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norma nº 2313/1989

Tipo Lei Revogada
Número / Ano 2313 / 1989
Date 1989-12-28
EmentaDISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.313
Dispões sobre Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de
Araxá e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
TITULO I
Da Organização Administrativa da Prefeitura
Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura Munciipal
de Araxá e cria os correspondentes cargos de direção e chefia.
CAPÍTULO I
Da Estrutura Administrativa
Art. 2º – São órgãos da Prefeitura:
I – Gabinete do Prefeito:
I – 1 – Assessoria de Comunicação Sociual;
I – 2 – Seção de Assuntos Políticos;
I – 3 – Seção de Assuntos Administrativos;
II – Gabinete do Vice-Prefeito;
III – Procuradoria Jurídica 
IV – Assessoria de Planejamento e Meio Ambiente;
IV – 1 – Departamento de Processamento de dAdos;
V – Secretaria Municipal de Recursos Humanos e Administração;
V – 1 – Departamento de Desenvolvimento de Recursos Humanos:
V – 1.1 – Seção de Recrutamento, Seleção e Treinamento;
V – 1.2 – Seção de Registros e Pagamentos;
V – 2 – Departamento de Material e Patrimônio:
V – 2;1 – Seção de Patrimônio;
V – 2.2 – Seçaõ de Compŕas e Licitação;
V – 2.3 – Seção de Almoxarifado.
V – 3 – Departamento de Serviços Gerais:
V – 3.1 – Seção de Comunicação;
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
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V – 3.2 – Seção de Zeladoria;
V – 3.3 – Seção de Vigilância;
V – 4 – Departamento de Transportes:
V – 4.1 – Seção de Controle e Operacionalização;
V – 4.2 – Seção de Manutenção e Oficinas.
VI – Secretaria Munciipal da Fazenda:
VI – 1 – Departamento da Receita:
VI – 1.1 – Seção de Receitas Transferidas;
VI – 1.2 – Seção de Tributos Municipais;
VI – 1.3 – Seção de Fiscalização.
VI – 2 – Departamento de Controladoria Financeira:
VI – 2.1 – Seção de Controle Financeiro
VI – 3 – Departamento de Contabilidade:
VI – 3.1 – Seção de Execução Orçamentária;
VI – 3.2 – Seção de Análise, Registro e Relatórios Contábeis.
VII – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico:
VII – 1 – Departamento de Indústria, Comércio e Turismo;
VII – 2 – Departamento de Agricultura e Pecuária;
VIII – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos:
VIII – 1 – Departamento de Estradas Vicinais;
VIII – 2 – Departamento de Infra-estrutura:
VIII – 2.1 – Seção de Obras Públicas ;
VIII – 2.2. - Seção de Fiscalização de Obras Contratadas;
VIII -2.3 - Seção de Projetos Especiais.
VIII – 3 – Departamento de Controle Urbanístico:
VIII – 3.1 – Seção de Aprovação de Projetos;
VIII – 3.2 – Seção de Topografia;
VIII – 3.2 – Seção de Cadastro;
VIII – 4 – Departamento de Serviços Urbanos:
VIII – 4.1 – Seção de Transporte e Trânsito;
VIII – 4.2 – Seção de Serviços Concedidos.
VIII – 5 – Departamento de Limpeza Pública.
IX – Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Integração Social:
IX – 1 – Departamento de Esportes e Lazer:
IX – 1.1. - Seção de Esportes;
IX – 1.2 – Seção de lazer.
IX – 2 – Departamento de Assuntos Comunitários:
IX – 2.1 – Seção de Apoio ao Desenvolvimento Comunitário;
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IX – 2.2 – Seção de Supervisão e Coordenação de Equipamentos Sociais;
IX – 3 – Departamento de Ação Social:
IX – 3.1 – Seção de Apoio ao Servidor;
IX – 3.2 – Seção de Ação Comunitária.
IX – 4 – Departamento de Promoção Social:
IX – 4.1 – Creches comunitárias.
X – Secretaria Municipal de Educação:
X – 1 – Unidades Escolares
X – 2 – Departamento de Ensino:
X – 2.1 – Seção de Supervisão e Apoio Técnico;
X – 2.2 – Seção de Projetos Especiais;
X – 2.3 – Seção de Apoio ao Educando.
X – 3 – Departamento de Apoio Administrativo.
XI - Secretaria Municipal de Saúde:
XI – 1 – Departamento de Atenção à Saúde Policlínica:
XI – 1.1 – Seção de Atenção Especializada;
XI – 1.2 – Seção de Apoio Diagnóstico e Terapêutico;
XI – 1.3 – Unidades de Saúde.
XI – 2 – Departamento de Saúde Coletiva:
XI -2.1 – Seção de Controle de Zoonoses;
XI – 2.2 – Seção de Vigilância Sanitária;
XI – 3 – Departamento de Apoio Técnico e Administrativo:
XI – 3.1 – Seção de Apoio Técnico;
XI – 3.2 – Seção de Apoio Administrativo.
Art. 3º – São órgãos colegiados da Prefeitura;
I. Conselho Municipal de Desenvolvimento, vinculado diretamente ao Prefeito
Municipal;
II. Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente, vinculado
diretamente ao Prefeito Municpal;
III. Comissão Especial de Defesa Civil, vinculada ao Gabinete do Prefeito;
IV. Comitê Deliberativo de Planejamento, vinculado à Assessoria de Planejamento e
Meio Ambiente;
V. Conselho Municipal de Educação, vinculado à Secretaria Municipal de Educação;
VI. Conselhos Comunitários Escolares, vinculados ás escolas municipais;
VII.Conselho Municipal de Saúde, vinculado á Secretaria Municipal de Saúde;
VIII.Conselho Municipal de Bem Estar do Menor – COMBEM, vinculado à Secretaria
Municipal de Desenvolvimeno e Integração Social;
IX. Conselho Municipal de Entorpecentes de Araxá – COMEA, vinculado á Secretaria
Municipal de Saúde
Art. 4º – São entidades da Administração Indireta:
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I. Fundação Cultural “Calmon Barreto” de Araxá;
II. Fundação Cultural do Planalto de Araxá.
CAPÍTULO II
Da Competência dos Órgãos
Seção I
Do Gabinete do Prefeito
Art. 5º – O Gabinete do Prefeito é o órgão de respresentação social e política do
Prefeito, do assessoramento nas relações com os demais poderes e esferas de governo e
de coordenação das atividades de defesa civil, competindo-lhe especialmente:
I. promover a representação social e política do Prefeito, sob sua orientação;
II. promover a comunicação social da Prefeitura;
III. auxiliar o Prefeito no eu relacionamento político e administrativo com a Câmara
Municipal e seus membros;
IV. acompanhar a discussão e votação dos projetos de lei resoluções, auxiliando o
Prefeito na preparação de vetos ou sanções das proposições de lei;
V. promover as atividades de defesa civil do Município;
VI. receber, preparar, expedir e encaminhar a correspondência do Prefeito.
SEÇÃO II
Do Gabinete do Vice-Prefeito
Art. 6º – O Gabinete do Vice-Prefeito é o órgão de representação social e política
do Vice-Prefeito e de assessoramento nas relações com o Prefeito e a Prefeitura Municipal.
Seção III
Da Procuradoria Jurídica
Art. 7º – A Procuradoria Jurídica é o órgão de representação judicial da Prefeitura e
de assessoramento jurídico ao Prefeito e demais órgãos, competindo-lhe especialmente:
I. representar a Prefeitura em Juízo, por intermédio do Procurador ou seu delegado;
II. assessorar o Prefeito e demais órgãos da Prefeitura em assuntos de natureza
jurídica;
III. elaborar anteprojeto de lei, de decreto e demais atos normativos;
IV. promover a cobrança judicial dos créditos do Município;
V. orientar sindicância, inquérito e processo administrativo, disciplinar e tributário;
VI. elaborar minuta de contrato, convênios e outros atos administrativos;
VII.coligir e organizar informações relativas a jurisprudência, doutrina e legislação
federal, estadual e municipal;
VIII.encarregar-se do registro e arquivamento das atas normativas do governo
municipal.
Seção IV
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Da Assessoria de Planejamento e Meio Ambiente
Art. 8º – A Assessoria de Planejamento e Meio Ambiente é órgão de
assessoramento ao Prefeito na formulação, execução, acompanhamento e avaliação das
políticas, planos, programas e projetos relacionados com o desenvolvimento econômico,
social, cultural, ambiental e físico-territorial do Município, competindo-lhe especialmente:
I. compatibilizar políticas, diretrizes e metas dos vários órgãos setoriais da Prefeitura,
frente ao Plano Municipal de Desenvolvimento;
II. executar as políticas e implementar as diretrizes de modernização administrativa da
Prefeitura, notadamente o processamento de dados;
III. executar a política ambiental no cumprimento das legislações federal, estadual e
municipal, específicas do meio ambiente.
Seção V
Da Secretaria Municipal de Recursos Humanos e Administração
Art. 9º – A Secretaria Municipald e Recursos Humanos e Administração é o órgão
de assessoramento ao Prefeito e de gestão das atividades relacionadas com pessoal,
material, patrimônio, transportes, vigilância dos próprios municipais, e serviços de apoio da
Prefeitura, competindo-lhe especialmente:
I. elaborar e propor, em articulações ocm a Assessoriaç de Planejamento e Meio
Ambiente, as políticas de pessoal, material e patrimônio da Prefeitura;
II. encarregar-se dos assuntos relativos ao desenvolvimento de recursos humanos da
Prefeitura, ressalvadas as competências do Prefeito e demais órgãos;
III. administrar o material, o patrimônio, os transórtes, a vigilância dos próprios
municipais e os serviços gerais da Prefeitura;
IV. promover as licitações para as compras, obras, serviços e alienações da Prefeitura.
Seção VI
Da Secretaria Municipal da Fazenda
Art. 10 – A Secretaria Municipal da Fazenda é o órgão de assessoramento ao
Prefeito e demais órgãos no planejamento, coordenação e avaliação das atividades
financeiras e contábeis do Município, competindo-lhe especialmente:
I. elaborar e propor ao Prefeito, em articulação com a Assessoria de Planejamento e
Meio Ambiente, as políticas fiscal e financeira do Município;
II. exercer a administração tributária do Município, especialmente o lançamento, a
arrecadação e a fiscalização dos tributos;
III. acompanhar e fiscalizar a arrecadação das transferências intergovernamentais, no
âmbito do Município;
IV. elaborar, acompanhar e rever a programação financeira;
V. receber, guardar e movimentar valores;
VI. fiscalizar a regularidade das despesas, preparar ordens de pagamento e expedí-las
com autorização do Prefeito;
VII. fazer a contabilidade do Município;
VIII.preparar balanços, balancetes e prestações de contas;
IX. fiscalizar o emprego do dinheiro público, providenciando a tomada de contas dos
agentes públicos responsáveis pela guarda e movimentação de dinheiro, de títulos
e valores pertencentes ao Município.
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Seção VII
Da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Art. 11 – A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico é o órgão de
assessoramento ao Prefeito no planejamento, coordenação, controle e avaliação das
atividades de desenvolvimento econômico do Município, competindo-lhe especialmente:
I. elaborar e propor, em articulação com a Assessoria de Planejamento e Meio
Ambiente, as políticas de desenvolvimento econômico do Município;
II. fomentar as ações de desenvolvimento às atividades de indústria, comércio e
turismo, incentivando e apoiando os produtores e a produção;
III. fomentar as ações de desenvolvimento às atividades de agricultura e pecuária,
incentivando e apoiando os produtores e a produção.
Seção VIII
Da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Art. 12 – A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos é o órgão de
assessoramento ao Prefeito e de planejamento, execução, coordenação, controle e
avaliação das atividades relacionadas com a execução de obras e a prestação de serviços
públicos não incluídos nas atribuições de outro órgão, competindo-lhe especialmente:
I. dirigir, executar ou promover a execução das obras públicas municipais, elaborar os
respectivos projetos e acompanhar a sua execução, em consonância com as
diretrizes do planejamento municipal;
II. elaborar e propor ao Prefeito, em articulação com a Assessoria de Planejamento e
Meio Ambiente, as políticas relacionadas com a prestação de serviços públicos
municpais;
III. executar ou promover a execução dos serviços públicos, em consonância com as
diretrizes o planejamento municipal.
Seção IX
Da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Integração Social
Art. 13 – A Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Integração Social, é o órgão
de assessoramento ao Prefeito e de planejamento, execução, coordenação, controle e
avaliação das atividades de bem estar e de integração social do Município, competindo-lhe
especialmente:
I. elaborar e propor ao Prefeito, em articulação com a Assessoria de Planejamento e
Meio Ambiente, a política municipal de desenvolvimento e integração social;
II. elaborar, em articulação com a Assessoria de Planejamento e Meio Ambiente, os
planos, programas e projeos relacionados com o bem-estar e a integração social,
responsabilizando-se por sua execução, controle e avaliação;
III. desenvolver atividades de apoio ao esporte e lazer no município;
IV. desenvolver atividades de apoio à promoção social no Município, buscando o
crescimento do Homem e sua inserção no meio ambiente onde atua.
Seção X
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Da Secretaria Municipal de Educação
Art. 14 – A Secretaria Municipal de Educação é o órgão de assessoramento ao
Prefeito e de planejamento, execução, coordenação e controle das atividades do Município
relacionadas com a educação, competindo-lhe especialmente:
I. elaborar e propor ao Prefeito, em articulação com a Assessoria de Planejamento e
Meio Ambiente, a política municipal de educçaão;
II. elaborar, em articulação com a Assessoria de Planejamento e Meio Ambiente, os
planos, programas e projetos relacionados com educação, responsabilizando-se por
sua execução, controle e avaliação.
Seção XI
Da Secretaria Municipal de Saúde
Art. 15 – A Secretaria Municipal de Saúde é o órgão de assessoramento ao Prefeito
e de planejamento, execução, coordenação, controle e avaliação das atividades do
Município relacionadas com saúde, competindo-lhe especialmente:
I. elaborar e propor ao Prefeito, em articulação com a Assessoria de Planejamento e
Meio Ambiente, a política municipal de saúde;
II. elaborar, em articulação com a Assessoria de Planejamento e Meio Ambiente, os
planos, programas e projetos relacionados com saúde, responsabilizando-se por sua
execução, coordenação, controle e avaliação;
III. coordenar e implementar as ações de saúde dos níveis de atenção primária e
secundária no Município;
IV. administrar as unidades de saúde do Município;
V. promover a integração dos recursos e das ações de saúde com as demais
instituições e esferas de governo, no âmbito Município;
VI. promover a vigilância sanitária, a vigilância epidemiológica, e o controle de
zoonoses;
VII.realizar estudos epidemiológicos e pesquisas de interesse da saúde da população;
VIII.colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
CAPÍTULO III
Da Competência dos Órgãos Colegiados
Seção I
Do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Art. 16 – O Conselho Municipal de Desenvolvimento é órgão consultivo e de
assessoramento ao Prefeito na formulação, acompanhamento e avaliação das políticas,
planos, programas e projetos relacionados com o desenvolvimento econômico, social,
cultural, ambiental e físico-territorial do Município.
Seção II
Do Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente
Art. 17 – O Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente, criado
pela Lei nº 1.898, de 14 de maio de 1984, é órgão consultivo e de assessoramento ao
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Prefeito na formulação, acompanhamento e avaliação da política de meio ambiente do
Município.
Seção III
Da Comissão Municipal de Defesa Civil
Art. 18 – A Comissão Municipal de Defesa Civil – COMDEC, criada pela Lei nº 1.940,
de 4 de janeiro de 1985, é responsável pelas atividades de defesa contra calamidades e
fatos adversos, no âmbito do Município.
Seção IV
Do Comitê Deliberativo de Planejamento
Art. 19 – O Comitê Deliberativo de Planejamento é órgão de deliberação da
Prefeitura, na sistematização e articulação de ações e na definição das prioridades dos
planos, programas, metas e projetos do órgãos setoriais, frente ao Plano Municipal de
Desenvolvimento e à compatibilização com o Orçamento Anual.
Parágrafo Único – O Comitê Deliberativo de Planejamento é presidido pelo Prefeito
Municipal e integrado pelos dirigentes dos órgãos de assessoramento imediato ao Prefeito,
da administração direta e indireta.
Seção V
Do Conselho Municipal de Educação
Art. 20 – O Conselho Municipal de Educação é órgão deliberativo na definição de
políticas e diretrizes da educação municipal, sedimentadas no Plano Municipal de
Educação.
Seção VI
Dos Conselhos Comunitários Escolares
Art. 21 – Os Conselhos Comunitários Escolares são órgãos consultivos e de
assessoramento às escolas municipais na execução da política de gestão da escola e do
ensino.
Seção VI
Do Conselho Municipal de Saúde
Art. 22 – O Conselho Municipal de Saúde é órgão deliberativo na definição de
políticas e diretrizes da saúde no âmbito do Município, sedimentadas no Plano Municipal de
Saúde.
CAPÍTULO IV
Da Administrição Indireta
Art. 23 - A Administração Indireta compreende:
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I. Fundação Cultural “Calmon Barreto” de Araxá, criada pela Lei nº 1.905 de 27 de
junho de 1.984;
II. Fundação Cultural do Planalto de Araxá, criada pela Lei nº 1.199, de 28 de agosto
de 1.972, com as modificações da Lei nº 1.938 de 21 de dezembro de 1.984.
CAPÍTULO V
Dos Cargos de Direção e Chefia
Art. 24 – Para os efeitos desta Lei, ficam criados so seguintes cargos de direção e
chefia, de provimento em comissão:
I. 7 (sete) Cargos de Secretários Municipais;
II. 10 (dez) Cargos de Assessores;
III. 24 (vinte e quatro) Cargos de Chefes de Departamento;
IV. 41 (quarenta e um) Cargos de Chefes de Seção;
V. 41 (quarenta e um) Cargos de Chefes de Unidades Especiais (Creches, Escolas e
Postos de Saúde).
§ 1º – Os cargos definidos nos incisos I, II e III deste artigo, são de recrutamento
amplo.
§ 2º – Os cargos definidos nos incisos IV e V, do mesmo artigo são de recrutamento
limitado.
§ 3º – Ficam mantidos os atuais valores correspondentes à remuneração dos cargos
em comissão a que se refere este artigo, até que alei aprove o Plano de Carreira dos
Servidores da Prefeitura.
TÍTULO II
Das Disposições Gerais e Transitórias
Art. 25 – A participação nos Conselhos, de que trata o artigo 3º, considerada
função pública relevante, não será remunerada.
Ar.t. 26 – A regulamentação desta lei e os regimentos dos Conselhos, definiração
sua composição, objetivos e funcionamento.
Art. 27 – São competências comuns a todos os órgãos de direção superior da
Prefeitura:
I. promover e executar convênios concernetes ao seus serviços;
II. preparar o relatório anual de suas atividades;
III. elaborar sua proposta orçamentária parcial.
Art. 28 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a, num prazo máximo de 60
(sessenta) diasda vigência desta lei, baixar o decreto que a regulamente.
Art. 29 – Implementação da nova estrutura organizacional constante desta Lei dar￾se-á de forma progressiva, no prazo máximo de cento e oitenta dias, a contar da data de
sua vigência.
Art. 30 -Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 1.990, revogadas a Lei nº
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
2.019 de 07 de janeiro de 1.986 e as demais proposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 28 de dezembro 1.989.
DR. WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA
Prefeito Municipal
JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS
Secretário Municipal de Governo
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário Auxiliar
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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