| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2314 / 1989 |
| Date | 1989-12-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE TRIBUTOS MUNICIPAIS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2314 Dispõe sobre Tributos Municipais e contém outras providências. O Povo do Município de Araxá, por seus representantes, decreta eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º – Os tributos e multas previstos na legislação municipal vigente passarão, no exercício de 1990, a ser baseados em múltiplos e submúltiplos de uma unidade denominada “Unidade de Valor Fiscal da Prefeitura de Araxá”, sob a sigla UFPA. Art. 2º – Para aplicação do disposto no artigo anterior, a UFPA é fixada em NCz$200,00, (duzentos cruzados novos), a partir de 1º de janeiro de 1.990. Art. 3º – A UFPA terá o seu valor unitário corrigido monetariamente, a cada mês, segundo o Índice de Preços ao Consumidor – IPC do IBGE, veridcado no mês anterior ao precede o reajustamento, ou outro índice que vier a substituí-lo para tal fim. CAPÍTULO II DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA SEÇÃO I DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR Art. 4º – O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, dos serviços definidos em Lei Complementar, de acordo com a Tabela I anexa a esta lei. Art. 5º – O contribuinte que exercer mais de uma das atividades relacionadas na Tabela I anexa a esta Lei, ficará sujeito à incidência do imposto sobre todas elas, inclusive quando se tratar de profissional autônomo. Art. 6º – A incidência do imposto depende: I. da existência de estabelecimento fixo; II. do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao exercício da atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis; III. dp resultado financeiro obtido no exercício da atividade. Art. 7º – Contribuinte do imposto é o prestador do serviço. Parágrafo Único – Prestador do serviço é o profissional autônomo ou a empresa que preste qualquer dos serviços definidos em Lei Complementar. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 8º – Para efeito do imposto, entende-se por empresa a pessoa jurídica e a sociedade de fato que preste serviços definidos em Lei com finalidade lucrativa. Art. 9º – Fica atribuída às empresa tomadoras de serviços a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ISSQN, na forma e condições do regulamento, quando: I. o prestado do serviço não comprovar sua inscrição no cadastro mobiliário; II. o prestador do serviço, obrigado à emissão da nota fical de serviço, deixar de fazê-lo; III. a execução de serviço de construção civil for efetuada por prestador não estabelecido no Município. § 1º – o não cumprimento no disposto no “caput” deste artigo obrigará o responsável ao recolhimento integral do tributo, acrescido de multa, juros e correção monetária, conforme disposto em regulamento. § 2º – o disposto no “caput” deste artigo não exclui a responsabilidade supletiva do contribuinte, no caso de descumprimento, total ou parcial, da obrigação pelo responsável. § 3º – as alíquotas para retenção na fonte são as constantes da Tabela I anexa a esta Lei. § 4º – quando se tratar de retenção decorrente de serviço prestado por profissional autônomo, serão aplicadas alíquotas constantes da Tabela I anexa a esta Lei, limitando-se a retenção aos valores previstos no art. Desta Lei. § 5º - a responsabilidade, de que trata este artigo, é extensiva ao promotor ou patrocinador de espetáculos desportivos e de diversões públicas em geral e às instituições responsáveis por ginásios, estádios, teatros, salões e congêneres, em relação aos eventos realizados. Art. 10 – As alíquotas do imposto são as previstas na Tabela I anexa a esta Lei. Art. 11 – A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. § 1º – considera-se preço do serviço o valor total recebido ou devido em consequência da prestação do serviço, vedadas quaisquer deduções, exceto as expressamente autorizadas em Lei. § 2º – incorporam-se à base de cálculo do imposto: I. os valores acrescidos e os encargos de qualquer natureza; II. os descontos e abatimentos concedidos sob condição. § 3º – quando se tratar de contraprestações, sem prévio ajuste do preço, ou quando o pagamento do serviço for efetuado mediante o fornecimento de mercadorias, a base de cálculo do imposto será o preço do serviço corrente na praça. § 4º – na prestação de serviços referidos no item 85 da Tabela I anexa a esta Lei, o imposto será calculado sobre o preço do serviço, deduzidos os valores correspondentes aos serviços prestados por terceiros, desde que devidamente comprovados. § 5º – na prestação de serviços referidos no item 2 da lista constante da Tabela I Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS anexa a esta Lei, o imposto será calculado sobre o preço do serviço, deduzidos os valores correspondentes a medicamentos e alimentação, que serão apropriados com base na escrituração contábil referente ao mês de compra, admitindo-se o deferimento para os meses subsequentes quando o valor dessas despesas ultrapassar o valor da receita tributável. § 6º – na prestação dos serviços de organização, promoção e execução de programas de turismo, passeios e excursões, o imposto será calculado sobr eo preço dos serviços, deduzidos, desde que devidamente comprovados, os valores correspondentes às passagens áreas, cuja comissão será tributada como agenciamento. § 7º – considera-se preço do serviço para efeito de cálculo do imposto, na execução de obras por adminsitração, apenas o valor da comissão cobrada a título de taxa de administração. § 8º – na prestação de serviços a que se referem os itens 31, 32 e 33 da lista constante da Tabela I, o imposto será calculado sobr eo preço deduzido das parcelas correspondentes: a) ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador de serviços; b) ao valor das subempreitadas já tributadas pelo imposto. Art. 12 – Quando prevista em Lei complementar forma exceptiva de cálculo do impsoto çincidente sobre serviços prestados sob a forma de trabalho pessoal do próprio contibuinte, o ISSQN será exigido anualmente à razão de: I. profissionais de nível superior: 5 UFPA II. profissionais de nível médio: 2 UFPA III. demais profissionais: 1 UFPA § 1º – O Executivo poderá autorizar o pagamento do impsoto, devido pelos profissionais de que trata este artigo, em até 3 (três) parcelas, na forma e prazos previstos em regulamento. § 2º – o pagamento parcelado far-se-á com incidência de correção monetária pós fixada, a partir de 2º parcela. Art. 13 – Quando prevista em Lei Complementar forma exceptiva de cálculo do imposto incidente sobre os servidços prestados por sociedades, o ISSQN será exigido mensalmente à razão de 2 (duas) UFPA, por profissional habilitado. Art. 14 – A apuração do valor do ISSQN será feita por períodos fixados em regulamento, sob a responsabilidade do contribuinte, através dos registros em sua escrita fiscal, e deverá ser recolhido na forma e condições regulamentares, sujeito a posterior homologação pela autoridade competente, exceto quando se tratar de profissional autônomo. Art. 15 – Os sinais e adiantamentos recebidos pelo contribuinte, durante a prestação de serviço, integram o preço deste, no mês em que forem recebidos. Art. 16 – As informações individualizadas sobre serviços prestados a terceiros, necessários à comprovação dos fatos geradores citados nos itens 96 e 97 da Tabela I anexa, serão prestadas pelas instituições financeiras na forma prescrita no Código Tributário Nacional. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 17 – Quando a prestação do serviço for subdividida em partes, considera-se devido o ISSQN no mês em que for concluída qualquer etapa contratual a que estiver vinculada a exigibilidade do preço do serviço. Art. 18 – As diferenças resultantes de reajustamento do preço dos serviços integrarão a receita tributável do mês em que sua fixação se tornar defintiva. Art. 19 – A base de cálculo do ISSQN será arbitrada pela autoridade fiscal competente, quando: I. não puder ser conhecido o valor efetivo do preço do serviço; II. os registros fiscais ou contábeis, bem como as declarações ou documentos fiscais exigidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro obrigado, forem insuficientes ou não merecerem fé ; III. o contribuinte ou responsável recusar-se a exibir à fiscalização os elementos necessários à comprovação do valor dos serviços prestados; IV. for contatada a existência de fraude ou sonegação pelo exame dos livros ou documentos fiscais ou comerciais exibidos pelo contribuinte, ou por qualquer outro meio direto ou indireto de verificação. Parágrafo Único – A arbitragem prevista no “caput” deste artigo obedecerá sempre o critério de preço corrente na praça à época da infração. Art. 20 – A base de cálculo do ISSQN podeŕa ser fixada por estimativa, mediante requerimento do sujeito passivo, a critério da autoridade competente, quando: I. a atividade for exercida em caráter provisório; II. a espécie, modalidade ou volume de negócios e de atividades do contribuinte aconselhem tratamento fical específico; III. o contribuinte não tiver condições de emitir documentos fiscais. Parágrafo Único – A estimativa será fixada de ofício, quando reiteradamente o sujeito passivo incorrer em descumprimento de obrigações, acessórias ou principais. Art. 21 – Para fins de fixação por estimativa, da base de cálculo do ISSQN, serão considerados os seguintes elementos: I. o preço corrente do serviço, na praça; II. o tempo de duração e a natureza específica da atividade; III. o valor das despesas gerais do contribuinte durante o período considerado para o cálculo da estimativa. Art. 22 – O regime de estimativa será deferido para um período de até 12 (doze) meses, e sua base de cálculo será atualizada monetariamente a cada mês, podendo a autoridade fiscal, a qualquer tempo, suspender sua aplicação, bem como rever os valores estimados, a partir do exercício seguinte. Art. 23 – O contribuinte que não concordar com o valor estimado poderá apresentar reclamação no praxo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação do despacho. Art. 24 – São obrigadas a se inscreverem no Cadastro Mobiliário as pessoas físicas e jurídicas, cujas atividades estejam sujeitas à incidência de tributos municipais, inclusive as que gozem de imunidade ou isenção. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Parágrafo Único – Ficam dispensados da obrigação de que trata o artigo os profissionais autônomos isentos do ISSQN. Art. 25 – As pessoas físicas ou jurídicas prestadoras de serviço emitirão e escriturarão, obrigatoriamente, os documentos e livros fiscais, na forma estabelecida em regulamento. Parágrafo Único – A dispensa da emissão dos documentos e da escrituração dos livros fiscais ocorrerá na forma e nas condições estabelecidas em regulamento. Art. 26 – Os contribuintes do imposto ficarão sujeitos ao regime de lançamento e auto-lançamento segundo a natureza dos serviços prestados. Art. 27 – Os contribuintes sujeitos ao regime de lançamento terão seus impsotos calculados pelo órgão competente, que preencherá a guia de lançamento, na forma e prazos estabelecidos em regulamento. § 1º – a guia de lançamento de que trata o artigo será entregue ao contribuinte no seu domicílio fiscal. § 2º – quando não receber a guia mencionada no parágrafo anterior, o contribuinte deverá diligenciar junto à reparticão competente no sentido de obtê-la. Art. 28 – No caso dos contribuintes sujeitos ao regime de auto-lançamento, o imposto será calculado pelo próprio contibuinte, que prencherá a guia de lançamento, na forma e prazos previstos em regulamento. Parágrafo Único – Antes de efetuar o recolhimento do imposto, o contribuinte deverá apresentar a respectiva guia de recolhimento à repartição competente para sua conferência. SEÇÃO II DAS PENALIDADES Art. 29 – Incidirão sobre o imposto não quitado até o seu vencimento: I. juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, contados da data de vencimento; II. correção monetária, nos termos da legislação federal específica; III. multa moratária: a) de 5% (cinco por cento) do valor corrigido do tributo, se recolhido espontaneamente dentro de 30 (trinta) dias contados da data do vencimento; b) de 15% (quinze por cento) do valor corrigido do tributo, se recolhido espontaneamente após 30 (trinta) dias contados da data de ve vencimento; c) havendo ação fiscal, de 30% (trinta por cento) do valor corrigido do tributo, com redução para 20% (vinte por cento) se recolhido dentro de 30 (trinta) dias contados da data da notificação do tributo. CAPÍTULO III DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS SEÇÃO I DA INCIDÊNCIA Art. 30 – Fato gerador do imposto é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, localizado em zona urbana do Município. Art. 31 – Considera-se zona urbana a definida em Lei Municipal, observado o requisito da existência de pelo menos dois dos seguintes melhoramentos ou equipamentos básicos: I. meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; II. abastecimento de água; III. rede de iluminação pública, com ou sem posteamento; IV. sistema de esgoto sanitário; V. escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel considerado. Art. 32 – Considera-se também zona urbana as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana destinadas a parcelamento do solo urbano de qualquer natureza. Art. 33 – Considera-se ocorrido o fato gerador do IPTU no dia 1º de janeiro de cada exercício financeiro. Art. 34 – A incidência do imposto independe do cumprimento de qualquer exigência legal, regulamentar ou administrativa, sem prejuízo das penalidades cabíveis e do cumprimento das obrigações acessórias. SEÇÃO II DO CONTRIBUINTE Art. 35 – Contribuinte do imposto é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, do imóvel. Art. 36 – É responsável pelo pagamento do imposto e das taxas que com êle são cobradas: I. o adquirente, pelo débito do alienante; II. o espólio, pelo débito do “de cujus”, até a data da abertura da sucessão; III. o sucessor, a qualquer título, e o meeiro, pelo débito do espólio,a té a data da partilha ou da adjudição. § 1º – Quando a aquisição se fizer por arrematação em hasta pública ou na hipótese do inciso III deste artigo, a responsabilidade terá por limite máximo, respectivamente, o preço da arrematação ou o montante do quinhão, legado ou meação. § 2º – A pessoa jurídica que resultar de fusão, incorporação, cisão ou transformação responde pelo débito das entidades fundidas, incorporadas, cindidas ou transformadas, até a data daqueles fatos. § 3º – O disposto no parágrafo anterior aplica-se igualmente ao caso de extinção de pessoa jurídica, quando a explorçaão de suas atividades for continuada por sócio Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS remanescente, ou seu espólio, sob qualquer razão social ou firma individual. SEÇÃO III DO CÁLCULO DO IMPOSTO SUBSEÇÃO I DA BASE DE CÁLCULO Art. 37 – A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel. Parágrafo Único – Na determinação da base de cálculo não será considerado o valor dos bens móveis mantidos no imóvel para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade. Art. 38 – O valor venal lé determinado em função dos seguintes elementos, tomados em conjunto ou separadamente: I – preços correntes das transações imobiliárias; II – zoneamento urbano; III – características do logradouro e da região em que se situa o imóve; IV – características do terreno como: a) área; b) topografia, forma e acessibilidade; V – características da construção: a) área; b) qualidade, tipo e ocupação; c) idade da construção VI – custos de reprodução. Art. 39 – O Executivo Municipal, mediante decreto, procederá anualmente, de acordo com os critérios estabelecidos nesta Lei, à avaliação dos imóveis para fins de apuração do valor venal. Parágrafo Único – O valor venal, de que trata o artigo, será o atribuído ao imóvel par ao dia 1º de janeiro do exercício a que se referir o lançamento. Art. 40 – Proceder-se-á à avaliação dos imóveis através do Mapa de Valores Genéricos, que conterá a Listagem ou Planta de Valores de terrenos, a Tabela de Preços de Construção e, se for o caso, os fatores específicos de correção que impliquem em depreciação ou valorização do imóvel, que serão aprovados por ato do Executivo Municipal. Parágrafo Único – Não sendo expedido o Mapa de Valores Genéricos, os valores venais dos imóveis serão atualizados com base nos índicios oficiais de correção monetária fixados pela Governo Federal. Art. 41 – A listagem ou Planta de Valores de terrenos e a Tabela de preços de Construção fixarão respectivamente os valores unitários do metro quadrado de terreno e do metro quadrado de construção que serão atribuídos: I. a lotes, a quadras, a face de quadras, a logradouros ou a regiões determinadas, relativamente aos terrenos; II. a cada um dos padrões previstos para os tipos de edificação indicados na Tabela de Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Preços de Construção, relativamente às construções. Art. 42 – O valor venal do terreno resultará de mutiplicação de sua área total pelo correspondente valor unitário de metro quadrado de terreno e pelos fatores de correção aplicáveis conforme as características do terreno. Art. 43 – No cálculo do valor venal de terreno no qual existe prédio em condomínio, será considerada a fração ideal correspondente a cada unidade autônoma. Art. 44 – O valor venal do imóvel construído será apurado pela soma do valor do tereno com o valor da construção, calculados na forma deste diploma legal. Art. 45 – O valor venal de construção resultará da multiplicação da área total edificada pelo valor unitário de metro quadrado de construção e pelos fatores de correção, aplicáveis conforme as características da construção. Art. 46 – A área total edificada será obtida através de medição dos contornos externos das paredes ou no caso de pilotis, a projeção do andar superior ou da cobertura, computando-se também a superfície das sacadas, cobertas ou descobertas de cada pavimento. § 1º – Os porões, jiraus, terraços, mezaninos e piscinas serão computados na área construída, observadas as disposições regulamentárias. § 2º – No caso de coberturas de psotos de serviços e assemelhadas, será considerada como área construída a sua projeção sobre o terreno. § 3º – Não serão consideradas como área edificada as obras em andamento e as construções de natureza temporária. Art. 47 – No cálculo da área total edificada das unidades autônomos de prédios em condomínios, será acrescentada, à área privativa de cada unidade, a parte correspondente das áreas comuns em função de sua quota-parte. Art. 48 – Os dados necessários à fixação do valor venal serão arbitradas pela autoridade competente, quando sua coleta for impedida ou dificultada pelo contribuinte. Parágrafo único – Para arbitramento de que trata o artigo serão tomados como parâmetros os imóveis de características e dimensões semelhantes, situados na mesma quadra ou na mesma região em que se localizar o imóvel cujo valor venal estiver sendo arbitrado. Art. 49 – Nos casos singulares de imóveis para os quais a aplicação dos procedimentos previstos nesta Lei possa conduzir a tributação manifestamente injusta ou inadequada, podeŕa o órgão competente rever os valores venais, adotando novos índices de correção. SUBSEÇÃO II DAS ALÍQUOTAS Art. 50 – Sobre o valor venal de imóvel situado em zona urbana definida pelo art. 31 e 32 aplicar-se-ão as seguintes alíquotas: Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS I. meio por cento (0,5%) em se tratando de imóvel edificado residencial; II. um por cento (1,0%) em se tratando de imóvel edificado não residencial; III. um e meio por cento (1,5%) em se tratando de imóvel não edificado, observado o disposto nos artigos seguintes. Art. 51 – Na falta dos equipamentos indicados em três dos incisos ao art.. 31, as alíquotas fixadas no artigo anterior serão reduzidas em até trinta por cento (30%); na falta dos equipamentos indicados em dois incisos, a redução será de até viante por cento (20%); e, na falta de equipamento indicados em um inciso, de até dez por cento(10%). Art. 52 – Os imóveis não edificados localizados em áreas de urbanização preferencial, definidas pela legislação de uso e ocupação do solo urbano, ficam sujeitos à tributação por alíquotas progressivas. § 1º – Após o segundo ano de vigência desta Lei, as alíquotas dos imóveis a que ser refere este artigo, sofrerão acréscimo de sessenta por cento (60%). § 2º – Após o terceiro ano de vigência desta lei, as alíquotas sofrerão, a cada ano, acréscimo de trinta por cento (30%) até o limite máximo de dezesseis por cento (16%), enquanto os imóveis permanecerem na condição de não-edificados. SEÇÃO IV DO LANÇAMENTO Art. 53 – O lançamento do imposto será anual e deverát ter em conta a situação fática do imóvel existente à época da ocorrência do fato gerador. Parágrafo Único – Poderão ser lançados e cobrados com o IPTU as taxas que se relacionem direta ou indiretamente com a propriedade ou posse do imóvel. Art. 54 – O lançamento será feito de ofício, com base nas informações e dados levantados pelo órgão competente, ou em decorrência dos processos de “Baixa e Habitese”, “Modificação ou subdivisão de Terreno” ou, ainda, tendo em conta as declarações do sujeito passivo e de terceiros, na forma e prazos previstos em regulamento. Parágrafo Único – Sempre que julgar necessário à correta administração do tributo, o órgão fazendário competente poderá notificar o contribuinte para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de cientificação, prestar declarações sobre a situação do imóvel, com base nas quais poderá ser lançado o imposto. Art. 55 – O IPTU será lançado em nome de quem constar o imóvel no Cadastro Imobiliário. § 1º – no caso de condomínio indiviso, o lançamento será feito em nome de um ou de todos os condôminos. § 2º – quando se tratar de condomínio de unidades imobiliárias autônomas, o lançamento será feito individualmente, em nome de cada condômino. Art. 56 – O recolhimento do IPTU, e das taxas que com êle são cobradas, será feito dentro do prazo e forma estabelecidos em regulamento. Parágrafo Único – O recolhimento dos tributos fora do prazo acarretará a incidência Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, contados da data do vencimento, e correção monetária, nos termos da legislação federal específica, além das multas previstas nesta Lei. Art. 57 – O Executivo, através de Decreto poderá: I. conceder descontos pelo pagamento antecipado do IPTU e das taxas que com ele são cobradas; II. autorizar o pagamento do IPTU e das taxas que com ele são cobradas em parcelas mensais, até o máximo de 12 (doze); III. diferir o pagamento do IPTU em até 90 (noventa) dias, contados da data da concessão da “Baixa e Habite-se” ocorrida na vigência desta Lei. Art. 58 – O pagamento parcelado far-se-á com incidência de correção monetária pós-fixada, a partir da segunda parcela, apurada nos termos da legislação federal especificada. Parágrafo Único – O pagamento da parcela após o vencimento e dentro de exercício a que se referir o lançamento, acarretará a incidência de correção monetária e multas previstas nesta Lei. Art. 59 – O IPTU, e as taxas que com ele são cobradas, não recolhidos no exercício a que se referir o lançamento, serão inscritos como Dívida ativa. Parágrafo Único – Havendo parcelas não quitadas, relativas ao parcelamento previsto no artigo, o crédito remanescente será inscrito pelo seu valor originário, apurado na proporção das parcelas não quitadas em relação ao número total de parcelas, sujeitando-se, quando do pagamento, à incidência de correção monetária, multa e juros calculados a partir da data de vencimento dos tributos. SEÇÃO V DO CADASTRO IMOBILIÁRIO Art. 60 – O Executivo organizará e manterá atualizado o Cadastro Imobiliário, contendo os dados necessários à identificação do contribuinte e à perfeita caracterização de cada imóvel situado na zona urbana referida nos artigos 31 e 32. Art. 61 – É obrigado a promover a inscrição dos imóveis no Cadastro Imobiliário, na forma prevista em regulamento: I. o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor; II. o inventariante, síndico, liquidante ou sucessor, em se tratando de espólio, massa falida ou sociedade em liquidação ou sucessão; III. o titular da posse ou propriedade de imóvel que goze de imunidade ou isenção. § 1º – o prazo para inscrição no Cadastro Imobiliário é de 30 (trinta) dias, contados da data de expedição do documento habil, conforme dispuser o regulamento. § 2º – não sendo realizada a inscrição dentro do prazo estabelecido, o órgão fazendário competente deverá promovê-la de ofício, desde que disponha de elementos suficientes. § 3º – o órgão fazendário competente poderá intimar o obrigado a prestar Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS informações necessárias à inscrição, as quais serão fornecidas no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação. § 4º – não sendo fornecidas as informações no prazo estabelecido, o órgão fazendário competente, valendo-se dos elementos de que dispuser, promoverá a inscrição. Art. 62 – As pessoas nomeadas no artigo anterior serão obrigadas: I. a informar ao cadastro qualquer alteração na situação do imóvel, como parcelamento, desmembramento, remembramento, fusão, demarcação, divisão, ampliação, medição judicial definitiva, reconstrução ou reforma ou qualquer outro ocorrência que possa afetar o valor do imóvel, no praxo de 30 (trinta) dias, contados da alteração ou da incidência; II. a exibir os documentos necessários à inscrição ou atualização cadastral, previstos em regulamento, bem como a dar todas as informações solicitadas pelo fisco no prazo constante da intimação, que não será inferior a 10 (dez) dias; III. a franquear ao agente do fisco, devidamente credenciado, as dependências do imóvel para vistoria fiscal. Art. 63 – Os responsáveis por loteamento, bem como os incorporadores, ficam obrigados a fornecer, mensalmente, à Secretaria Municipal de Fazenda, a relação dos imóveis que no mês anterior tenham sido alienados definitivamente ou mediante compromisso de compra e venda, mencionando o adquirente, seu endereço, dados relativos à situação do imóvel alienado e o valor da transação. Art. 64 – As pessoas físicas ou juridicas que gozem de isenção ou imunidade ficam obrigadas a apresentar à Prefeitura o documento pertinente à venda de imóvel de sua propriedade, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da expedição do documento. Art. 65 – Nenhum processo, cujo objeto seja a concessão de “Baixa e Habite-se”, “Modificação ou Subdivisão de Terreno”, será arquivado antes de sua remessa ao agente responsável pelo Cadastro Imobiliário para fins de sua atualização, sob pena de responsabilidade funcional. Art. 66 – Em caso de litígio sobre o domínio do imóvel, da inscrição deverá constar tal circunstância, bem como os nomes dos litigiantes, dos possuidores do imóvel, a natureza do feito, o juízo e o cartório por onde correr a ação. Art. 67 – Para dins de inscrição no Cadastro Imobiliário, considera-se situado o imóvel no logradouro correspondente à sua frente efetiva. § 1º – no caso de imóvel não construído, com duas ou mais esquinas ou com duas ou mais frentes, será considerado o logradouro relativo à frente indicada no título de propriedade ou, na falta deste, o logradouro que confira ao imóvel maior valorização. § 2º – no caso de imóvel construído em terreno com as características do parágrafo anterior, que possua duas ou mais frentes, será considerado o logradouro correspondente à frente principal e, na impossibilidade de determiná-la, o logradouro que confira ao imóvel maior valor. § 3º – no caso de terreno interno, será considerado o logradouro que lhe dá acesso ou, havendo mais de um logradouro de acesso, aquele a que haja sido atriguído maior valor. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS § 4º – no caso de terreno encravao, será considerado o logradouro correspondente à servidão de passagem. SEÇÃO VI DAS PENALIDADES Art. 68 – O atraso no recolhimento do imposto devido acarretará a aplicação das seguintes moratórias; I. 5% (cinco por cento) sobre o valor do tributo corrigido, se recolhido espontaneamente o débito até 30 (trinta) dias contados da data de vencimento. II. 15% (quinze por cento) sobre valor do tributo corrigido, se recolhido espontaneamente o débito após 30 (trinta) dias contados da data de vencimento. III. em ação fiscal, 30% (trinta por cento) do valor do tributo corrigido, com redução para 20% (vinte por cento) se recolhido dentro de 30 (trinta) dias a contar da notificação do débito. Art. 69 – Pelo descumprimento de qualquer obrigação acessória relativa ao IPTU, será aplicada multa tributária equivalente a 4 (quatro) UFPA, se pessoa jurídica, e equivalente a 2 (duas) UFPA, se pessoa física. CAPÍTULO IV DAS TAXAS SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 70 – As taxas de competência do Município são arrecadadas em razão: I. do exercício do seu poder de polícia. II. da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. § 1º – as taxas serão calculadas com base na UFPA (Unidade Fiscal Padrão da Prefeitura de Araxá), excetuado o disposto no art. 93. § 2º – é irrelevante para a incidência das taxas que os serviços públicos seja prestados diretamente ou por delegatário. § 3º – a critério da Fazenda Municipal, o lançamento e a arrecadação das taxas poderão ser efetivadas juntamente com o IPTU, hipótese em que poder-se-á conceder mediante decreto, desconto pelo seu pagamento antecipado, ou autorizar ser parcelamento limitado ao número de prestações relativas ao IPTU. § 4º – o pagamento parcelado far-se-á nas mesmas condições estabelecidas para o IPTU. § 5º – a Fazenda Municipal poderá autorizar o pagamento das taxas não cobradas com o IPTU em até 2 (duas) parcelas, na forma e prazo previstos em regulamento, com incidência de correção monetária pós-fixada sobre a segunda parcela. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 71 – Para efeito de incidência das taxas, consideram-se como estabelecimentos distintos: I. os que, embora no mesmo local e com idêntico ramo de atividade ou não, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas. II. os que, embora com idêntico ramo de atividade e pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica, estejam situados em prédios distintos ou em locais diversos, ainda que no mesmo imóvel. Parágrafo Único – O lançamento e a arrecadçãoç das taxas não importam no reconhecimento da regularidade da atividade exercida. Art. 72 – Os contribuintes das taxas estão obrigados: I. a conservar e apresentar ao Fisco, quando solicitados, os documentos que de algum modo se refiram a situações que constituem fatos geradores das taxas. II. a prestar, sempre que solicitados, as informações e esclarecimentos que se refiram aos fatos geradores das taxas. III. a facilitar as tarefas de cadastramento, lançamento, fiscalização e cobrança das taxas. Art. 73 – O contribuinte que não cumprir as obrigações previstas relativamente às taxas, sujeitar-se-á a multa equivalente a 2 (duas) UFPA, se pessoa física, e 4 (quatro) UFPA, se pessoa jurídica. SEÇÃO II DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO Art. 74 – O fato gerador da taxa de fiscalização de localização e funcionamento é a atividaded e polícia administrativa Municipal concernente à fiscalização da localização de estabelecimento comerciais, industriais e de prestação de serviços, bem como de funcionamento, em observância à legislação de uso e ocupação do solo urbano e às posturas municipais relativas à segurança, à ordem e à tranquilidade públicas e ao meio ambiente. Art. 75 – Contribuinte da taxa de fiscalização de localização e funcionamento é a pessoa física ou jurídica titular dos estabelecimentos mencionados no artigo anterior. Parágrafo Único – São isentos do pagamento da taxa a que se refere este artigo os profissionais autônomos, sem estabelecimento fixo. Art. 76 – A taxa será calculada de acordo com a tabela II anexa a esta Lei, na forma e prazos regulamentares. Parágrafo Único – A taxa de que trata o artigo será devida integral e anualmente, independentemente da abertura do estabelecimento, transferência do local ou qualquer a alteração contratual ou estatutária. SEÇÃO III DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA Art. 77 – Fato gerador da taxa é a atividade de polícia administrativa municipal Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS concernente à fiscalização de locais e instalações em que são produzidos, fabricados, manipulados, acondicionados, conservados, depositados, armazenados, distribuídos, vendidos ou consumidos alimentos, bem como o exercício de outras atividades pertinentes à saúde pública, em observância às normas sanitárias vigentes. Art. 78 – Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica titular de estabelecimento que exerça as atividades previstas no artigo anterior. Art. 79 – A taxa será calculada de acordo com a tabela II anexa a esta Lei, e será exigida na forma e prazos previstos em regulamento. SEÇÃO IV DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE APARELHOS DE TRANSPORTE Art. 80 – Fato gerador da taxa é a atividade de polícia administrativa municipal concernente à fiscalização de instalação, conservação e funcionamento de elevadores de passageiros e cargas, alçapões, monta-cargas, escadas rolantes e congêneres, em observância à legislação pertinente. Art. 81 – Contibuinte da taxa é o proprietário, o titular de domínio útil ou o possuidor de imóvel a qualquer título, edificado ou em fase de edificação, que, independentemente de sua destinação, instale ou mantenha instalado qualquer dos aparelhos de transporte a que se refere o artigo anterior. Art. 82 – O valor da taxa corresponde a uma e meia UFPA, por ano, por aparelho fiscalizado, cujo lançamento e arrecadação dar-se-ão junto com o IPTU ou na forma e prazo dispsotos em regulamento. SEÇÃO V DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PARTICULARES Art. 83 – Fato gerador da taxa é a atividade de polícia administrativa municipal concernente à fiscalização da execução de parcelamento do solo, de construção, reconstrução, demolição, reforma e obras civis em geral dentro da zona urbana e de expansão urbana do município, em observância a legislação pertinente. Art. 84 – A taxa não incide sobre a fiscalização das seguintes obras ou serviços: I. limpeza ou pintura interna ou externa de prédios; II. tapume, muro e passeio; III. barracão destinado à guarda de material de construção, em obra licenciada; IV. conservação de prédios tombados. Art. 85 – Contribuinte da taxa é o proprietário, o títular do domínio útil ou possuidor do imóvel em que estejam sendo executadas as obras mencionadas no art. 83. Art. 86 – A taxa será calculada de acordo com a Tabela II anexa a esta Lei, e será exigida na forma e prazos regulamtários. SEÇÃO VI DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS PUBLICITÁRIOS Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 87 – Fato gerador da taxa é atividade de polícia administrativa municipal concernente à fiscalização de utilização ou exploração de anúncio publicitário, em observância à legislação pertinente. Art. 88 – A taxa incidirá sobre todos anúncios discriminados na Tabela II anexa a esta Lei, instalados nas vias e logradouros públicos do Município, bem como em locais visíveis deste, ou quaisquer recintos de acesso público. Parágrafo Único – São isentos da taxa os anúncios: I. veiculados pela União, Estados e Municípios; II. indicativos de vias e logradouros públicos e os que contenham os caracteres numerais destinados a identificar as edificações; III. destinados à sinalização do trânsito de veículos e de pedestres; IV. fixados ou afixados nas fachadas e ante-salas das casas de diversões públicas, com a finalidade de divulgar peças e atrações musicais e teatrais ou filmes; V. exigidos pela legislação específica e afixados nos canteiros de obras de construção civil; VI. indicativos de nomes de edifícios ou prédios, sejam residenciais ou comerciais. Art. 89 – Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica proprietária do veículo de divulgação. Art. 90 – A taxa será calculada de acordo com a Tabela I anexa a esta Lei, e arrecadada na forma e prazos regulamentários. SEÇÃO VII DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA Art. 91 – Fato gerador da taxa é a utilização efetiva ou potencial dos serviços de iluminação pública. Art. 92 – Contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de imóvel edificado ou não, servido po iluminação pública. Parágrafo Único – São isentos da taxa aqueles cujo consumo de energia elétrica for igual ou inferior a 30 KWH. Art. 93 – A taxa será calculada de acordo com a Tabela II anexa a esta Lei, com base na Tarifa Equalizada Convencional do Subgrupo BA – Classe de Iluminação Pública, fixada para consumo de KWH, estabelecida pelo DNAEE, e será arrecadada na forma e prazos regulamentários. Art. 94 – Em se tratando de imóveis não edificados, a taxa será lançada anualmente, à razão de 5% (cinco por cento) da UFPA por metro linear da testada, junto com o IPTU ou na forma e prazos previstos em regulamento. Parágrafo Único - Em se tratando de imóveis construídos a taxa será lançada mensalmente e cobrada nas contas de consumo de energia elétrica. Art. 95 – A cobrança da taxa poderá ser feita diretamente pelo Executivo Municipal, ou por arrecadação junto às contas de consumo de energia, mediante convênio a ser Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS celebrado com a Companhia Energética de M inas Gerais – CEMIG, ficando, neste caso o Poder Executivo desde já autorizado a firmar o referido convênio. SEÇÃO VIII DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA Art. 96 – Fato gerador da taxa é a utilização efetiva ou potencial de pelo menos um dos seguintes serviços: I. coleta e remoção de lixo domiciliar; II. varrição de vias públicas, limpeza de bueiros e bocas-de-lôbo, e de galerias de águas pluviais; III. desinfecção de vias e logradouros públicos; IV. capinação periódica. Art. 97 – Consideram-se serviços de limpeza urbana especiais, remuneráveis mediante tarifa; I. coleta e remoção de lixo em volume excedente a um metro cúbico, no caso de imóvel edificado não residencial; II. coleta e remoção de lixo proveniente de hospitais e congêneres; III. remoção de entulho, terra ou material resultante de poda de árvores; IV. limpeza e desinfetação de lotes ou terrenos vazios; V. remoção de cadáveres de animais. § 1º – o Executivo poderá considerar especiais outros serviços de limpeza pública não especificados neste artigo. § 2º – os serviços especiais de que trata o artigo serão executados a requerimento do usuário, salvo se, for sua omissão, ocorrer infrigência à legislação municipal, em razão da estética, higiene ou salubridade públicas, hipótese em que poderão ser executadas compulsóriamente e às expensas do usuário. Art. 98 – Contruinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor de imóvel, edificado ou não situado em logradouro beneficado por pelo menos um dos serviços mencionados no artigo anterior. Art. 99 – A taxa será calculada de acordo com a tabela II anexa a esta Lei, e cobrada junto com o IPTU ou na forma e prazos estabelecidos em regulamento. CAPÍTULO V DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA Art. 100 – Fato gerador do tributo é a realização de obra pública municipal da qual resulte valorização de imóvel localizado em sua área de influência. Art. 101 – A Contribuição de Melhoria terá como limite total a despesa realizada relativamente à execução de obras públicas pelo Município, especialmente nos seguintes casos: I. abertura, nivelamento, retificação, alargamento, pavimentação e a reforma ou substituição de pavimentação, arborização de vias ou logradouros públicos, Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS inclusive estradas, pontes, túneis e viadutos; II. iluminação de vias ou logradouros públicos bem como a instalação de esgotos pluviais ou sanitários; III. canalização de água potável e instalação de rede elétrica; IV. construção de passeio, guia, arrimo, passagem ou ponte; V. canalização, drenagem, aterro e obras de embelezamento geral. Parágrafo Único – consideram-se também obras públicas municipais realizadas em convênio com outra pessoa de direito público interno ou entidade de seua adminsitração indireta, bem como as obras executadas por prestador de serviço público municipal. Art. 102 – Contribuinte do tributo é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de imóvel situado na área de influência da obra realizada. Art. 103 – O Executivo Municipal, com base em critério de oportunidade e conveniência e observadas as normas fixadas na legislação federal específica, determinará, em cada caso, mediante decreto, as obras que deverão ser custeadas, no todo ou em parte, pela Contribuição de Melhoria. Art. 104 – Para cobrança de contribuição de melhoria a repartição competente deverá: I – publicar previamente os seguintes elementos a) memorial descritivo do projeto; b) orçamento do custo da obra; c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição; d) delimitação de zona beneficiada; e) determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas nela contidas. II – fixar o prazo, não inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação, pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no ítem anterior. § 1º – por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição,d a forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integram o respectivo cálculo. § 2º – caberá ao contribuinte o ônus da prova quando impugnar quaisquer dos elementos a que se refere o ítem I deste artigo. Art. 105 – No custo das obras serão computadas, dentre outras, as despesas de estudo, levantamento, projeto, fiscalização, administração, desapropriação e operações de financiamento, inclusive juros não excedentes de 12% (doze por cento) ao não sobre o capital empregado. Parágrafo Único – Não se incluirão no custo as despesas de estudo e administração quando este trabalho for executado por servidores municipais e a obra não for de grande vulto, a critério do Executivo Municipal. Art. 106 – O Executivo Municipal, mediante decreto, poderá autorizar o parcelamento de crédito tributário decorrente do lançamento de contrituição de melhoria, e conceder descontos para pagamento à vista do tributo, ou em prazos menores do que o previsto no lançamento. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS § 1º – o pagamento em prestações importará no acréscimo de 8% (oito por cento) de juros anuais, podendo o contribuinte liquidar o débito antecipadamente com o desconto desses juros; § 2º – no caso de parcelamento, as prestações sofrerão correção monetária de acordo com os índices utilizados para atualização dos débitos fiscais. § 3º – o atraso no pagamento de prestação sujeitará o contribuinte à multa de 20% (vinte por cento) sobre o seu respectivo valor, sem prejuízo de outras penalidades previstas nesta Lei, facultado, inclusive, ao Executivo Municipal cobrar o restante de uma só vez, se o atraso da prestação vencida fôr superior a 30 (trinta) dias. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 107 – Ressalvados os serviços remunerados através das taxas previstas nesta Lei, o Executivo fixará, por decreto, preços públicos para remunerar os demais serviços prestados pelo Município. Art. 108 – A falta de pagamento regular e tempestivo de taxa sujeitará o contribuinte às multas previstas no art. 68 desta Lei do valor valor do tributo acrescido de juros e 1% (um por cento) ao mês ou fração e da correção monetária. Art. 109 – Excetuadas as isenções previstas nesta Lei, ficam revogadas todas as demais isenções concedidas realativamente aos tributos municipais. Art. 110 – O Prefeito regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias. Art. 111 – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produz os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1.990. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 28 de dezembro de 1.989. DR. WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA Prefeito Municipal JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS Secretário Municipal de Governo LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Auxiliar Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .