de 2º parcela.
Art. 13 – Quando prevista em Lei Complementar forma exceptiva de cálculo do
imposto incidente sobre os servidços prestados por sociedades, o ISSQN será exigido
mensalmente à razão de 2 (duas) UFPA, por profissional habilitado.
Art. 14 – A apuração do valor do ISSQN será feita por períodos fixados em
regulamento, sob a responsabilidade do contribuinte, através dos registros em sua escrita
fiscal, e deverá ser recolhido na forma e condições regulamentares, sujeito a posterior
homologação pela autoridade competente, exceto quando se tratar de profissional
autônomo.
Art. 15 – Os sinais e adiantamentos recebidos pelo contribuinte, durante a
prestação de serviço, integram o preço deste, no mês em que forem recebidos.
Art. 16 – As informações individualizadas sobre serviços prestados a terceiros,
necessários à comprovação dos fatos geradores citados nos itens 96 e 97 da Tabela I
anexa, serão prestadas pelas instituições financeiras na forma prescrita no Código
Tributário Nacional.
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Art. 17 – Quando a prestação do serviço for subdividida em partes, considera-se
devido o ISSQN no mês em que for concluída qualquer etapa contratual a que estiver
vinculada a exigibilidade do preço do serviço.
Art. 18 – As diferenças resultantes de reajustamento do preço dos serviços
integrarão a receita tributável do mês em que sua fixação se tornar defintiva.
Art. 19 – A base de cálculo do ISSQN será arbitrada pela autoridade fiscal
competente, quando:
I. não puder ser conhecido o valor efetivo do preço do serviço;
II. os registros fiscais ou contábeis, bem como as declarações ou documentos fiscais
exigidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro obrigado, forem insuficientes ou não
merecerem fé ;
III. o contribuinte ou responsável recusar-se a exibir à fiscalização os elementos
necessários à comprovação do valor dos serviços prestados;
IV. for contatada a existência de fraude ou sonegação pelo exame dos livros ou
documentos fiscais ou comerciais exibidos pelo contribuinte, ou por qualquer outro
meio direto ou indireto de verificação.
Parágrafo Único – A arbitragem prevista no “caput” deste artigo obedecerá sempre
o critério de preço corrente na praça à época da infração.
Art. 20 – A base de cálculo do ISSQN podeŕa ser fixada por estimativa, mediante
requerimento do sujeito passivo, a critério da autoridade competente, quando:
I. a atividade for exercida em caráter provisório;
II. a espécie, modalidade ou volume de negócios e de atividades do contribuinte
aconselhem tratamento fical específico;
III. o contribuinte não tiver condições de emitir documentos fiscais.
Parágrafo Único – A estimativa será fixada de ofício, quando reiteradamente o
sujeito passivo incorrer em descumprimento de obrigações, acessórias ou principais.
Art. 21 – Para fins de fixação por estimativa, da base de cálculo do ISSQN, serão
considerados os seguintes elementos:
I. o preço corrente do serviço, na praça;
II. o tempo de duração e a natureza específica da atividade;
III. o valor das despesas gerais do contribuinte durante o período considerado para o
cálculo da estimativa.
Art. 22 – O regime de estimativa será deferido para um período de até 12 (doze)
meses, e sua base de cálculo será atualizada monetariamente a cada mês, podendo a
autoridade fiscal, a qualquer tempo, suspender sua aplicação, bem como rever os valores
estimados, a partir do exercício seguinte.
Art. 23 – O contribuinte que não concordar com o valor estimado poderá apresentar
reclamação no praxo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação do despacho.
Art. 24 – São obrigadas a se inscreverem no Cadastro Mobiliário as pessoas físicas e
jurídicas, cujas atividades estejam sujeitas à incidência de tributos municipais, inclusive as
que gozem de imunidade ou isenção.
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Parágrafo Único – Ficam dispensados da obrigação de que trata o artigo os
profissionais autônomos isentos do ISSQN.
Art. 25 – As pessoas físicas ou jurídicas prestadoras de serviço emitirão e
escriturarão, obrigatoriamente, os documentos e livros fiscais, na forma estabelecida em
regulamento.
Parágrafo Único – A dispensa da emissão dos documentos e da escrituração dos
livros fiscais ocorrerá na forma e nas condições estabelecidas em regulamento.
Art. 26 – Os contribuintes do imposto ficarão sujeitos ao regime de lançamento e
auto-lançamento segundo a natureza dos serviços prestados.
Art. 27 – Os contribuintes sujeitos ao regime de lançamento terão seus impsotos
calculados pelo órgão competente, que preencherá a guia de lançamento, na forma e
prazos estabelecidos em regulamento.
§ 1º – a guia de lançamento de que trata o artigo será entregue ao contribuinte no
seu domicílio fiscal.
§ 2º – quando não receber a guia mencionada no parágrafo anterior, o contribuinte
deverá diligenciar junto à reparticão competente no sentido de obtê-la.
Art. 28 – No caso dos contribuintes sujeitos ao regime de auto-lançamento, o
imposto será calculado pelo próprio contibuinte, que prencherá a guia de lançamento, na
forma e prazos previstos em regulamento.
Parágrafo Único – Antes de efetuar o recolhimento do imposto, o contribuinte
deverá apresentar a respectiva guia de recolhimento à repartição competente para sua
conferência.
SEÇÃO II
DAS PENALIDADES
Art. 29 – Incidirão sobre o imposto não quitado até o seu vencimento:
I. juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, contados da data de
vencimento;
II. correção monetária, nos termos da legislação federal específica;
III. multa moratária:
a) de 5% (cinco por cento) do valor corrigido do tributo, se recolhido
espontaneamente dentro de 30 (trinta) dias contados da data do vencimento;
b) de 15% (quinze por cento) do valor corrigido do tributo, se recolhido
espontaneamente após 30 (trinta) dias contados da data de ve vencimento;
c) havendo ação fiscal, de 30% (trinta por cento) do valor corrigido do tributo, com
redução para 20% (vinte por cento) se recolhido dentro de 30 (trinta) dias
contados da data da notificação do tributo.
CAPÍTULO III
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
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SEÇÃO I
DA INCIDÊNCIA
Art. 30 – Fato gerador do imposto é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem
imóvel, por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, localizado em zona
urbana do Município.
Art. 31 – Considera-se zona urbana a definida em Lei Municipal, observado o
requisito da existência de pelo menos dois dos seguintes melhoramentos ou equipamentos
básicos:
I. meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
II. abastecimento de água;
III. rede de iluminação pública, com ou sem posteamento;
IV. sistema de esgoto sanitário;
V. escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de três quilômetros do
imóvel considerado.
Art. 32 – Considera-se também zona urbana as áreas urbanizáveis ou de expansão
urbana destinadas a parcelamento do solo urbano de qualquer natureza.
Art. 33 – Considera-se ocorrido o fato gerador do IPTU no dia 1º de janeiro de cada
exercício financeiro.
Art. 34 – A incidência do imposto independe do cumprimento de qualquer exigência
legal, regulamentar ou administrativa, sem prejuízo das penalidades cabíveis e do
cumprimento das obrigações acessórias.
SEÇÃO II
DO CONTRIBUINTE
Art. 35 – Contribuinte do imposto é o proprietário, o titular do domínio útil ou o
possuidor, a qualquer título, do imóvel.
Art. 36 – É responsável pelo pagamento do imposto e das taxas que com êle são
cobradas:
I. o adquirente, pelo débito do alienante;
II. o espólio, pelo débito do “de cujus”, até a data da abertura da sucessão;
III. o sucessor, a qualquer título, e o meeiro, pelo débito do espólio,a té a data da
partilha ou da adjudição.
§ 1º – Quando a aquisição se fizer por arrematação em hasta pública ou na hipótese
do inciso III deste artigo, a responsabilidade terá por limite máximo, respectivamente, o
preço da arrematação ou o montante do quinhão, legado ou meação.
§ 2º – A pessoa jurídica que resultar de fusão, incorporação, cisão ou transformação
responde pelo débito das entidades fundidas, incorporadas, cindidas ou transformadas, até
a data daqueles fatos.
§ 3º – O disposto no parágrafo anterior aplica-se igualmente ao caso de extinção de
pessoa jurídica, quando a explorçaão de suas atividades for continuada por sócio
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remanescente, ou seu espólio, sob qualquer razão social ou firma individual.
SEÇÃO III
DO CÁLCULO DO IMPOSTO
SUBSEÇÃO I
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 37 – A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.
Parágrafo Único – Na determinação da base de cálculo não será considerado o valor
dos bens móveis mantidos no imóvel para efeito de sua utilização, exploração,
aformoseamento ou comodidade.
Art. 38 – O valor venal lé determinado em função dos seguintes elementos,
tomados em conjunto ou separadamente:
I – preços correntes das transações imobiliárias;
II – zoneamento urbano;
III – características do logradouro e da região em que se situa o imóve;
IV – características do terreno como:
a) área;
b) topografia, forma e acessibilidade;
V – características da construção:
a) área;
b) qualidade, tipo e ocupação;
c) idade da construção
VI – custos de reprodução.
Art. 39 – O Executivo Municipal, mediante decreto, procederá anualmente, de
acordo com os critérios estabelecidos nesta Lei, à avaliação dos imóveis para fins de
apuração do valor venal.
Parágrafo Único – O valor venal, de que trata o artigo, será o atribuído ao imóvel par
ao dia 1º de janeiro do exercício a que se referir o lançamento.
Art. 40 – Proceder-se-á à avaliação dos imóveis através do Mapa de Valores
Genéricos, que conterá a Listagem ou Planta de Valores de terrenos, a Tabela de Preços de
Construção e, se for o caso, os fatores específicos de correção que impliquem em
depreciação ou valorização do imóvel, que serão aprovados por ato do Executivo Municipal.
Parágrafo Único – Não sendo expedido o Mapa de Valores Genéricos, os valores
venais dos imóveis serão atualizados com base nos índicios oficiais de correção monetária
fixados pela Governo Federal.
Art. 41 – A listagem ou Planta de Valores de terrenos e a Tabela de preços de
Construção fixarão respectivamente os valores unitários do metro quadrado de terreno e
do metro quadrado de construção que serão atribuídos:
I. a lotes, a quadras, a face de quadras, a logradouros ou a regiões determinadas,
relativamente aos terrenos;
II. a cada um dos padrões previstos para os tipos de edificação indicados na Tabela de
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Preços de Construção, relativamente às construções.
Art. 42 – O valor venal do terreno resultará de mutiplicação de sua área total pelo
correspondente valor unitário de metro quadrado de terreno e pelos fatores de correção
aplicáveis conforme as características do terreno.
Art. 43 – No cálculo do valor venal de terreno no qual existe prédio em condomínio,
será considerada a fração ideal correspondente a cada unidade autônoma.
Art. 44 – O valor venal do imóvel construído será apurado pela soma do valor do
tereno com o valor da construção, calculados na forma deste diploma legal.
Art. 45 – O valor venal de construção resultará da multiplicação da área total
edificada pelo valor unitário de metro quadrado de construção e pelos fatores de correção,
aplicáveis conforme as características da construção.
Art. 46 – A área total edificada será obtida através de medição dos contornos
externos das paredes ou no caso de pilotis, a projeção do andar superior ou da cobertura,
computando-se também a superfície das sacadas, cobertas ou descobertas de cada
pavimento.
§ 1º – Os porões, jiraus, terraços, mezaninos e piscinas serão computados na área
construída, observadas as disposições regulamentárias.
§ 2º – No caso de coberturas de psotos de serviços e assemelhadas, será
considerada como área construída a sua projeção sobre o terreno.
§ 3º – Não serão consideradas como área edificada as obras em andamento e as
construções de natureza temporária.
Art. 47 – No cálculo da área total edificada das unidades autônomos de prédios em
condomínios, será acrescentada, à área privativa de cada unidade, a parte correspondente
das áreas comuns em função de sua quota-parte.
Art. 48 – Os dados necessários à fixação do valor venal serão arbitradas pela
autoridade competente, quando sua coleta for impedida ou dificultada pelo contribuinte.
Parágrafo único – Para arbitramento de que trata o artigo serão tomados como
parâmetros os imóveis de características e dimensões semelhantes, situados na mesma
quadra ou na mesma região em que se localizar o imóvel cujo valor venal estiver sendo
arbitrado.
Art. 49 – Nos casos singulares de imóveis para os quais a aplicação dos
procedimentos previstos nesta Lei possa conduzir a tributação manifestamente injusta ou
inadequada, podeŕa o órgão competente rever os valores venais, adotando novos índices
de correção.
SUBSEÇÃO II
DAS ALÍQUOTAS
Art. 50 – Sobre o valor venal de imóvel situado em zona urbana definida pelo art. 31
e 32 aplicar-se-ão as seguintes alíquotas:
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I. meio por cento (0,5%) em se tratando de imóvel edificado residencial;
II. um por cento (1,0%) em se tratando de imóvel edificado não residencial;
III. um e meio por cento (1,5%) em se tratando de imóvel não edificado, observado o
disposto nos artigos seguintes.
Art. 51 – Na falta dos equipamentos indicados em três dos incisos ao art.. 31, as
alíquotas fixadas no artigo anterior serão reduzidas em até trinta por cento (30%); na falta
dos equipamentos indicados em dois incisos, a redução será de até viante por cento (20%);
e, na falta de equipamento indicados em um inciso, de até dez por cento(10%).
Art. 52 – Os imóveis não edificados localizados em áreas de urbanização
preferencial, definidas pela legislação de uso e ocupação do solo urbano, ficam sujeitos à
tributação por alíquotas progressivas.
§ 1º – Após o segundo ano de vigência desta Lei, as alíquotas dos imóveis a que ser
refere este artigo, sofrerão acréscimo de sessenta por cento (60%).
§ 2º – Após o terceiro ano de vigência desta lei, as alíquotas sofrerão, a cada ano,
acréscimo de trinta por cento (30%) até o limite máximo de dezesseis por cento (16%),
enquanto os imóveis permanecerem na condição de não-edificados.
SEÇÃO IV
DO LANÇAMENTO
Art. 53 – O lançamento do imposto será anual e deverát ter em conta a situação
fática do imóvel existente à época da ocorrência do fato gerador.
Parágrafo Único – Poderão ser lançados e cobrados com o IPTU as taxas que se
relacionem direta ou indiretamente com a propriedade ou posse do imóvel.
Art. 54 – O lançamento será feito de ofício, com base nas informações e dados
levantados pelo órgão competente, ou em decorrência dos processos de “Baixa e Habite￾se”, “Modificação ou subdivisão de Terreno” ou, ainda, tendo em conta as declarações do
sujeito passivo e de terceiros, na forma e prazos previstos em regulamento.
Parágrafo Único – Sempre que julgar necessário à correta administração do tributo,
o órgão fazendário competente poderá notificar o contribuinte para, no prazo de 30 (trinta)
dias, contados da data de cientificação, prestar declarações sobre a situação do imóvel,
com base nas quais poderá ser lançado o imposto.
Art. 55 – O IPTU será lançado em nome de quem constar o imóvel no Cadastro
Imobiliário.
§ 1º – no caso de condomínio indiviso, o lançamento será feito em nome de um ou
de todos os condôminos.
§ 2º – quando se tratar de condomínio de unidades imobiliárias autônomas, o
lançamento será feito individualmente, em nome de cada condômino.
Art. 56 – O recolhimento do IPTU, e das taxas que com êle são cobradas, será feito
dentro do prazo e forma estabelecidos em regulamento.
Parágrafo Único – O recolhimento dos tributos fora do prazo acarretará a incidência
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de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, contados da data do
vencimento, e correção monetária, nos termos da legislação federal específica, além das
multas previstas nesta Lei.
Art. 57 – O Executivo, através de Decreto poderá:
I. conceder descontos pelo pagamento antecipado do IPTU e das taxas que com ele
são cobradas;
II. autorizar o pagamento do IPTU e das taxas que com ele são cobradas em parcelas
mensais, até o máximo de 12 (doze);
III. diferir o pagamento do IPTU em até 90 (noventa) dias, contados da data da
concessão da “Baixa e Habite-se” ocorrida na vigência desta Lei.
Art. 58 – O pagamento parcelado far-se-á com incidência de correção monetária
pós-fixada, a partir da segunda parcela, apurada nos termos da legislação federal
especificada.
Parágrafo Único – O pagamento da parcela após o vencimento e dentro de exercício
a que se referir o lançamento, acarretará a incidência de correção monetária e multas
previstas nesta Lei.
Art. 59 – O IPTU, e as taxas que com ele são cobradas, não recolhidos no exercício
a que se referir o lançamento, serão inscritos como Dívida ativa.
Parágrafo Único – Havendo parcelas não quitadas, relativas ao parcelamento
previsto no artigo, o crédito remanescente será inscrito pelo seu valor originário, apurado
na proporção das parcelas não quitadas em relação ao número total de parcelas,
sujeitando-se, quando do pagamento, à incidência de correção monetária, multa e juros
calculados a partir da data de vencimento dos tributos.
SEÇÃO V
DO CADASTRO IMOBILIÁRIO
Art. 60 – O Executivo organizará e manterá atualizado o Cadastro Imobiliário,
contendo os dados necessários à identificação do contribuinte e à perfeita caracterização
de cada imóvel situado na zona urbana referida nos artigos 31 e 32.
Art. 61 – É obrigado a promover a inscrição dos imóveis no Cadastro Imobiliário, na
forma prevista em regulamento:
I. o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor;
II. o inventariante, síndico, liquidante ou sucessor, em se tratando de espólio, massa
falida ou sociedade em liquidação ou sucessão;
III. o titular da posse ou propriedade de imóvel que goze de imunidade ou isenção.
§ 1º – o prazo para inscrição no Cadastro Imobiliário é de 30 (trinta) dias, contados
da data de expedição do documento habil, conforme dispuser o regulamento.
§ 2º – não sendo realizada a inscrição dentro do prazo estabelecido, o órgão
fazendário competente deverá promovê-la de ofício, desde que disponha de elementos
suficientes.
§ 3º – o órgão fazendário competente poderá intimar o obrigado a prestar
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informações necessárias à inscrição, as quais serão fornecidas no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da intimação.
§ 4º – não sendo fornecidas as informações no prazo estabelecido, o órgão
fazendário competente, valendo-se dos elementos de que dispuser, promoverá a inscrição.
Art. 62 – As pessoas nomeadas no artigo anterior serão obrigadas:
I. a informar ao cadastro qualquer alteração na situação do imóvel, como
parcelamento, desmembramento, remembramento, fusão, demarcação, divisão,
ampliação, medição judicial definitiva, reconstrução ou reforma ou qualquer outro
ocorrência que possa afetar o valor do imóvel, no praxo de 30 (trinta) dias,
contados da alteração ou da incidência;
II. a exibir os documentos necessários à inscrição ou atualização cadastral, previstos
em regulamento, bem como a dar todas as informações solicitadas pelo fisco no
prazo constante da intimação, que não será inferior a 10 (dez) dias;
III. a franquear ao agente do fisco, devidamente credenciado, as dependências do
imóvel para vistoria fiscal.
Art. 63 – Os responsáveis por loteamento, bem como os incorporadores, ficam
obrigados a fornecer, mensalmente, à Secretaria Municipal de Fazenda, a relação dos
imóveis que no mês anterior tenham sido alienados definitivamente ou mediante
compromisso de compra e venda, mencionando o adquirente, seu endereço, dados
relativos à situação do imóvel alienado e o valor da transação.
Art. 64 – As pessoas físicas ou juridicas que gozem de isenção ou imunidade ficam
obrigadas a apresentar à Prefeitura o documento pertinente à venda de imóvel de sua
propriedade, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da expedição do documento.
Art. 65 – Nenhum processo, cujo objeto seja a concessão de “Baixa e Habite-se”,
“Modificação ou Subdivisão de Terreno”, será arquivado antes de sua remessa ao agente
responsável pelo Cadastro Imobiliário para fins de sua atualização, sob pena de
responsabilidade funcional.
Art. 66 – Em caso de litígio sobre o domínio do imóvel, da inscrição deverá constar
tal circunstância, bem como os nomes dos litigiantes, dos possuidores do imóvel, a
natureza do feito, o juízo e o cartório por onde correr a ação.
Art. 67 – Para dins de inscrição no Cadastro Imobiliário, considera-se situado o
imóvel no logradouro correspondente à sua frente efetiva.
§ 1º – no caso de imóvel não construído, com duas ou mais esquinas ou com duas
ou mais frentes, será considerado o logradouro relativo à frente indicada no título de
propriedade ou, na falta deste, o logradouro que confira ao imóvel maior valorização.
§ 2º – no caso de imóvel construído em terreno com as características do parágrafo
anterior, que possua duas ou mais frentes, será considerado o logradouro correspondente
à frente principal e, na impossibilidade de determiná-la, o logradouro que confira ao imóvel
maior valor.
§ 3º – no caso de terreno interno, será considerado o logradouro que lhe dá acesso
ou, havendo mais de um logradouro de acesso, aquele a que haja sido atriguído maior
valor.
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§ 4º – no caso de terreno encravao, será considerado o logradouro correspondente à
servidão de passagem.
SEÇÃO VI
DAS PENALIDADES
Art. 68 – O atraso no recolhimento do imposto devido acarretará a aplicação das
seguintes moratórias;
I. 5% (cinco por cento) sobre o valor do tributo corrigido, se recolhido
espontaneamente o débito até 30 (trinta) dias contados da data de vencimento.
II. 15% (quinze por cento) sobre valor do tributo corrigido, se recolhido
espontaneamente o débito após 30 (trinta) dias contados da data de vencimento.
III. em ação fiscal, 30% (trinta por cento) do valor do tributo corrigido, com redução
para 20% (vinte por cento) se recolhido dentro de 30 (trinta) dias a contar da
notificação do débito.
Art. 69 – Pelo descumprimento de qualquer obrigação acessória relativa ao IPTU,
será aplicada multa tributária equivalente a 4 (quatro) UFPA, se pessoa jurídica, e
equivalente a 2 (duas) UFPA, se pessoa física.
CAPÍTULO IV
DAS TAXAS
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 70 – As taxas de competência do Município são arrecadadas em razão:
I. do exercício do seu poder de polícia.
II. da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis
prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
§ 1º – as taxas serão calculadas com base na UFPA (Unidade Fiscal Padrão da
Prefeitura de Araxá), excetuado o disposto no art. 93.
§ 2º – é irrelevante para a incidência das taxas que os serviços públicos seja
prestados diretamente ou por delegatário.
§ 3º – a critério da Fazenda Municipal, o lançamento e a arrecadação das taxas
poderão ser efetivadas juntamente com o IPTU, hipótese em que poder-se-á conceder
mediante decreto, desconto pelo seu pagamento antecipado, ou autorizar ser
parcelamento limitado ao número de prestações relativas ao IPTU.
§ 4º – o pagamento parcelado far-se-á nas mesmas condições estabelecidas para o
IPTU.
§ 5º – a Fazenda Municipal poderá autorizar o pagamento das taxas não cobradas
com o IPTU em até 2 (duas) parcelas, na forma e prazo previstos em regulamento, com
incidência de correção monetária pós-fixada sobre a segunda parcela.
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Art. 71 – Para efeito de incidência das taxas, consideram-se como estabelecimentos
distintos:
I. os que, embora no mesmo local e com idêntico ramo de atividade ou não,
pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas.
II. os que, embora com idêntico ramo de atividade e pertencentes à mesma pessoa
física ou jurídica, estejam situados em prédios distintos ou em locais diversos, ainda
que no mesmo imóvel.
Parágrafo Único – O lançamento e a arrecadçãoç das taxas não importam no
reconhecimento da regularidade da atividade exercida.
Art. 72 – Os contribuintes das taxas estão obrigados:
I. a conservar e apresentar ao Fisco, quando solicitados, os documentos que de algum
modo se refiram a situações que constituem fatos geradores das taxas.
II. a prestar, sempre que solicitados, as informações e esclarecimentos que se refiram
aos fatos geradores das taxas.
III. a facilitar as tarefas de cadastramento, lançamento, fiscalização e cobrança das
taxas.
Art. 73 – O contribuinte que não cumprir as obrigações previstas relativamente às
taxas, sujeitar-se-á a multa equivalente a 2 (duas) UFPA, se pessoa física, e 4 (quatro)
UFPA, se pessoa jurídica.
SEÇÃO II
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 74 – O fato gerador da taxa de fiscalização de localização e funcionamento é a
atividaded e polícia administrativa Municipal concernente à fiscalização da localização de
estabelecimento comerciais, industriais e de prestação de serviços, bem como de
funcionamento, em observância à legislação de uso e ocupação do solo urbano e às
posturas municipais relativas à segurança, à ordem e à tranquilidade públicas e ao meio
ambiente.
Art. 75 – Contribuinte da taxa de fiscalização de localização e funcionamento é a
pessoa física ou jurídica titular dos estabelecimentos mencionados no artigo anterior.
Parágrafo Único – São isentos do pagamento da taxa a que se refere este artigo os
profissionais autônomos, sem estabelecimento fixo.
Art. 76 – A taxa será calculada de acordo com a tabela II anexa a esta Lei, na forma
e prazos regulamentares.
Parágrafo Único – A taxa de que trata o artigo será devida integral e anualmente,
independentemente da abertura do estabelecimento, transferência do local ou qualquer a
alteração contratual ou estatutária.
SEÇÃO III
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
Art. 77 – Fato gerador da taxa é a atividade de polícia administrativa municipal
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concernente à fiscalização de locais e instalações em que são produzidos, fabricados,
manipulados, acondicionados, conservados, depositados, armazenados, distribuídos,
vendidos ou consumidos alimentos, bem como o exercício de outras atividades pertinentes
à saúde pública, em observância às normas sanitárias vigentes.
Art. 78 – Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica titular de
estabelecimento que exerça as atividades previstas no artigo anterior.
Art. 79 – A taxa será calculada de acordo com a tabela II anexa a esta Lei, e será
exigida na forma e prazos previstos em regulamento.
SEÇÃO IV
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE APARELHOS DE TRANSPORTE
Art. 80 – Fato gerador da taxa é a atividade de polícia administrativa municipal
concernente à fiscalização de instalação, conservação e funcionamento de elevadores de
passageiros e cargas, alçapões, monta-cargas, escadas rolantes e congêneres, em
observância à legislação pertinente.
Art. 81 – Contibuinte da taxa é o proprietário, o titular de domínio útil ou o
possuidor de imóvel a qualquer título, edificado ou em fase de edificação, que,
independentemente de sua destinação, instale ou mantenha instalado qualquer dos
aparelhos de transporte a que se refere o artigo anterior.
Art. 82 – O valor da taxa corresponde a uma e meia UFPA, por ano, por aparelho
fiscalizado, cujo lançamento e arrecadação dar-se-ão junto com o IPTU ou na forma e prazo
dispsotos em regulamento.
SEÇÃO V
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PARTICULARES
Art. 83 – Fato gerador da taxa é a atividade de polícia administrativa municipal
concernente à fiscalização da execução de parcelamento do solo, de construção,
reconstrução, demolição, reforma e obras civis em geral dentro da zona urbana e de
expansão urbana do município, em observância a legislação pertinente.
Art. 84 – A taxa não incide sobre a fiscalização das seguintes obras ou serviços:
I. limpeza ou pintura interna ou externa de prédios;
II. tapume, muro e passeio;
III. barracão destinado à guarda de material de construção, em obra licenciada;
IV. conservação de prédios tombados.
Art. 85 – Contribuinte da taxa é o proprietário, o títular do domínio útil ou possuidor
do imóvel em que estejam sendo executadas as obras mencionadas no art. 83.
Art. 86 – A taxa será calculada de acordo com a Tabela II anexa a esta Lei, e será
exigida na forma e prazos regulamtários.
SEÇÃO VI
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS PUBLICITÁRIOS
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Art. 87 – Fato gerador da taxa é atividade de polícia administrativa municipal
concernente à fiscalização de utilização ou exploração de anúncio publicitário, em
observância à legislação pertinente.
Art. 88 – A taxa incidirá sobre todos anúncios discriminados na Tabela II anexa a
esta Lei, instalados nas vias e logradouros públicos do Município, bem como em locais
visíveis deste, ou quaisquer recintos de acesso público.
Parágrafo Único – São isentos da taxa os anúncios:
I. veiculados pela União, Estados e Municípios;
II. indicativos de vias e logradouros públicos e os que contenham os caracteres
numerais destinados a identificar as edificações;
III. destinados à sinalização do trânsito de veículos e de pedestres;
IV. fixados ou afixados nas fachadas e ante-salas das casas de diversões públicas, com
a finalidade de divulgar peças e atrações musicais e teatrais ou filmes;
V. exigidos pela legislação específica e afixados nos canteiros de obras de construção
civil;
VI. indicativos de nomes de edifícios ou prédios, sejam residenciais ou comerciais.
Art. 89 – Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica proprietária do veículo de
divulgação.
Art. 90 – A taxa será calculada de acordo com a Tabela I anexa a esta Lei, e
arrecadada na forma e prazos regulamentários.
SEÇÃO VII
DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Art. 91 – Fato gerador da taxa é a utilização efetiva ou potencial dos serviços de
iluminação pública.
Art. 92 – Contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o
possuidor a qualquer título de imóvel edificado ou não, servido po iluminação pública.
Parágrafo Único – São isentos da taxa aqueles cujo consumo de energia elétrica for
igual ou inferior a 30 KWH.
Art. 93 – A taxa será calculada de acordo com a Tabela II anexa a esta Lei, com base
na Tarifa Equalizada Convencional do Subgrupo BA – Classe de Iluminação Pública, fixada
para consumo de KWH, estabelecida pelo DNAEE, e será arrecadada na forma e prazos
regulamentários.
Art. 94 – Em se tratando de imóveis não edificados, a taxa será lançada
anualmente, à razão de 5% (cinco por cento) da UFPA por metro linear da testada, junto
com o IPTU ou na forma e prazos previstos em regulamento.
Parágrafo Único - Em se tratando de imóveis construídos a taxa será lançada
mensalmente e cobrada nas contas de consumo de energia elétrica.
Art. 95 – A cobrança da taxa poderá ser feita diretamente pelo Executivo Municipal,
ou por arrecadação junto às contas de consumo de energia, mediante convênio a ser
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celebrado com a Companhia Energética de M inas Gerais – CEMIG, ficando, neste caso o
Poder Executivo desde já autorizado a firmar o referido convênio.
SEÇÃO VIII
DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA
Art. 96 – Fato gerador da taxa é a utilização efetiva ou potencial de pelo menos um
dos seguintes serviços:
I. coleta e remoção de lixo domiciliar;
II. varrição de vias públicas, limpeza de bueiros e bocas-de-lôbo, e de galerias de
águas pluviais;
III. desinfecção de vias e logradouros públicos;
IV. capinação periódica.
Art. 97 – Consideram-se serviços de limpeza urbana especiais, remuneráveis
mediante tarifa;
I. coleta e remoção de lixo em volume excedente a um metro cúbico, no caso de
imóvel edificado não residencial;
II. coleta e remoção de lixo proveniente de hospitais e congêneres;
III. remoção de entulho, terra ou material resultante de poda de árvores;
IV. limpeza e desinfetação de lotes ou terrenos vazios;
V. remoção de cadáveres de animais.
§ 1º – o Executivo poderá considerar especiais outros serviços de limpeza pública
não especificados neste artigo.
§ 2º – os serviços especiais de que trata o artigo serão executados a requerimento
do usuário, salvo se, for sua omissão, ocorrer infrigência à legislação municipal, em razão
da estética, higiene ou salubridade públicas, hipótese em que poderão ser executadas
compulsóriamente e às expensas do usuário.
Art. 98 – Contruinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor
de imóvel, edificado ou não situado em logradouro beneficado por pelo menos um dos
serviços mencionados no artigo anterior.
Art. 99 – A taxa será calculada de acordo com a tabela II anexa a esta Lei, e cobrada
junto com o IPTU ou na forma e prazos estabelecidos em regulamento.
CAPÍTULO V
DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
Art. 100 – Fato gerador do tributo é a realização de obra pública municipal da qual
resulte valorização de imóvel localizado em sua área de influência.
Art. 101 – A Contribuição de Melhoria terá como limite total a despesa realizada
relativamente à execução de obras públicas pelo Município, especialmente nos seguintes
casos:
I. abertura, nivelamento, retificação, alargamento, pavimentação e a reforma ou
substituição de pavimentação, arborização de vias ou logradouros públicos,
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inclusive estradas, pontes, túneis e viadutos;
II. iluminação de vias ou logradouros públicos bem como a instalação de esgotos
pluviais ou sanitários;
III. canalização de água potável e instalação de rede elétrica;
IV. construção de passeio, guia, arrimo, passagem ou ponte;
V. canalização, drenagem, aterro e obras de embelezamento geral.
Parágrafo Único – consideram-se também obras públicas municipais realizadas em
convênio com outra pessoa de direito público interno ou entidade de seua adminsitração
indireta, bem como as obras executadas por prestador de serviço público municipal.
Art. 102 – Contribuinte do tributo é o proprietário, o titular do domínio útil ou o
possuidor a qualquer título de imóvel situado na área de influência da obra realizada.
Art. 103 – O Executivo Municipal, com base em critério de oportunidade e
conveniência e observadas as normas fixadas na legislação federal específica,
determinará, em cada caso, mediante decreto, as obras que deverão ser custeadas, no
todo ou em parte, pela Contribuição de Melhoria.
Art. 104 – Para cobrança de contribuição de melhoria a repartição competente
deverá:
I – publicar previamente os seguintes elementos
a) memorial descritivo do projeto;
b) orçamento do custo da obra;
c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição;
d) delimitação de zona beneficiada;
e) determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou
para cada uma das áreas diferenciadas nela contidas.
II – fixar o prazo, não inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação, pelos
interessados, de qualquer dos elementos referidos no ítem anterior.
§ 1º – por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte deverá ser
notificado do montante da contribuição,d a forma e dos prazos de seu pagamento e dos
elementos que integram o respectivo cálculo.
§ 2º – caberá ao contribuinte o ônus da prova quando impugnar quaisquer dos
elementos a que se refere o ítem I deste artigo.
Art. 105 – No custo das obras serão computadas, dentre outras, as despesas de
estudo, levantamento, projeto, fiscalização, administração, desapropriação e operações de
financiamento, inclusive juros não excedentes de 12% (doze por cento) ao não sobre o
capital empregado.
Parágrafo Único – Não se incluirão no custo as despesas de estudo e administração
quando este trabalho for executado por servidores municipais e a obra não for de grande
vulto, a critério do Executivo Municipal.
Art. 106 – O Executivo Municipal, mediante decreto, poderá autorizar o
parcelamento de crédito tributário decorrente do lançamento de contrituição de melhoria,
e conceder descontos para pagamento à vista do tributo, ou em prazos menores do que o
previsto no lançamento.
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§ 1º – o pagamento em prestações importará no acréscimo de 8% (oito por cento)
de juros anuais, podendo o contribuinte liquidar o débito antecipadamente com o desconto
desses juros;
§ 2º – no caso de parcelamento, as prestações sofrerão correção monetária de
acordo com os índices utilizados para atualização dos débitos fiscais.
§ 3º – o atraso no pagamento de prestação sujeitará o contribuinte à multa de 20%
(vinte por cento) sobre o seu respectivo valor, sem prejuízo de outras penalidades
previstas nesta Lei, facultado, inclusive, ao Executivo Municipal cobrar o restante de uma
só vez, se o atraso da prestação vencida fôr superior a 30 (trinta) dias.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 107 – Ressalvados os serviços remunerados através das taxas previstas nesta
Lei, o Executivo fixará, por decreto, preços públicos para remunerar os demais serviços
prestados pelo Município.
Art. 108 – A falta de pagamento regular e tempestivo de taxa sujeitará o
contribuinte às multas previstas no art. 68 desta Lei do valor valor do tributo acrescido de
juros e 1% (um por cento) ao mês ou fração e da correção monetária.
Art. 109 – Excetuadas as isenções previstas nesta Lei, ficam revogadas todas as
demais isenções concedidas realativamente aos tributos municipais.
Art. 110 – O Prefeito regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 111 – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação e produz os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1.990.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 28 de dezembro de 1.989.
DR. WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA
Prefeito Municipal
JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS
Secretário Municipal de Governo
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário Auxiliar
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