| Tipo | Lei Revogada |
|---|---|
| Número / Ano | 2313 / 1989 |
| Date | 1989-12-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.313 Dispões sobre Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Araxá e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: TITULO I Da Organização Administrativa da Prefeitura Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura Munciipal de Araxá e cria os correspondentes cargos de direção e chefia. CAPÍTULO I Da Estrutura Administrativa Art. 2º – São órgãos da Prefeitura: I – Gabinete do Prefeito: I – 1 – Assessoria de Comunicação Sociual; I – 2 – Seção de Assuntos Políticos; I – 3 – Seção de Assuntos Administrativos; II – Gabinete do Vice-Prefeito; III – Procuradoria Jurídica IV – Assessoria de Planejamento e Meio Ambiente; IV – 1 – Departamento de Processamento de dAdos; V – Secretaria Municipal de Recursos Humanos e Administração; V – 1 – Departamento de Desenvolvimento de Recursos Humanos: V – 1.1 – Seção de Recrutamento, Seleção e Treinamento; V – 1.2 – Seção de Registros e Pagamentos; V – 2 – Departamento de Material e Patrimônio: V – 2;1 – Seção de Patrimônio; V – 2.2 – Seçaõ de Compŕas e Licitação; V – 2.3 – Seção de Almoxarifado. V – 3 – Departamento de Serviços Gerais: V – 3.1 – Seção de Comunicação; Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS V – 3.2 – Seção de Zeladoria; V – 3.3 – Seção de Vigilância; V – 4 – Departamento de Transportes: V – 4.1 – Seção de Controle e Operacionalização; V – 4.2 – Seção de Manutenção e Oficinas. VI – Secretaria Munciipal da Fazenda: VI – 1 – Departamento da Receita: VI – 1.1 – Seção de Receitas Transferidas; VI – 1.2 – Seção de Tributos Municipais; VI – 1.3 – Seção de Fiscalização. VI – 2 – Departamento de Controladoria Financeira: VI – 2.1 – Seção de Controle Financeiro VI – 3 – Departamento de Contabilidade: VI – 3.1 – Seção de Execução Orçamentária; VI – 3.2 – Seção de Análise, Registro e Relatórios Contábeis. VII – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico: VII – 1 – Departamento de Indústria, Comércio e Turismo; VII – 2 – Departamento de Agricultura e Pecuária; VIII – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos: VIII – 1 – Departamento de Estradas Vicinais; VIII – 2 – Departamento de Infra-estrutura: VIII – 2.1 – Seção de Obras Públicas ; VIII – 2.2. - Seção de Fiscalização de Obras Contratadas; VIII -2.3 - Seção de Projetos Especiais. VIII – 3 – Departamento de Controle Urbanístico: VIII – 3.1 – Seção de Aprovação de Projetos; VIII – 3.2 – Seção de Topografia; VIII – 3.2 – Seção de Cadastro; VIII – 4 – Departamento de Serviços Urbanos: VIII – 4.1 – Seção de Transporte e Trânsito; VIII – 4.2 – Seção de Serviços Concedidos. VIII – 5 – Departamento de Limpeza Pública. IX – Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Integração Social: IX – 1 – Departamento de Esportes e Lazer: IX – 1.1. - Seção de Esportes; IX – 1.2 – Seção de lazer. IX – 2 – Departamento de Assuntos Comunitários: IX – 2.1 – Seção de Apoio ao Desenvolvimento Comunitário; Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS IX – 2.2 – Seção de Supervisão e Coordenação de Equipamentos Sociais; IX – 3 – Departamento de Ação Social: IX – 3.1 – Seção de Apoio ao Servidor; IX – 3.2 – Seção de Ação Comunitária. IX – 4 – Departamento de Promoção Social: IX – 4.1 – Creches comunitárias. X – Secretaria Municipal de Educação: X – 1 – Unidades Escolares X – 2 – Departamento de Ensino: X – 2.1 – Seção de Supervisão e Apoio Técnico; X – 2.2 – Seção de Projetos Especiais; X – 2.3 – Seção de Apoio ao Educando. X – 3 – Departamento de Apoio Administrativo. XI - Secretaria Municipal de Saúde: XI – 1 – Departamento de Atenção à Saúde Policlínica: XI – 1.1 – Seção de Atenção Especializada; XI – 1.2 – Seção de Apoio Diagnóstico e Terapêutico; XI – 1.3 – Unidades de Saúde. XI – 2 – Departamento de Saúde Coletiva: XI -2.1 – Seção de Controle de Zoonoses; XI – 2.2 – Seção de Vigilância Sanitária; XI – 3 – Departamento de Apoio Técnico e Administrativo: XI – 3.1 – Seção de Apoio Técnico; XI – 3.2 – Seção de Apoio Administrativo. Art. 3º – São órgãos colegiados da Prefeitura; I. Conselho Municipal de Desenvolvimento, vinculado diretamente ao Prefeito Municipal; II. Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente, vinculado diretamente ao Prefeito Municpal; III. Comissão Especial de Defesa Civil, vinculada ao Gabinete do Prefeito; IV. Comitê Deliberativo de Planejamento, vinculado à Assessoria de Planejamento e Meio Ambiente; V. Conselho Municipal de Educação, vinculado à Secretaria Municipal de Educação; VI. Conselhos Comunitários Escolares, vinculados ás escolas municipais; VII.Conselho Municipal de Saúde, vinculado á Secretaria Municipal de Saúde; VIII.Conselho Municipal de Bem Estar do Menor – COMBEM, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimeno e Integração Social; IX. Conselho Municipal de Entorpecentes de Araxá – COMEA, vinculado á Secretaria Municipal de Saúde Art. 4º – São entidades da Administração Indireta: Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS I. Fundação Cultural “Calmon Barreto” de Araxá; II. Fundação Cultural do Planalto de Araxá. CAPÍTULO II Da Competência dos Órgãos Seção I Do Gabinete do Prefeito Art. 5º – O Gabinete do Prefeito é o órgão de respresentação social e política do Prefeito, do assessoramento nas relações com os demais poderes e esferas de governo e de coordenação das atividades de defesa civil, competindo-lhe especialmente: I. promover a representação social e política do Prefeito, sob sua orientação; II. promover a comunicação social da Prefeitura; III. auxiliar o Prefeito no eu relacionamento político e administrativo com a Câmara Municipal e seus membros; IV. acompanhar a discussão e votação dos projetos de lei resoluções, auxiliando o Prefeito na preparação de vetos ou sanções das proposições de lei; V. promover as atividades de defesa civil do Município; VI. receber, preparar, expedir e encaminhar a correspondência do Prefeito. SEÇÃO II Do Gabinete do Vice-Prefeito Art. 6º – O Gabinete do Vice-Prefeito é o órgão de representação social e política do Vice-Prefeito e de assessoramento nas relações com o Prefeito e a Prefeitura Municipal. Seção III Da Procuradoria Jurídica Art. 7º – A Procuradoria Jurídica é o órgão de representação judicial da Prefeitura e de assessoramento jurídico ao Prefeito e demais órgãos, competindo-lhe especialmente: I. representar a Prefeitura em Juízo, por intermédio do Procurador ou seu delegado; II. assessorar o Prefeito e demais órgãos da Prefeitura em assuntos de natureza jurídica; III. elaborar anteprojeto de lei, de decreto e demais atos normativos; IV. promover a cobrança judicial dos créditos do Município; V. orientar sindicância, inquérito e processo administrativo, disciplinar e tributário; VI. elaborar minuta de contrato, convênios e outros atos administrativos; VII.coligir e organizar informações relativas a jurisprudência, doutrina e legislação federal, estadual e municipal; VIII.encarregar-se do registro e arquivamento das atas normativas do governo municipal. Seção IV Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Da Assessoria de Planejamento e Meio Ambiente Art. 8º – A Assessoria de Planejamento e Meio Ambiente é órgão de assessoramento ao Prefeito na formulação, execução, acompanhamento e avaliação das políticas, planos, programas e projetos relacionados com o desenvolvimento econômico, social, cultural, ambiental e físico-territorial do Município, competindo-lhe especialmente: I. compatibilizar políticas, diretrizes e metas dos vários órgãos setoriais da Prefeitura, frente ao Plano Municipal de Desenvolvimento; II. executar as políticas e implementar as diretrizes de modernização administrativa da Prefeitura, notadamente o processamento de dados; III. executar a política ambiental no cumprimento das legislações federal, estadual e municipal, específicas do meio ambiente. Seção V Da Secretaria Municipal de Recursos Humanos e Administração Art. 9º – A Secretaria Municipald e Recursos Humanos e Administração é o órgão de assessoramento ao Prefeito e de gestão das atividades relacionadas com pessoal, material, patrimônio, transportes, vigilância dos próprios municipais, e serviços de apoio da Prefeitura, competindo-lhe especialmente: I. elaborar e propor, em articulações ocm a Assessoriaç de Planejamento e Meio Ambiente, as políticas de pessoal, material e patrimônio da Prefeitura; II. encarregar-se dos assuntos relativos ao desenvolvimento de recursos humanos da Prefeitura, ressalvadas as competências do Prefeito e demais órgãos; III. administrar o material, o patrimônio, os transórtes, a vigilância dos próprios municipais e os serviços gerais da Prefeitura; IV. promover as licitações para as compras, obras, serviços e alienações da Prefeitura. Seção VI Da Secretaria Municipal da Fazenda Art. 10 – A Secretaria Municipal da Fazenda é o órgão de assessoramento ao Prefeito e demais órgãos no planejamento, coordenação e avaliação das atividades financeiras e contábeis do Município, competindo-lhe especialmente: I. elaborar e propor ao Prefeito, em articulação com a Assessoria de Planejamento e Meio Ambiente, as políticas fiscal e financeira do Município; II. exercer a administração tributária do Município, especialmente o lançamento, a arrecadação e a fiscalização dos tributos; III. acompanhar e fiscalizar a arrecadação das transferências intergovernamentais, no âmbito do Município; IV. elaborar, acompanhar e rever a programação financeira; V. receber, guardar e movimentar valores; VI. fiscalizar a regularidade das despesas, preparar ordens de pagamento e expedí-las com autorização do Prefeito; VII. fazer a contabilidade do Município; VIII.preparar balanços, balancetes e prestações de contas; IX. fiscalizar o emprego do dinheiro público, providenciando a tomada de contas dos agentes públicos responsáveis pela guarda e movimentação de dinheiro, de títulos e valores pertencentes ao Município. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Seção VII Da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Art. 11 – A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico é o órgão de assessoramento ao Prefeito no planejamento, coordenação, controle e avaliação das atividades de desenvolvimento econômico do Município, competindo-lhe especialmente: I. elaborar e propor, em articulação com a Assessoria de Planejamento e Meio Ambiente, as políticas de desenvolvimento econômico do Município; II. fomentar as ações de desenvolvimento às atividades de indústria, comércio e turismo, incentivando e apoiando os produtores e a produção; III. fomentar as ações de desenvolvimento às atividades de agricultura e pecuária, incentivando e apoiando os produtores e a produção. Seção VIII Da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos Art. 12 – A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos é o órgão de assessoramento ao Prefeito e de planejamento, execução, coordenação, controle e avaliação das atividades relacionadas com a execução de obras e a prestação de serviços públicos não incluídos nas atribuições de outro órgão, competindo-lhe especialmente: I. dirigir, executar ou promover a execução das obras públicas municipais, elaborar os respectivos projetos e acompanhar a sua execução, em consonância com as diretrizes do planejamento municipal; II. elaborar e propor ao Prefeito, em articulação com a Assessoria de Planejamento e Meio Ambiente, as políticas relacionadas com a prestação de serviços públicos municpais; III. executar ou promover a execução dos serviços públicos, em consonância com as diretrizes o planejamento municipal. Seção IX Da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Integração Social Art. 13 – A Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Integração Social, é o órgão de assessoramento ao Prefeito e de planejamento, execução, coordenação, controle e avaliação das atividades de bem estar e de integração social do Município, competindo-lhe especialmente: I. elaborar e propor ao Prefeito, em articulação com a Assessoria de Planejamento e Meio Ambiente, a política municipal de desenvolvimento e integração social; II. elaborar, em articulação com a Assessoria de Planejamento e Meio Ambiente, os planos, programas e projeos relacionados com o bem-estar e a integração social, responsabilizando-se por sua execução, controle e avaliação; III. desenvolver atividades de apoio ao esporte e lazer no município; IV. desenvolver atividades de apoio à promoção social no Município, buscando o crescimento do Homem e sua inserção no meio ambiente onde atua. Seção X Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Da Secretaria Municipal de Educação Art. 14 – A Secretaria Municipal de Educação é o órgão de assessoramento ao Prefeito e de planejamento, execução, coordenação e controle das atividades do Município relacionadas com a educação, competindo-lhe especialmente: I. elaborar e propor ao Prefeito, em articulação com a Assessoria de Planejamento e Meio Ambiente, a política municipal de educçaão; II. elaborar, em articulação com a Assessoria de Planejamento e Meio Ambiente, os planos, programas e projetos relacionados com educação, responsabilizando-se por sua execução, controle e avaliação. Seção XI Da Secretaria Municipal de Saúde Art. 15 – A Secretaria Municipal de Saúde é o órgão de assessoramento ao Prefeito e de planejamento, execução, coordenação, controle e avaliação das atividades do Município relacionadas com saúde, competindo-lhe especialmente: I. elaborar e propor ao Prefeito, em articulação com a Assessoria de Planejamento e Meio Ambiente, a política municipal de saúde; II. elaborar, em articulação com a Assessoria de Planejamento e Meio Ambiente, os planos, programas e projetos relacionados com saúde, responsabilizando-se por sua execução, coordenação, controle e avaliação; III. coordenar e implementar as ações de saúde dos níveis de atenção primária e secundária no Município; IV. administrar as unidades de saúde do Município; V. promover a integração dos recursos e das ações de saúde com as demais instituições e esferas de governo, no âmbito Município; VI. promover a vigilância sanitária, a vigilância epidemiológica, e o controle de zoonoses; VII.realizar estudos epidemiológicos e pesquisas de interesse da saúde da população; VIII.colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho. CAPÍTULO III Da Competência dos Órgãos Colegiados Seção I Do Conselho Municipal de Desenvolvimento Art. 16 – O Conselho Municipal de Desenvolvimento é órgão consultivo e de assessoramento ao Prefeito na formulação, acompanhamento e avaliação das políticas, planos, programas e projetos relacionados com o desenvolvimento econômico, social, cultural, ambiental e físico-territorial do Município. Seção II Do Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente Art. 17 – O Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente, criado pela Lei nº 1.898, de 14 de maio de 1984, é órgão consultivo e de assessoramento ao Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Prefeito na formulação, acompanhamento e avaliação da política de meio ambiente do Município. Seção III Da Comissão Municipal de Defesa Civil Art. 18 – A Comissão Municipal de Defesa Civil – COMDEC, criada pela Lei nº 1.940, de 4 de janeiro de 1985, é responsável pelas atividades de defesa contra calamidades e fatos adversos, no âmbito do Município. Seção IV Do Comitê Deliberativo de Planejamento Art. 19 – O Comitê Deliberativo de Planejamento é órgão de deliberação da Prefeitura, na sistematização e articulação de ações e na definição das prioridades dos planos, programas, metas e projetos do órgãos setoriais, frente ao Plano Municipal de Desenvolvimento e à compatibilização com o Orçamento Anual. Parágrafo Único – O Comitê Deliberativo de Planejamento é presidido pelo Prefeito Municipal e integrado pelos dirigentes dos órgãos de assessoramento imediato ao Prefeito, da administração direta e indireta. Seção V Do Conselho Municipal de Educação Art. 20 – O Conselho Municipal de Educação é órgão deliberativo na definição de políticas e diretrizes da educação municipal, sedimentadas no Plano Municipal de Educação. Seção VI Dos Conselhos Comunitários Escolares Art. 21 – Os Conselhos Comunitários Escolares são órgãos consultivos e de assessoramento às escolas municipais na execução da política de gestão da escola e do ensino. Seção VI Do Conselho Municipal de Saúde Art. 22 – O Conselho Municipal de Saúde é órgão deliberativo na definição de políticas e diretrizes da saúde no âmbito do Município, sedimentadas no Plano Municipal de Saúde. CAPÍTULO IV Da Administrição Indireta Art. 23 - A Administração Indireta compreende: Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS I. Fundação Cultural “Calmon Barreto” de Araxá, criada pela Lei nº 1.905 de 27 de junho de 1.984; II. Fundação Cultural do Planalto de Araxá, criada pela Lei nº 1.199, de 28 de agosto de 1.972, com as modificações da Lei nº 1.938 de 21 de dezembro de 1.984. CAPÍTULO V Dos Cargos de Direção e Chefia Art. 24 – Para os efeitos desta Lei, ficam criados so seguintes cargos de direção e chefia, de provimento em comissão: I. 7 (sete) Cargos de Secretários Municipais; II. 10 (dez) Cargos de Assessores; III. 24 (vinte e quatro) Cargos de Chefes de Departamento; IV. 41 (quarenta e um) Cargos de Chefes de Seção; V. 41 (quarenta e um) Cargos de Chefes de Unidades Especiais (Creches, Escolas e Postos de Saúde). § 1º – Os cargos definidos nos incisos I, II e III deste artigo, são de recrutamento amplo. § 2º – Os cargos definidos nos incisos IV e V, do mesmo artigo são de recrutamento limitado. § 3º – Ficam mantidos os atuais valores correspondentes à remuneração dos cargos em comissão a que se refere este artigo, até que alei aprove o Plano de Carreira dos Servidores da Prefeitura. TÍTULO II Das Disposições Gerais e Transitórias Art. 25 – A participação nos Conselhos, de que trata o artigo 3º, considerada função pública relevante, não será remunerada. Ar.t. 26 – A regulamentação desta lei e os regimentos dos Conselhos, definiração sua composição, objetivos e funcionamento. Art. 27 – São competências comuns a todos os órgãos de direção superior da Prefeitura: I. promover e executar convênios concernetes ao seus serviços; II. preparar o relatório anual de suas atividades; III. elaborar sua proposta orçamentária parcial. Art. 28 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a, num prazo máximo de 60 (sessenta) diasda vigência desta lei, baixar o decreto que a regulamente. Art. 29 – Implementação da nova estrutura organizacional constante desta Lei darse-á de forma progressiva, no prazo máximo de cento e oitenta dias, a contar da data de sua vigência. Art. 30 -Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 1.990, revogadas a Lei nº Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 2.019 de 07 de janeiro de 1.986 e as demais proposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 28 de dezembro 1.989. DR. WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA Prefeito Municipal JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS Secretário Municipal de Governo LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Auxiliar Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .